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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (102)
Banco
expandEMEN (102)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (94)
PFL (8)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (97)
06 (4)
04 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28903 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO Suprima-se o § 4o. do art. 279. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra- tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra- constitucional. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28904 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 68 do Projeto de Constituição: "Art. 68 - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido o disposto no artigo anterior." 
 Parecer:  A Emenda pretende a substituição da palavra "vencimento" por "remuneração", de modo a que a pensão por morte corres- ponda à totalidade desta e não daquela. O acolhimento da Emenda de sentido diverso, qual seja o de que o benefício da pensão por morte equivalerá a 50% da remu- neração ou dos proventos do servidor falecido, leva-nos a re- jeitar a proposição em tela. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28905 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo no Art. 133 do Substitutivo do Relator: "Art. 133- § 1o.-....................................... § 2o.- ...................................... § 3o. - Na seção ordinária imediatamente posterior à presença de Ministro de Estado convocado, a Câmara Federal ou o Senado da República, por iniciativa de qualquer das lideranças e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, votará Resolução exprimindo conceito de aprovação ou desaprovação ao depoimento e às respostas do Ministro às interpelações dos parlamentares." 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Senador Humberto Lucena, propõe seja explicitado o voto de aprovação ou de desaprova- ção ao depoimento e às respostas dadas por Ministro de Estado quando de seu comparecimento a qualquer Casa Legislativa. En- tendemos a preocupação da Emenda, por buscar um denominador preciso que afira o desempenho do Ministro naquela ocasião. Conquanto tudo isso, reputamos desnecessário tal procedimen- to, já que nada acrescerá para a manutenção ou para a exone- ração daquele Ministro, como ressalta o próprio texto justi- ficativo da Emenda. A desaprovação em si em nada resulta. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28906 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao item X do art. 77 a seguinte redação: "Art. 77 - é da competência exclusiva do Consgresso Nacional: ............................................ X - Fiscalizar acompanhar e controlar conjuntamente ou por qualquer das Casas, os atos do Executivo, inclusive os da administração indireta e a atividade do Governo em matéria de política econômica e financeira. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, porquanto a matéria já se encontra incluída no texto do substitutivo no item X do art. 77. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28907 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Na seção II, Capítulo I, do Título V, inclua-se o seguinte Artigo 82, renumerando-se os demais: "Art. 82 Além de reuniões para outros fins previstos nesta Constituição, o Congresso Nacional reunir-se-á para discutir e votar o plano anual de ação do Governo, no qual deverão vir expressas as diretrizes gerais e as políticas setoriais, das quais decorrerão todos os programas e projetos governamentais. Parágrafo único. Quaisquer alterações substanciais no Plano de ação - que, pro razões emergenciais, sejam consideradas como imprescindíveis pelo Governo - deverão ser, antes submetidas ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  Em que pese aos bons propósitos do ilustre autor da Emen- da, os argumentos expendidos na justificação não nos conven- ceram pelo acolhimento da matéria. Pelo não acolhimento. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28908 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso XX ao Artigo 77 do Substitutivo do Relator: "Art. 77 .................................... .................................................. XX - aprovar previamente planos ou diretrizes gerais de política e planejamento econômico. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista que a matéria en- contra-se expressa no art. 76, item IV. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28909 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título II, Capítulo I, acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: "§ Os crimes contra a segurança nacional serão tipificados no Código Penal Militar". 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do nobre Senador Humberto Lucena, prevê que os crimes contra a segurança nacional sejam tipifi- cados no Código Penal e no Código Penal Militar. A matéria, a nosso ver, refoge ao âmbito constitucional, revelando-se típica da legislação ordinária. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28910 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título IV, Capítulo IV, dê-se ao item II do art. 41 a seguinte redação: "Art. 41.......................................... I............................................ II - imunidade do mandato dos vereadores no território de Estado." 
 Parecer:  Pela rejeição. A imunidade dos edis está adequadamente consignada no texto do substitutivo, de forma análoga à uti- lizada para os parlamentares Federais e Estaduais. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28911 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título IV, Capítulo II, dê-se a seguinte redação ao item I do Artigo 32: "Art. 32 .................................... I - direito do trabalho, direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral;" 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28912 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Título VII, Capítulo I, Seção IV, do Projeto de Constituição o Art. 208 e seus parágrafos, renumerando-se o atual e os demais. "Art. 208. A União instituirá imposto com base na sua competência residual prevista no Art. 199, cuja receita será destinada a custear os projetos de irrigação do semi-árido do Nordeste, a ser pago por contribuintes domiciliados nas demais regiões do País. § 1o. Os recursos oriundos do imposto a que se refere o "caput" deste artigo, serão destinados ao Fundo de Irrigação do Nordeste - FIN, a ser criado por lei. § 2o. O imposto a que se refere este artigo será suprimido quando totalmente atendidos os objetivos de sua criação." 
