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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00397 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Dá nova redação ao artigo 26, que passará à seguinte: Art. 26. Serão convocadas eleições 6 (seis) meses a partir da promulgação desta Constituição, para escolha de Assembléias Constituintes em cada Estado, que terão 6 (seis) meses para concluir seus trabalhos. Parágrafo único. Serão convocadas eleições 12 (doze) meses a partir da promulgação desta Constituição, para escolha de Assembléias Constituintes Municipais que terão 6 (seis) meses para concluir seus trabalhos.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00557 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescentar ao inciso VI do art. 1o. a seguinte expressão: "de doença ou", após..., militância sindical. Art. 1o. .................................... VI - ninguém será prejudicado nem privilegiado............., militância sindical, de doença ou deficiência de qualquer ordem e de qualquer particularidade ou condição social;
	Parecer:	rejeitada. O item objetivou ser mais amplo possível com a expressão "e de qualquer particularidade" a fim de poder englobar tudo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00558 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Altera o inciso XVIII do art. 2o. do susbtitutivo, aumentando de cento e vinte para cento e oitenta dias a licença gestante, passando à seguinte redação final: Art. 2o. .................................... XVIII - Licença remunerada da gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias;
	Parecer:	Rejeitada A emenda propõe que o período de licença remunerada da ges- tante passe de 120 a 180 dias. Consideramos que a amamentação posterior à 4 meses pode verificar-se no próprio local de trabalho, vez que a instalação de creches é outro dispositivo previsto no substitutivo. Por outro lado, há que considerar a possibilidade de o período maior de licença redondar em imbi- dor da obsorção da mulher no mercado de trabalho.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00559 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescer do final da redação do inciso XVIII do art. 2o. do substitutivo a seguinte expressão: "e 180 dias quando a mãe estiver amamentando."
	Parecer:	Rejeitada Parecer idêntico ao da emenda número 7s0558-1.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00561 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao capítulo dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dá nova redação ao inciso II do art. 5o. do substitutivo, Art. 5o. .................................... II - a unicidade sindical será buscada livremente pelos trabalhadores;
	Parecer:	A unicidade sindical já é opção manifestada expresamente pela grande maioria das organizações sindicais brasileiras e não precisa ser procurada, porque existe como um elemento conso- lidado no sindicalismo nacional. Portanto, o que o substitutivo contém a respeito é uma mera confirmação da realidade. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00562 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores do Substitutivo Suprimir o inciso III do art. 5o. do substitutivo.
	Parecer:	As indagações do autor desta Emenda, a respeito da filiação dos empregados de categorias diferenciadas, visto que o subs- titutivo só admite um sindicato por empresa, são respondidas pela nova redação dada ao inciso III, do art. 5o., do substitutivo. Assim, não há necessidade da supressão proposta. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00563 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Substituir inciso III do art. 13 por: Art. 13. .................................... III - Voluntariamente após os 30 anos de serviço.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda em referência além de não especificar a quem se des- tina a pretensão da aposentadoria voluntária após 30 anos de serviço, não se compatibiliza com o substitutivo do antepro- jeto, pelo que, consideramo-la rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00580 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Substituir inciso III do art. 13 por: Art. 13 .................................... ............................................ III - "Voluntariamente aos 30 anos de serviço para o homem e 25 anos de serviço para a mulher.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a emenda em referência, uma vez que a sua pretensão não compatibiliza com o estabalecido no substi- tutivo do anteprojeto.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00581 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda a Seção V Disposições Transitórias do Capítulo I. Acrescentar parágrafo único ao art. 24: Art. 24 .................................... ............................................ é - As atuais acumulações de empregos compatíveis de médicos serão transformados em emprego único em tempo integral, preservadas as fontes pagadoras originais, até que se estabeleçam novos planos de cargos e salários nas instituições públicas.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00582 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Capítulo da Seguridade Social * - Substituir a expressão previdência no art. 31 por "seguro social".
	Parecer:	O relator entende que a expressão "PrevidÊncia So- cial" já é consagrada e denota com mais propriedade o segmen- to seguridade social voltado para a prestação de benefício e serviços aos segurados que são contribuintes diretos do sis- tema. O Seguro Social, nesse contexto, seria o instrumento através do qual a previdência se realizaria. Cabe ressaltar, ainda, que o conceito mais abran- gente desejado pelo autor é garantido pela incorporação da perspectiva da seguridade, que supera, por definição o cará- ter contratual e restritivo de feição securitária. Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00586 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Capítulo da Seguridade Social * - Dá nova redação ao inciso I do art. 34: Art. 34 - .................................. ............................................ I - contribuição dos empregadores incidentes sobre a folha de salários e sobre o faturamento ou receita;
	Parecer:	Rejeitada. Pelas razões expostas quando da apreciação da Emenda no. 7s0130-7, do Constituinte Floriceno Paixão.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00590 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do Substitutivo * - Dá nova redação ao artigo 37, que passará a ser a seguinte: Art. 37 - As contribuições sociais e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o Orçamento Nacional de Seguridade Social. § 1o. - Serão constituídos Fundos Nacionais específicos para as áreas de Saúde, Seguro Social e Assistência Social, sob responsabilidade dos órgãos de administração pública federal correspondentes. § 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo anterior serão compostos por recursos consignados no orçamento nacional de Seguridade Social.
