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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (115)
Banco
expandEMEN (115)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (76)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB (86)
PC DO B (28)
PFL (1)
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (114)
07 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09278 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 439. 
 Parecer:  O -Substitutivo do relator suprimiu o dispositivo, atento à mesma argumentação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09279 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado - Artigo 200 O art. 200 passa a ter a seguinte redação: Art. 200. O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de onze Ministros. Parágrafo único. Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09280 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 176: "Art. 176. O Primeiro-Ministro será escolhido entre brasileiros natos com mais de 35 anos e no exercício dos direitos políticos." 
 Parecer:  A Emenda não se coaduna com o entendimento majoritário na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09281 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 116: Durante o recesso funcionará uma Comissão Representativa de Deputados e Senadores cuja função será a de garantir permanentemente as prerrogativas e o exercício das competências essenciais do Poder Legislativo, com a composição e atribuições que forem definidas em Regimento do Congresso Nacional. 
 Parecer:  O dispositivo emendado atribui ao regimento as competên- cias aludidas na proposição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09282 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se um Parágrafo 4o. ao art. 165. § 4o. Até a aprovação de seu plano de governo, o Primeiro-Ministro e seu Conselho de Ministros limitar-se-ão à prática dos atos estritamente indispensáveis à gestão rotineira dos serviços públicos. 
 Parecer:  Em decorrência das alterações propostas pela Comis- são de Sistematização ao SistemaParlamentarista de Governo , a presente Emenda acha-se prejudicada. Pela prejudicialidade. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09283 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 438 e seus parágrafos (Título X - Disposições Transitórias): "Art. 438. Não dependerão de lei complementar as propostas de criação de Estados que já tenham sido objeto de aprovação pelo Congresso Nacional. Parágrafo único. Ficam mantidas as demais exigências do § 3o. do art. 49 desta Constituição, referentes à aprovação pelas respectivas Assembléias Legislativas e pelas populações interessadas, mediante plebiscito. 
 Parecer:  A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não devendo, pois, o que emendar. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09284 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 458. 
 Parecer:  A proposição em questão, pretende supirmir a art. 458 do Pro- jeto. A nosso ver, faz-se necessária a fixação do mandato atual do Presidênte da Republica, tendo em vista a fase de transição que atravessa o País. A data fixada no dispositivo em tela atende às necessidades de implantação das alterações políticas e institucionais. Somos, assim, pela rejeição da emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09285 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o "caput" do art. 145 e substitua-se, no Parágrafo 1o. do mesmo artigo a expressão "cinco anos" por "dez anos". "Art. 145. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros com idade entre 35 (trinta e cinco) e 60 (sessenta) anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições:". 
 Parecer:  O inconveniente ressaltado pelo ilustre autor está supe- rado pela regra da parte final do parágrafo 1o. do mesmo ar- tigo 145 do Projeto. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09286 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 479 (Disposições Transitórias). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09287 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 27, item "b", a expressão "dezoito anos" por "dezesseis anos". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09288 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Transforme-se o § 3o. do art. 416 em art. 417, dando-se-lhe a seguinte redação: "Art. 417. Para efeito de proteção do Estado e obtenção de benefícios do empregador, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. § 1o. A comprovação de união estável é feita mediante declaração escrita conjunta do casal, independente do tempo de duração." Em consequência do proposto, transforme-se o § 4o. do art. 416 em § 3o., o § 5o. em art. 418, o § 6o. em parágrafo único do art. 418 e renumerem- se os demais artigos do Capítulo VII. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto a matéria de que trata é pertinente à legislação ordinária. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09289 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 277 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 277. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos de sua competência (art. 270, I a V), cinquenta por cento, na forma seguinte: a) vinte e dois por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e três por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; e c) cinco por cento para os Estados das Regiões Norte e Nordeste. II - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... 
 Parecer:  Os percentuais estabelecidos nesta Emenda trariam desequi líbrio às receitas que a União entregaria aos Estados, ao Dis trito Federal e aos Municípios para atendimento dos respecti- vos encargos. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09290 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se aos arts. 277 do Projeto de Constituição um parágrafo, que será o § 1o., renumerando-se os demais: Art. 277 - .................................. I - ........................................ A) .......................................... B) .......................................... C) .......................................... II - ........................................ § 1o. - Os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal serão detinados exclusivamente às unidades da Federação com renda per capita inferior à média nacional. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
 Parecer:  O eminente Constituinte Jutahy Magalhães quer acrescentar um parágrafo ao art. 277 do Projeto de Constituição, dispondo que os recursos do Fundo de Participação dos Estados e Distri to Federal serão destinados exclusivamente às Unidades da Fe- deração com renda per capita inferior à média nacional. A proposta já fora objeto de tentativa em nível da Comis- são do Sistema Tributário. O maior problema dela con- siste em que joga no mesmo nível Unidades da Federação que es tão muito e pouco abaixo da média nacional em renda per capi- ta. Por isso não foi acolhida, e também porque desestimularia a subida da renda, através de maior atividade ou criatividade Versão nova do Projeto preparado pela Comissão de Sistema tização, recebida como roteiro, mantém o texto anterior. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09291 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Título X (Disposições Transitórias) do Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber, nas Disposições Transitórias (Título X): "Art. ...Fica assegurado a todos os brasileiros, de forma progressiva e para atingir plenitude no prazo de dez anos, o direito ao atendimento equalitário de suas necessidades básicas, definidas por lei, periodicamente, consoante a capacidade produtiva nacional. § 1o. O direito de que trata este artigo será efetivado mediante transferências automáticas de recursos financeiros da União para os Municípios, ou comunidades locais organizadas, e, supletivamente, para os Estados. § 2o. As tranferências previstas no § 1o. cobrirão a diferença entre o custo do sistema de atendimento das necessidades básicas e a capacidade da economia local de provê-las, observado, ainda, o respectivo esforço próprio. § 3o. Considera-se esforço próprio local a relação entre o aporte dos recursos locais para o atendimento das necessidades básicas e a capacidade da economia local para provê-las". 
 Parecer:  A matéria é de natureza não constitucional. As medidas propostas na emenda podem ser operacionalizadas através da legislação ordinária. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09292 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "Santa Cruz" do "caput" e todo o item I do art. 439. 
 Parecer:  O -Substitutivo do relator suprimiu o dispositivo, atento à mesma argumentação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09293 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 325, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 325 - .................................. ............................................ § 3o. - A dotação orçamentária anual destinada a custear as atividades de pesquisa agrícola executada por entidades governamentais será equivalente a, no mínimo, um décimo do Produto Interno Bruto do setor agropecuário, correspondente ao exercício imediatamente anterior. 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria deve ser objeto de legislação ordinária. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09294 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "De Santa Cruz" do § 2o. do art. 439. 
 Parecer:  O -Substitutivo do relator suprimiu o dispositivo, atento à mesma argumentação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09295 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 331 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 331 - As instituições financeiras de âmbito nacional da União destinarão, anualmente, para financiar investimentos nas regiões Norte e Nordeste, importância não inferior a 1/3 (um terço) dos recursos aplicados em outras regiões do País." 
 Parecer:  As regiões mais carentes do país necessitam de recursos para viabilizar o desenvolvimento econômico e social. Toda- via, a vinculação "a priori" de recursos privados para deter- minado setor ou região não assegura a efetivação das aplica- ções. Entendemos que o artigo 330 precisa ser reformulado, mas a forma proposta pelo nobre Constituinte não assegura a cor- reção desejada. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09296 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se ao Capítulo das "Disposições Transitórias" o seguinte dispositivo: "Art. ... - Aos ocupantes de lotes urbanos, em primeira e única vez, será reconhecida a posse dos mesmos, até o seu assentamento definitivo, ressalvadas as áreas públicas de uso comum." 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através do dispositivo amplo que estabelece o direito de usucapião urba- no, na forma do substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09297 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, nas disposições Transitórias. Art. O produto da arrecadação da contribuição salário-educação será destinado aos municípios de acordo com o critério de alunos matriculados no ciclo básico da rede oficial Municipal. A contribuição será reduzida de um décimo por ano, a partir do exercício de 1989, extinguindo-se definitivamente no término de 1998. § Único - O recolhimento do salário-educação será realizado através do Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social e se destinará ao reaparelhamento do sistema educacional dos municípios e financiamento de seus programas educacionais de 1o. grau. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
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