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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (177)
Banco
expandEMEN (177)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (150)
PFL (27)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
expand1987 (177)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02048 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 289 Transformar o é único do artigo 289, do Anteprojeto de Constutição da Comissão de Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 426 Acrescente-se ao Art. 426, o parágrafo 3o., com a seguinte redação: Art. 426 - .................................. "§ 3o. - Ás crianças e adolescentes me situação de infração penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, agressão, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria." 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02059 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 99, Inciso XV Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02060 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 336, Inciso V Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 336 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. V - A criação do fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 49, inciso VIII Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso VIII do art. 49 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02062 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo Inclua-se no ANteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, onde couber, o seguinte artigo: Art. - Lei municpal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no municípios, subordinando-se aos interesses da comunidade. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 344 Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 344 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 344 § 5o. - A contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proprocional ao índice de rotatividade de mão-de- obra na empresa. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02064 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o art. 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 288 Suprima-se o § 2o. do art. 288, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos os anteprojeto de Constituição da Comissão da Sistematização. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02340 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Capítulo III "Da Educação e Cultura" Inclua-se no Art. 383, Capítulo III, / 1o., do anteprojeto o seguinte: Art. 383 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o Ensino Superior, o Ensino Técnico Industrial e Agrotécnico de nível médio. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02341 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVIII, do art. 14, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XVIII - férias anuais remuneradas." 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02342 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ENTRE O ART. 481 e 483. TÍTULO Xqc DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc Incluir nas Disposições Transitórias entre o art. 481 e 483, renumerando-se. Art. 482 - Aos empregados do Banco do Brasil S.A., serão distribuídas periodicamente ações dessa instituição financeira, na forma prevista nesta lei. Art. - A participação acionária de que trata o artigo anterior ocorrerá sempre que houver aumento do capital do Banco do Brasil S.A., devendo ser preservados, pelo menos 15% (quinze por cento) da respectiva majoração para serem distribuídos entre os empregados, sob a forma de ações. Art. - A distribuição das ações obedecerá a critério fixado em regulamento, levando em consideração a antiguidade e a remuneração do empregado. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02343 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 323 O Art. 323 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 323 - "São privativos de embarcações nacionais, a navegação de cabotagem nacional e parcela nacional da cabotagem internacional, a navegação interior e as atividades pesqueiras, salvo os casos de necessidade pública." Parágrafo único - Somente poderão explorar empreendimentos pesqueiros, navegação interior e de cabotagem, as empresas nacionais, para estes fins constituídas. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02344 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 324. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02345 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 62, § 1o., INCISO VI. O inciso VI, § 1o. do art. 62 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Capítulo IVqc Dos Municípiosqc Art. 62 - .................................. § 1o. - .................................... VI - Estimular a criação a regulamentação e apoiará sob todas as formas as entidades de Organizações Comunitárias e Associações de Bairro. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02346 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14, INCISO XX Suprima-se integralmente o inciso XX do art. 14, "dos direitos sociais", do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se o termo: "Segurança e Higiene do Trabalho". 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02347 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo VII, onde couber. Art. - Fica mantido o Instituto do Congresso Nacional, bem como, dos demais Estados da Federação, a serem regulamentado por lei própria. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02349 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 382, é ÚNICO CAPÍTULO III "Da Educação e Cultura"qc Inclua-se é único ao art. 382 do anteprojeto o seguinte: Art. 382 - .................................. § único - Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02350 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 11, INCISO IV. O Inciso IV do art. 11 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 11 - .................................. IV - Condenação e proibição de armas e armamentos nucleares; armas e armamentos nucleares espaciais; guerras bacteriológicas e uso de biotecnologias como arma de guerra. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02351 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV, do art. 14, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XV - A jornada máxima semanal de trabalho é de 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser reduzida mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." 
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