	Parecer:	Rejeitada. O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde, previdência e assistência social imprimiria uma rigidez ex- cessiva e prejudicial à programação dos recursos à luz de objetivos e prioridades ditadas pela política social. A for- mula proposta no substitutivo, associada a critérios democrá- ticos de gestão e fiscalização, também contemplados no pro- posto, afigura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor social como um todo. A propósito, remetemos ao ofe- recido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos Mosconi.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00591 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	* - Acrescer ao art. 39 do substitutivo mais um parágrafo, que será o 2o. com a seguinte redação: Art. 39 - .................................. ............................................ § 2o. - Serão destinados nunca menos de 25% dos recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social ao Sistema Único de Saúde.
	Parecer:	Rejeitada. A pré-fixação de percentuais destinados ao financiamento do setor saúde não parece a melhor forma de garantir recursos para o setor.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00594 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda modificativa à seção da saúde do substitutivo A seção I, DA SAÚDE, passa a ser Capítulo DA SAÚDE, reordenando os demais capítulos e seções do substitutivo.
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda em exame propõe que a Seção I, Da Saúde, passe a ser o Capítulo Da Saúde, o que, em verdade, reflete o pensamento de uma representativa facção do Setor Saúde. No entanto, ela contraria frontalmente o embasamento filosófico que norteia a elaboração do Substitutivo, uma vez que aí é considerado a Saúde como parte integrante das atividades de Securidade Social.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00598 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do Relator Acrescentar ao inciso II do art. 50 a expressão "e dos resultados das avaliações realizadas", que passará a ter a seguinte redação: Art. 50 - .................................. ............................................ II - informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos de controlá-los e dos resultados das avaliações realizadas;
	Parecer:	Rejeitada. A inclusão "e dos reaultados das avaliações realizadas" é o- ciosa, na medida que os trabalhadores já participam da gestão dos serviços relacionados à sua saúde e com acompanhamento da ação fiscalizadora.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00599 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do Relator Acrescer ao final da redação do inciso III do art. 50 a expressão "vedada redução salarial", que teria a seguinte redação final: Art. 50. - .................................. ............................................ III - direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle de riscos, com garantia de permanência no emprego, vedada redução salarial;
	Parecer:	Rejeitada. A inclusão do termo "vedada redução salarial" é desnecessá- ria, pois qualquer redução salarial já é proibida.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00601 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do Relator Acrescer parágrafo único ao artigo 50, inciso IV, com a seguinte redação: Parágrafo único - As pessoas que detêm o poder de decisão sobre a organização do processo produtivo serão responsabilizadas judicialmente pelos acidentes relacionados às condições de trabalho.
	Parecer:	Rejeitada. A responsabilização de todos os envolvidos no "processo pro- dutivo" por acidentes relacionados às Condições de Trabalho, por certo atingiram principalmente trabalhadores de hierar- quia intermediária, sem se chegar a apurar os verdadeiros responsáveis que são os proprietários e formuladores das estratégias, métodos e sistemas de produção.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00612 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	DA SAÚDE Supressão do § 2o. do Art. 54.
	Parecer:	Rejeitada. A questão do planejamento familiar, pela sua importância e repercussão sócio-econômica deve ter um tratamento diferenci- ado, constitucionalmente explícito e claro, com o sentido de prevenir agravos à soberania nacional.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00613 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda à seção de Saúde do Substitutivo do relator - * - Dá nova redação ao § 2o. do art. 54: Art. 54 - .................................. .................................................. - 2o. - Os recursos internos de entidades públicas destinados a financiamento de programas de pesquisas ou assistência na área de planejamento familiar só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde.
	Parecer:	Rejeitada. O relator concorda em que não se deve admitir a ingerência de potências estrangeiras procurando moldar o crescimento de- mográfico no País, ferindo a soberania nacional. Este é o mo- tivo de submeter os inúmeros financiamentos de programas de pesquisa ou assistência na área de planejamento máximo do Sistema Único de Saúde. Sua proibição direta poderia inviabi- lizar a captação de recursos financeiros ótimos. A matéria se completa com a proibição da exploração dos ser - viços de assistência à saúde, contida no parágrafo 4o. do ar- tigo 49.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00616 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda aditiva à seção da Saúde do Substitutivo do relator - * - Acrescentar ao parágrafo único do art. 55 a expressão "elementos", que passará a ter a seguinte redação final: Art. 55 - .................................. .................................................. Parágrafo único - É vedado todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e elementos do corpo humano.
	Parecer:	Rejeitada. A expressão elementos, referindo-se no corpo humano, poderia ter futuramente uma interpretação diferente da pretendida neste momento, por ter uma conceituação ampla em diferentes setores do conhecimento. Por outro lado, a proibição da co- mercialização de hemoderivados poderia tornar inviável a as- sistência médico-farmacêutica específica e adequada a um nú- mero considerável de pacientes.

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