Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07908 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FURTADO LEITE (PFL/CE)
 

Texto
SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÕES DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS