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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02534 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO DE APOSENTADORIA OU REFORMA.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA PROVENTOS REMUNERAÇÃO APOSENTADORIA REFORMA MILITAR

82	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02535 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LICENÇA DE DOIS ANOS À SERVIDORA PÚBLICA OU EMPREGADA GESTANTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR

83	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02536 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA.
	Indexação:	NACIONALIDADE

84	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02537 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A AVERBAÇÃO DE VANTAGENS DA MAGISTRATURA E DO MAGISTÉRIO.
	Indexação:	VANTAGENS MAGISTRATURA MAGISTERIO

85	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02538 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS APOSENTADOS COM A DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA DIREITOS E DEVERES SERVIDOR EQUIPARAÇÃO REMUNERAÇÃO

86	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02539 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE: A REORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS; O FUNCIONAMENTO E A ELABORAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO; A REESTRUTURAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA TRIBUNAL DE CONTAS

87	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02540 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL

88	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02541 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ESTABELEÇAM OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
	Indexação:	SISTEMA ECONÔMICO

89	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02542 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR POLICIA MILITAR

90	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02543 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS POR MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS.
	Indexação:	ACUMULAÇÃO DE CARGOS PROVENTOS PESSOAL MILITAR SERVIDOR

91	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02544 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
	Indexação:	ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

92	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02545 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ESTABELEÇAM OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE DEVAM REGER A POLíTICA EXTERNA BRASILEIRA.
	Indexação:	POLITICA EXTERNA

93	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02546 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS.
	Indexação:	ASSISTENCIA JUDICIARIA

94	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02547 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE REVERSÃO DE BENEFÍCIOS AOS ANISTIADOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS OU DESAPARECIDOS EM DECORRÊNCIA DOS ATOS DE REPRESSÃO POLÍTICA.
	Indexação:	ANISTIA INDENIZAÇÃO REPRESSÃO

95	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02548 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE INSTITUA A PENA DE MORTE E DISCIPLINE A SUA APLICAÇÃO.
	Indexação:	PENA DE MORTE

96	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02549 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE A DESTINAçãO DE RECURSOS DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL A ENTIDADES DE ASSISTêNCIA AO MENOR.
	Indexação:	FUNDO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR

97	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02550 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO ABASTECIMENTO.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL DIREITO DE PROPRIEDADE SISTEMA ECONÔMICO

98	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02741 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE LEI QUE REGULAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS

99	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02742 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS PARA TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
	Indexação:	MINISTRO DE TRIBUNAL PODER JUDICIARIO

100	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02743 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORGANIZE A ADVOCACIA DA UNIÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO

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