 Parecer:  Esta Emenda pretende que a União, "utilizando a sua compe tência tributária residual, venha a instituir, temporariamen- te, um imposto cuja receita será canalizada para o Fundo de Irrigação do Nordeste. Esse imposto será pago pelos contribu- intes domiciliados nas demais regiões do País. A coerência do sistema tributário adotado pelos Constitu- intes torna inviável a concessão de tratamento fiscal privile giado. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28913 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II, do Artigo 63, Título IV, Capítulo VIII, do Substitutivo do Relator, acrescentando-se a este mesmo Artigo um parágrafo 1o., renumerando-se seu Parágrafo único: "Art. 63 .................................... ............................................ II - O ingresso no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos. ............................................ § 1o. A não observância ao disposto no item II deste artigo implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28914 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Segundo do Artigo 71, Título IV, Capítulo VIII, Seção II: "Art. 71 .................................... § 2o. O servidor que ocupava o lugar do reintegrado será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28915 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título X, Disposições Transitórias, acrescente-se ao artigo 12, o seguinte parágrafo 2o., renumerando-se o atual: "Art. 12 .................................... § 2o. Lei Complementar poderá criar Tribunais Federais de Recursos, um no Estado de Pernambuco, um no Estado de São Paulo e um no Rio de Janeiro, além do sediado na Capital Federal, fixando-lhes a jurisdição e o número de Ministros, cuja escolha se fará na forma deste artigo, bem como poderá dispor sobre a divisão do atual e dos novos em câmaras de competência privativa, e manter ou reduzir o número de seus juízes." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se entre os artigos 247 e 248, um novo artigo, numerado como 248, renumerando-se os demais: Art. 248 - O imóvel rural, objeto de ação de desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, deve estar situado em zonas prioritárias, fixadas em decreto do Poder Executivo. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. No artigo 246 do substitutivo consta a expressão "área prioritária", equivalente ao termo "zona prioritária", no contexto da emenda apresentada. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28917 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa No artigo 248, § 2o., substitua-se a palavra "noventa" por "sessenta". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda proposta não aperfeiçoa de forma significativa o texto vigente. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28918 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se o artigo 245 e inclua-se, no artigo 246, a expressão "definida em lei", entre as expressões "... função social..." e "... em áreas prioritárias..." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do artigo 245 e alteração da redação do artigo 246 do Substitutivo. A proposta não aperfeiçoa o texto do Projeto. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28919 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao capítulo II, do Título VIII, o seguinte artigo, onde couber: Art. - A lei disporá sobre as condições de legitimação de posse e preferência para a aquisição, por quem não seja proprietário, de até cem hectares de terras públicas, desde que o pretendente as tenha tornado produtivas com seu trabalho e de sua família e nelas tenha moradia e posse mansa e pacífica por cinco anos ininterruptos. 
 Parecer:  A emenda dispõe sobre a legitimação da posse e preferên- cia na aquisição de terras públicas, de área não excedente a 100 hectares. A matéria será objeto de legislação ordinária. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28920 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 63, da Seção II, Capítulo VIII, Título IV, o seguinte inciso V: "V - O regime empregatício de servidores contratados por tempo determinado, exclusivamente para serviços temporários, será estabelecido em lei, não gerando, em nenhuma hipótese, para seus ocupantes, vínculos permanentes com a administração pública." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28921 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título VII, Capítulo II, Seção II, acrescente-se ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 220.................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... ............................................ § 8o. - O Orçamento da União consignará dotação específica para o atendimento de linha de crédito destinada ao produtor rural para aplicação no desenvolvimento do setor agropecuário." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte acrescenta o § 8o., do art. 220, que consigna dotação específica para aplicação no setor agropecuário. Entendemos que a Contituição deva estabelecer princípios e não critérios. Estas devem ser objeto de legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28922 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título VII, Capítulo I, acrescente-se o seguinte inciso VI e parágrafo 3o. no artigo 207 do Projeto, suprimindo-se o inciso I e parágrafo 2o. do art. 209 e o inciso II do art. 211: "Art. 207 - ................................ ............................................ VII - propriedade territorial rural; ........ ............................................ § 4o. - O imposto de que trata o inciso VI não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei federal. Nos casos de incidência as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades improdutivas." 
 Parecer:  A pretensão desta Emenda transferindo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural da competência dos Estados e do Distrito Federal para a competência da União, realmente ser- virá melhor como instrumento da reforma agrária. Pela aprovação. 
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