| ANTE / PROJEMENTODOS | | 381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04781 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O inciso VI do art. 14 do anteprojeto passa
ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
............................................
VI - Irredutibilidade de salário ou
vencimento, exceto por livre acordo entre as
partes, em situações definidas em lei. | |
| 382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04782 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Os §§ 6o. e 7o. do artigo 277 do anteprojeto,
passam a ter a seguinte redação:
Art. 277 - ..................................
§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o
ítem III, resolução do Congresso Nacional, também
por Resolução aprovada pela maioria absoluta dos
seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas
operações internas, não compreendidas no ítem II
do parágrafo anterior. | |
| 383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04783 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | A alínea "c" do inciso III do artigo 269 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 269 - ..................................
............................................
III - ......................................
............................................
c) não alcançados pelo disposto na alínea
"b", antes de 90 (noventa) dias da publicação da
lei que os haja instituído ou aumentado. | |
| 384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04784 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 157 do anteprojeto, o
seguinte Parágrafo Único:
Art. 257 - ..................................
Parágrafo único - As guardas municipais, a
serem reguladas por lei estadual, destinam-se à
vigilância do patrimônio municipal, sob a
supervisão das Polícias Militares. | |
| 386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04786 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O caput do artigo 113 e o seu § 5o. do
anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 113 - O Congresso Nacional reuniu-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de
dezembro.
§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessõe preparatórias, a partir de 2 de janeiro, no
primeiro ano da legislatura, para a posse de seus
membros e eleição das respectivas Mesas, para as
quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. | |
| 387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04787 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 111 do anteprojeto, o
seguinte inciso:
Art. 111 - ..................................
I - Investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Territórios,
Prefeitos de Capitais, ou eventualmente Prefeito,
Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou
Empresa de Economia Mista, federais. | |
| 388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04788 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 107 do anteprojeto, o
seguinte inciso:
Art. 107 - ..................................
............................................
V - autorizar, previamente, operações
externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, ou de qualquer
órgão, entidade ou sociedade de que participam,
quando forem ultrapassados os limites fixados de
acordo com o inciso VI. | |
| 389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04789 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 107 do anteprojeto, o
seguinte inciso:
Art. 107 - ..................................
............................................
VI - fixar, por proposta do Primeiro-
Ministro, limites globais para o montante da
dívida consolidada da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. | |
| 390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04791 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O § 1o. do artigo 65 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 65 - ..................................
§ 1o. - A eleição do Governador Distrital, do
Vice-Governador Distrital e dos Deputados
coincidirá com a dos Governadores e Vice-
Governadores Estaduais e com os Deputados
Federais, e os mandatos serão iguais,
respectivamente. | |
| 391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04792 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Moficiativa
Dispositivo Emendado: Art: 63, § 3o.
Art. 53 - ..................................
§ 3o. O Município com população superior a um
milhão e quinhentos mil habitantes poderá
instituir Tribunal de Contas Municipal. | |
| 392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04793 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 277
Suprima-se do Anteprojeto:
a) os incisos V e VI do § 11o. do Art. 277 | |
| 393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04794 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Eemendado: Art. 99
Suprima-se do Anteprojeto:
a) o inciso XVI do Art. 99 | |
| 394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04795 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 158
Suprima-se do Anteprojeto:
a) o § 1o. do Art. 158 | |
| 395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04796 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 49, inciso XIX,
Alínea "q"
A alínea "q" do inciso XIX do Art. 49 do
Anteprojeto, passa ater a seguinte redação:
Art. 49 -....................................
............................................
XIX -........................................
q - sistemas de poupança, consórcios e
sorteios, excetos as Loterias Estaduais que
ficarão sujeitas à legislação específica do Estado
respectivo. | |
| 396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04797 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 3o. do Art. 222
O § 3o. do Art. 222 do Anteprojeto passa ter
a seguinte redação:
Art. 222 ....................................
............................................
§ 3o. A Lei especificará as hipóteses em que
os dissídios coletivos, esgotadas as
possibilidades de solução por negociação,s erão
submetidos a apreciação da justiça do trabalho,
definido também, quando as decisões judiciais
poderão estabelecer normas e condições de
trabalho. | |
| 397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04798 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 466 Caput e § 3o.
O caput do Art. 466 e o seu § 3o. do
Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art: 466 - O Sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho
de 1988, vigorando o atual sistema tributário até
30 de junho de 1988, inclusive.
............................................
§ 3o. As Leis editadas, nos termos do
parágrafo anterior, até 30 de junho de 1988,
entrarão em vigor em 1o. de julho de 1988, com
efeito imediato. | |
| 398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04799 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 448
Suprima-se do Anteprojeto:
a) o Art. 448, das Disposições Transitórias | |
| 399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04800 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 447
Suprima-se do Anteprojeto:
a) O Art. 447, das Disposições Transitórias. | |
| 400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04801 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado:
Suprima-se do Anteprojeto:
a) o Art. 446, das Disposições Transitórias | |
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