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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14281Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
14282Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00836 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, BEM COMO OS POTENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINA DA PROPRIEDADE DO SOLO, SENDO, NESTE CASO, O SUBSOLO PROPRIEDADE DA NAÇÃO. A PESQUISA DE MINERAIS, A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS ENERGIA ELETRICA EXPLORAÇÃO MINERAL 
14283Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEGÍVEIS OS BRASILEIROS MAIORES DE 18 ANOS E OS MENORES EMANCIPADOS, DESDE QUE ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL 
14284Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00837 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA DO SOLO, SENDO NESTE CASO O SUBSOLO PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTABELECE, TAMBÉM, QUE OS CONTRATOS DE PESQUISAS MINERAL E DE LAVRA SEJAM POR TEMPO DETERMINADO, RENOVÁVEIS NO INTERESSE NACIONAL, CONFORME DISPUSER A LEI, E QUE, VENCIDO O PRAZO DESSE CONTRATO, NÃO SEJA RECONHECIDO AOS TITULARES DO CONTRATO, DIREITO Á RENOVAÇÃO E INDENIZAÇÃO CONTRA A UNIÃO. 
 Indexação:  JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
14285Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00838 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE PETRÓLEO, CONSTITUINDO MONÓPOLIO DA NAÇÃO: I - A PESQUISA E A LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E OUTROS HIDROCARBORETOS FLUIDOS E GASES RAROS, EXISTENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL; II - A REFINAÇÃO DO PETRÓLEO NACIONAL OU ESTRANGEIRO; III - O TRANSPORTE MARÍTIMO DO PETRÓLEO BRUTO DE ORIGEM NACIONAL OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO PRODUZIDOS NO PAÍS, BEM COMO O TRANSPORTE POR MEIO DE CONDUTOS DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS, ASSIM COMO GASES RAROS DE QUALQUER ORIGEM. 
14286Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00839 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A POLÍTICA NECLEAR NACIONAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROGRAMA NUCLEAR 
14287Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00840 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE A EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU CONSUMO DOS MINERAIS DO PAÍS ENUMERADOS EM LEI 10% (DEZ POR CENTO) CONSTITUAM RECEITA DA UNIÃO, 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA RECURSOS MINERAIS RECEITA TRIBUTARIA 
14288Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00841 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO ENTRE OS BENS DA UNIÃO OS RECURSOS MINERAIS DO SUBSOLO. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
14289Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU MAGISTERIO 
14290Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08390 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
14291Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08391 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
14292Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROFESSORES APOSENTADOS PERCEBAM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO PROVENTOS 
14293Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ISENTE DE TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS AUTOMÓVEIS DE PASSEIO ADQUIRIDOS PARA O SERVIÇO DE TÁXIS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA 
14294Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE CARGA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE EMPRESA DE TRANSPORTE LOCAÇÃO 
14295Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E PLURIANUAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO 
14296Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00842 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO, COMO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, EXPLORAR DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONTRATO, POR TEMPO DETERMINADO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS EM LEI, AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS; E LEGISLAR SOBRE JAZIDAS, MINAS, OUTROS RECURSOS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULÍCA, BEM COMO SOBRE O REGIME CONTRATUAL DE SUA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS JAZIDAS MINERAIS LEGISLAÇÃO 
14297Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SEJA ASSEGURADO. 
 Indexação:  POLITICA SOCIAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
14298Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À VIÚVA PENSIONISTA O DIREITO À PENSÃO, MESMO QUE CONTRAIA NOVOS CASAMENTOS. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER PENSÃO PREVIDENCIARIA 
14299Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO. 
 Indexação:  ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DESENVOLVIMENTO URBANO 
14300Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO MUNICIPIOS 
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