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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (23)
PDT (3)
PFL (3)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08790 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Projeto de Constituição o art. 257, renumerando-se os demais. Art. 257 - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, estará vinculada ao Ministério da Justiça. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo a inclusão de dispositivo dando nova redação ao artigo 257. No artigo 253, fizemos referência à Polícia Federal e sua destinação, formalizada em texto que melhor se compatibiliza com a sua elevada missão com orgão integrante da Segurança Pública, de que trata o artigo 252. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08791 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitui-se do art. 12 inciso XIII alínea "a" "... justa indenização em dinheiro"... por "em títulos especiais da dívida pública com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas." 
 Parecer:  Compreendemos as razões que justificam a emenda, no en- tanto a redação do texto, objeto da análise, é mais clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Opinamos, pois, pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08792 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 52 § 2o. logo após subsolo, "... bem como recursos hidrelétricos"... 
 Parecer:  Prefere-se a manutenção do §2o, do artigo 52, tal como se en- contra no Projeto, para manter consonância com outras dispo- sições neste contidas. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09168 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO: Art. 54, incisi XII item "b" O item "b", inciso XII do art. 54 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 54. .................................... XII - ...................................... b) Os serviços públicos de energia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia. 
 Parecer:  A emenda não menciona as instalações de energia elétrica, fi- cando, portanto, incompleta a redação do dispositivo projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09169 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 308 O art. 308 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 308. A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros residentes no País ou a sociedades estabelecidas no Brasil, regidas pelas leis brasileiras e cuja maioria de capital votante seja efetivamente de brasileiros residentes no País. Parágrafo Único: Sempre que a empresa privada nacional solicitar, a União lhe dará prioridade para a exploração de potenciais de energia hidráulica, cabendo às outras concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, em igualdade de condições de suprimento, adquirir as sobras de energia assim gerada." 
 Parecer:  O princípio geral de que os recursos naturais devem ter sua exploração autorizada pelo Poder Público não exclui a participação, a mais ampla possível, da iniciativa privada, desde que obedecidos os interesses maiores da sociedade. En- tretanto, a especificação das normas para essa outorga não de ve constar do texto constitucional, mas, sim, da legislação ordinária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09208 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrfo 1o. do Art. 419 O Parágrafo 1o. do Art. 419 passa a ter a seguinte redação: § 1o. A criança e o adolescente a quem se atribua a autoria de infração penal terá garantida a instrução contraditória e ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes e a aplicação de qualquer medida privativa da liberdade decorrente de infração penal levará e conta os seguintes princípios: I - excepcionalidade; II - brevidade III - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09210 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63 Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 63. Parágrafo Único - Fica assgurada às Câmaras Municipais a interdependência financeira e administrativa, com direitos, deveres e obrigações fixadas na Constituição do Estado. 
 Parecer:  Pela rejeição. Trata-se o conteúdo da emenda de matéria a ser regulada por Lei Ordinária, pois não nos parece adequada à permissão constitucional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09212 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 377 O Art. 377 passará a ter a seguinte redação: Art. 377 "As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09213 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 310 O Art. 310 passa a ter a seguinte redação: Art. 310 Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento de petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimo ou em condutos. 
 Parecer:  A emenda peca pelo fato de ampliar o monopólio estatal onde é desnecessário e restringi-lo onde deve prevalecer. Pela Rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09214 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Ítem XXV do Art. 13 Suprima-se o ítem XXV do Art. 13. XXV - Proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra foi objeto de profundas análises e amplas discussões em todas as fases do processo de elaboração do Projeto. Verificamos qua a ten- dência dos Constituintes é pela vedação dessa prática que, no dizer de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo ho- mem. No entanto, as realidades brasileiras são muitas e não podem ser ignoradas ou, mesmo, tratadas sob um único perfil. Assim, tendo presente que sobem às centenas de milhares os trabalhadores naquelas condições, preferimos adotar o crité- rio da manutenção da proibição, como princípio geral, ficando à legislação ordinária a circunstância de disciplinar as ex- cepcionalidades que, a médio prazo, esperamos desapareçam do quadro social do País. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09216 REJEITADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87 O Art. 87 passa a ter a seguinte redação: Art. 87 É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções públicas, empresas e proventos, exceto: I - a de dois cargos do Magistério; II - a de um cargo do Magistério com um técnico ou científico; III - a de juiz com o cargo de Magistério. 
 Parecer:  A alteração proposta abre um leque muito grande e prejudi- cial para o serviço público. Em segundo lugar, não está em sintonia com o espírito contido neste artigo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09217 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 2o. do Art. 303 O parágrafo 2o. do Art. 303 passa a ter a seguinte redação: § 2o. Na exploração pelo Estado, de atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujetando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas as sociedades mercantis. 
 Parecer:  O parágrafo 2. do art. 303 do projeto ao definir que as em- presas públicas e as sociedades de economia mista ficarão su- jeitas ao direito próprio das empresas privadas estipula,tam- bém, a identidade relativa aos regimes de controle e fiscali- zação, sendo portanto, desnecessária sua explicitação. A mera enumeração dos mecanismos de controle e fiscalização não traz,por si só, a descaracterização de controles adicio- nais que são típicos à atividade de planejamento estatal. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09220 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 2o. do Art. 73 § 2o. - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, este no que couber, estabelecerão mecansimos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesses metropolitano ou microregional. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo (art. 73) foi suprimido pelo Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09221 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 91 Acrescente-se o Parágrafo único ao Artigo 91. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado à família do funcionário público falecido, independentemente da cuasa responsável pelo óbito, pensão equivalente ao total dos últimos vencimentos ou proventos recebidos em vida. 
 Parecer:  Embora oportuna, a sugestão contida na emenda pode ser re- gulamentada através de lei ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09228 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 279 Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 276. Parágrafo único - A União e os Estados repassarão automaticamente no ato do recolhimento as parcelas aos impostos federais e estaduais devidos aos municípios. 
 Parecer:  Pela rejeição, em função do tratamento dispensado à ques- tão, no Projeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09229 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 66 Acrescente-se o parágrafo 3o. ao Art. 66. § 3o. - Incluem-se entre os bens dos Municípios os terrenos da Marinha, e os acrescidos em seus territórios. 
 Parecer:  Os terrenos da Marinha devem-se incluir entre os bens da Uni- ão, conforme dispõe, com razão o Projeto do Relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09233 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 247 Acrescentem-se os parágrafos 2o. e 3o. ao Art. 247. § 2o. - Em caso de guerra externa, será assegurado aos que estiverem tomando parte em operações bélicas o sustento de seus dependentes durante a sua ausência e, com a desmobilização, serão concedidos a estes ex-combatentes os seguinte direitos: I - estabilidade, se funcionário público civil ou militar; II - aproveitamento no serviço público, sem exigência de concurso mas mediante prova de habilitação; III - transferência para a inatividade com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo ou aos sessenta anos de idade, se funcionário público da administração direta ou indireta ou contribuinte da Previdência Social; IV - assistência médica, hospitalar, funerária e educacional gratuita, às expensas do Poder Público, em organizações próprias ou conveniadas. § 3o. - Além da assistência prevista na alínea d do presente artigo, serão mantidos os direitos e vantagens dos assegurados aos ex- combatentes da Segunda Guerra Mundial que tenham participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante do Brasil ou de Força do Exército e aos seus beneficiários. 
 Parecer:  A Emenda apesar de abrangente e de seus indiscutíveis mé- ritos, em suas linhas gerais deverá ser tratada em lei ordi- nária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09234 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 331 Acrescente-se o Parágrafo único ao Art. 331. Parágrafo único - As empresas e instituições captadoras de aplicações financeiras ficam obrigadas na forma da lei a aplicarem um percentual dos recursos captados no próprio Município. 
 Parecer:  A vedação legal de transferência de poupança entre regiões seria, a nosso ver, norma inócua. Os aplicadores em institui- ções financeiras ou em investimentos de qualquer natureza têm como parâmetros a rentabilidade, o risco e a liquidez do ati- vo. A Emenda proposta visa restringir ainda mais o fluxo natu- ral de poupanças. As aplicações privadas nos municípios obe- decerão à lógica econômica e não a medidas artificiais. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09235 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 398 Acrescente-se o Parágrafo 3o. ao Art. 398 § 3o. - Os Estados devem criar o Serviço de Proteção e Amparo ao Inventor. 
 Parecer:  Achamos qque o dispositivo citado (398) trata de matéria de legislação ordinária, razão porque resolvemos suprimi-lo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09236 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 309 O Art. 309 passa a ter o seguinte parágrafo único: Parágrfo único - Os Estados que tiverem suas áreas inundadas por barragens de usinas hidrelétricas serão ressarcidos em função da perda de produção agrícola. 
 Parecer:  A manutenção do Art. 309 é conflitante com os incisos do Art. 54, que confere à União competência e poder para legis- lar sobre águas e instituir um sistema nacional de gerencia- mento de recursos hídricos. Pela rejeição. 
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