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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13341Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02556 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONVOCAçãO EXTRAORDINáRIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
13342Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02557 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
13343Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02558 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PRAZO E 'QUORUM' PARA APRECIAÇÃO DE VETO. 
 Indexação:  VETO DO CONGRESSO NACIONAL 
13344Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02559 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO LOCAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS CONCESSÕES PODER LEGISLATIVO 
13345Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02560 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS CRITéRIOS PARA AS DISTRIBUIçõES DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE CONSUMOS ESPECIAIS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS 
13346Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02561 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO À CRIANÇA, AOS ÓRFÃOS E AO MENOR ABANDONADO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
13347Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02562 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS ASSISTIR AOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES, NO TOCANTE A POLÍTICA AGRÍCOLA, CRÉDITO E EXTENSÃO RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO AGRICULTOR POLITICA AGRICOLA CREDITO RURAL 
13348Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02563 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO ESTABELECENDO QUE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS CAIBA APLICAR COTA MÍNIMA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS 
13349Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00259 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE COMO ARTIGO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO, QUE O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUIDA, SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
13350Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02564 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO PODER PÚBLICO A PROMOÇÃO E O ATENDIMENTO À SAÚDE, ATRAVÉS DE PLANOS DE AÇÃO NOS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO SAUDE PUBLICA 
13351Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02572 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DO IPI PARA AUTOMÓVEIS COM MOTOR A ÁLCOOL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  IPI 
13352Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02573 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE O ABATIMENTO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
13353Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00260 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA TODOS OS ELEITORES ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO OBRIGATORIO 
13354Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02574 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS MUTUÁRIOS DO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CREDITO EDUCATIVO 
13355Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02575 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS SALÁRIOS E OS PROVENTOS DA INATIVIDADE PERCEBIDOS POR EX-COMBATENTES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
13356Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02576 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO AO MÉDICO ASSISTENTE DESLIGAR APARELHOS MÉDICOS DE PACIENTE EM COMA TERMINAL, OU OMITIR MEDICAÇÃO DESTINADA A PROLONGAR A VIDA VEGETATIVA, DESDE QUE EM COMUM ACORDO COM OS FAMILIARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EUTANASIA 
13357Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02577 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MAIORES DE 65 ANOS E OS INVÁLIDOS PASSEM A SER AMPARADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO PREVIDENCIA SOCIAL 
13358Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02578 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROJETOS INDUSTRIAIS OU AGROPECUÁRIOS SEJAM SUBMETIDOS A EXAME DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUDENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUDENE 
13359Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02579 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL RESTITUA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS MEDIANTE RECEITA MÉDICA PELOS TRABALHADORES DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL MEDICAMENTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
13360Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02580 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO OCORRIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
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