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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07908 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
FURTADO LEITE (PFL/CE)
Texto
SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÕES DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE.
Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS