Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07912 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FURTADO LEITE (PFL/CE)
 

Texto
SUGERE QUE SEJA VEDADA A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA PELAS EMPRESAS LOCADORAS DE SERVIÇO.
 

Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS