Os §§ 6o. e 7o. do artigo 277 do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 277 - .................................. § 6o. - Em relação ao imposto de que trata o ítem III, resolução do Congresso Nacional, também por Resolução aprovada pela maioria absoluta dos seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, não compreendidas no ítem II do parágrafo anterior.