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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02576 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
Texto
SUGERE SEJA PERMITIDO AO MÉDICO ASSISTENTE DESLIGAR APARELHOS MÉDICOS DE PACIENTE EM COMA TERMINAL, OU OMITIR MEDICAÇÃO DESTINADA A PROLONGAR A VIDA VEGETATIVA, DESDE QUE EM COMUM ACORDO COM OS FAMILIARES.
Despacho
05/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE