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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7881)
Banco
expandEMEN (7881)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4237)
PFL (1633)
PDT (460)
PDS (415)
PDC (220)
PL (211)
PTB (211)
PT (202)
PCB (96)
PC DO B (85)
PSB (70)
(36)
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Date
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1301Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01116 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, no final do artigo 8o. do projeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, depois da expressão "e bebidas alcoólicas", o que se segue: Artigo 8o. É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem conhecimento das pessoas, de seres humanos no experimento de drogas e medicamentos novos. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi acolhida no seu conteúdo. 
1302Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01128 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 8o. do ante-projeto. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida a supressão do parágrafo por desnecessa- rio. 
1303Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01129 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao "caput" do art. 3o. a expressão: "e de outras fontes". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito considerando-se a ampliação do financiamento setorial e sua caracterização de forma mais consetânea com a realidade do País. 
1304Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01130 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do Art. 1o. do Anteprojeto a redação seguinte: § 2o. Através de ação de rito sumário, o cidadão poderá exigir do Estado os direitos previstos neste artigo. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito em dispositivo constante da seção Das Disposições Gerais e Transitórias do Título Da Ordem Social. 
1305Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01135 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir do Artigo 24, o seguinte: Artigo 24. Suprime-se a frase "devendo os dissídios individuais ou coletivos decorrentes da sua relação de trabalho serem julgados ou conciliados na Justiça do Trabalho". 
 Parecer:  Aprovada. De fato a parte final é objeto do capítulo do Po- der Judiciário. 
1306Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01139 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do inciso XIII do artigo 11.---------------------------------------- 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4. 
1307Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01141 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 20, inciso XI: Gozo de férias anuais de pelos menos 30 (trinta) dias, com pagamento que será no mínimo igual ao dobro da remuneração mensal; 
 Parecer:  Aprovada. A remuneração em dobro das férias é uma questão de justiça inadiável. O trabalhador brasileiro ganha miseravel - mente e quando chega o momento de gozar suas férias, não pode fazê-lo, pois com o que ganha não pode se dar ao "luxo do la- zer". Consequência: tenta negociar um terço deles (a CLT per- mite) e o restante dela é utilizado para fazer algumas "bi - cos". 
1308Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01151 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso X, do Artigo 2o. do anteprojeto, a seguinte redação: - Repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada a presente Emenda, de vez que a sua pretensão contempla plenamente o que consta do texto do anteprojeto. 
1309Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01161 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o conteúdo da emenda proposta abaixo, pela sua relevância e pertinência: EMENTA Cria o Sistema Unificado de Saúde e define os seus recursos e a forma de direção. Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, os seguintes dispositivos: "Art... Compete ao Poder Público criar um Sistema Unificado de Saúde, gratuito, universal, federado, equitativo, descentralizado e de gestão democrática. § 1o. - A iniciativa privada poderá participar de forma complementar à rede oficial, sob a forma de permissão dos serviços de saúde. § 2o. - A direção do Sistema Unificado de Saúde será exercida por organismos colegiados e partidários, formados por representantes do Governo e dos trabalhadores, assegurada a presença de representante dos empregados. Art... O custeio do Sistema Unificado de Saúde decorrerá da destinação de um mínimo de 13% (treze por cento) do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além da alocação da receita proveniente da cobrança de um imposto sobre produtos e atividades nocivas à saúde, que será igualmente repartido entre o Sistema Unificado de Saúde e a Seguridade Social. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito, definindo-se a criação de sistema único de saúde com a participação do setor privado sob forma comple mentar e a participação da população através de suas entida des representativas. O financiamento é caracterizado de for ma abrangente, tornando desnecessária a pré-fixação de percen tuais. 
1310Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01166 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto do Relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte dispositivo: "Constituir-se-á, para custeio das ações de saúde governamentais, o Fundo Nacional de Saúde, de gestão descentralizada, mediante a dotação mínina de 12% (doze por cento) dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, sem exclusão de outras fontes adicionais que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Aprovada. Suprime-se o texto mencionado se entender que o as- Aprovada parcialmente. A emenda prevista foi parcialmente sunto constitui matéria de caráter geral aplicável a qualquer tipo de atividade econômica. O nível de detalhamento proposto, por ser considerado variá- vel, não foi acatado. 
1311Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01173 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o item XI, do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprimam-se, por anexo, os itens XII e XIII do mesmo art. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4. 
1312Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01179 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 32 do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. 
 Parecer:  No mérito a disposição já está implícita no item XIX do art. 2o.. 
1313Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01188 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XX, do Art. 2o., do anteprojeto a seguinte redação: - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos e de trabalho em atividades insalubres, e de trabalho noturno, aos menores de 18 (dezoito) anos. 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez que a sua pretensão condiz com o que consta do texto do subs- titutivo. 
1314Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01193 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do art. 1o. do anteprojeto, a seguinte redação: I - Direito ao Trabalho com justa remuneração. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a proposta apresentada pelo nobre Constituinte, só que optamos por uma redação própria, mas que atende o objeti vo da emenda. 
1315Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01194 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 9o., caput, da redação final do anteprojeto. Suprima-se as expressões "organizamos fundos e instituições." 
 Parecer:  Aprovada. O Substitutivo (art. 9o.) acolheu a Emenda. 
1316Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01225 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo Segundo do anteprojeto a seguinte redação: III - Salário do trabalho noturno superior ao diurno; 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua pretensão,encerre o mesmo mérito contido no texto do anteprojeto. . 
1317Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01231 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXIX do art. 2o. a expressão "seja nas empresas privadas" ... 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte estabelece a supressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto, da expressão, "seja nas empresas privadas". O substutivo já contempla à emenda sob exame, suprimin- do tal expressão. 
1318Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01232 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVII do art. 2o. 
 Parecer:  Aprovada. Concordamos que a medida, como estava redigida, não é de fá cil execução, pois seria difícil apurar e até impossível de ser precisado a duração média do desemprego. 
1319Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01239 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao Inciso VII do artigo 38 do anteprojeto final da Subcomissão. "VII - Definir, implantar e manter espaços territoriais e, seus componentes a srem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, social, paisagística, cultural e científica, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificam sua proteção. 
 Parecer:  Aprovada. Acatada, no seu mérito, por inovações introduzidas no artigo e na disposição transitória. 
1320Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01245 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 2o. do anteprojeto a expressão "Independentemente de lei". 
 Parecer:  Aprovada. Deve prosperar a sugestão ora apresentada. 
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