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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (33)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB[X]
Uf
SP (33)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02525 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE INSTRUÇÃO E DOS JUÍZOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS PODER JUDICIARIO JUDICIARIO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02526 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02527 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A ESTUDANTES CARENTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DA REDE PARTICULAR. 
 Indexação:  INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL REDE DE ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR ESCOLA PRIVADA ESTUDANTE CARENTE 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02528 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR TAXA A SER PAGA PELOS PROPRIETÁRIOS DE APARELHOS DE TELEVISÃO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02529 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE A PUBLICIDADE EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02530 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA A INCLUSÃO DE DESPESAS PESSOAIS DE EMPRESÁRIOS ENTRE AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02531 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02532 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02533 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, EM ESTADOS, DAS CAPITAIS CUJA POPULAÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR A QUINZE MILHÕES DE HABITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADOS CRIAÇÃO DE ESTADO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02534 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO DE APOSENTADORIA OU REFORMA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PROVENTOS REMUNERAÇÃO APOSENTADORIA REFORMA MILITAR 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02535 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LICENÇA DE DOIS ANOS À SERVIDORA PÚBLICA OU EMPREGADA GESTANTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02536 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  NACIONALIDADE 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02537 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A AVERBAÇÃO DE VANTAGENS DA MAGISTRATURA E DO MAGISTÉRIO. 
 Indexação:  VANTAGENS MAGISTRATURA MAGISTERIO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02538 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS APOSENTADOS COM A DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA DIREITOS E DEVERES SERVIDOR EQUIPARAÇÃO REMUNERAÇÃO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02539 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE: A REORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS; O FUNCIONAMENTO E A ELABORAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO; A REESTRUTURAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA TRIBUNAL DE CONTAS 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02540 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02541 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTABELEÇAM OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02542 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR POLICIA MILITAR 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02543 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS POR MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS PROVENTOS PESSOAL MILITAR SERVIDOR 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02544 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
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