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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA, CULTU- RAL, CIENTÍFICA, PROFISSIONAL, ESPORTIVA E RELIGIOSA, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS POLITICOS DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
14182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTALAÇÃO DE USINA ENERGÉTICA FIQUE CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA USINA DE ENERGIA CONGRESSO NACIONAL 
14183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
14184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07813 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A MAIORIDADE ELEITORAL AOS 18 ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MAIORIDADE SISTEMA ELEITORAL DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO SUFRAGIO UNIVERSAL 
14185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07814 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
14186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00784 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA FAMÍLIA TENHA O DIREITO DE CONSEGUIR, ATRAVÉS DE JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DE SEUS MEMBROS E COM O APOIO DA SOCIEDADE E DO ESTADO, CONDIÇÕES ESTÁVEIS E DIGNAS DE ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, LAZER, EDUCAÇÃO E TRANSPORTE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS DO CIDADÃO FAMILIA 
14187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00785 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO INDISSOLÚVEL, ESTEJA SOB PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, E QUE AO CASAMENTO RELIGIOSO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SEJAM RECONHECIDOS EFEITOS CIVIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CASAMENTO FAMILIA 
14188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07826 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA NA ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
14189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00786 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEREM INACEITÁVEIS, COMO ATENTADOS À VIDA HUMANA, O ABORTO DIRETAMENTE APROVADO, O GENOCÍDIO, A EUTANÁSIA, A TORTURA E A VIOLÊNCIA, EM QUALQUER DE SUAS FORMAS, ASSIM COMO QUALQUER FORMA INJUSTA DE MUTILAÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ABORTO TORTURA VIOLENCIA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EUTANASIA 
14190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00787 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS SERES HUMANOS SÃO IGUAIS EM DIREITOS E DIGNIDADE, QUALQUER QUE SEJA SUA IDADE, SEXO, RAÇA, COR, LÍNGUA, CONDIÇÃO DE SAÚDE, CONFISSÃO RELIGIOSA, POSIÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA, IDEOLÓGICA, POLÍTICA OU CULTURAL, SENDO LIVRES PARA PENSAR E DECIDIR DE ACORDO COM SUAS COM SUAS CONSCIÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DIREITOS DO CIDADÃO 
14191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00788 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A PRÁTICA DE QUALQUER RELIGIÃO, ASSEGURANDO-SE RESPEITO AOS LOCAIS DE CULTO, AOS SÍMBOLOS E TRADIÇÕES DE CADA UMA DELAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE RELIGIÃO 
14192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00789 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO INTEGRAL DOS FILHOS SEJA UM DIREITO NATURAL E UM DEVER INALIENÁVEL DOS PAIS, ASSEGURANDO A GARANTIA DO ENSINO RELIGIOSO A TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO RELIGIOSO PATRIO PODER 
14193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, AS AUTARQUIAS, EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO GOZEM DE IMUNIDADE QUANTO A TRIBUTOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO MUNICIPAL 
14194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÕES DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
14195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA SEJAM OBRIGADOS A VEICULAR PROGRAMAS DIÁRIOS QUE CONTRIBUAM PARA O FORTALECIMENTO DEMOCRÁTICO E O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA PROGRAMA EDUCATIVO 
14196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR UM SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
14197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO CARIRI. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
14198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA PELAS EMPRESAS LOCADORAS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL 
14199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DE QUALQUER TIPO DE COMUNICAÇÃO, FICANDO PROÍBIDA A RETENÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, POR QUALQUER MOTIVO, ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS EM LEI. 
 Indexação:  SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
14200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 
 Indexação:  REPOUSO REMUNERADO 
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