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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02526 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
Texto
SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Despacho
05/05 50 DO SISTEMA TRIBUTARIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS