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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13301Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02459 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PRIORITÁRIOS OS FINANCIAMENTOS A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, PARA A PRODUÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E MEDICAMENTOS ESSENCIAIS; E QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FIQUEM OBRIGADAS A ADQUIRIR MEDICAMENTOS DAS EMPRESAS PRODUTORAS NACIONAIS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO MATERIA PRIMA MEDICAMENTOS PESSOA JURIDICA EMPRESA NACIONAL 
13302Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02460 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEJAM ISENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
13303Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02461 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
13304Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02462 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CAPTAÇÃO DE RECURSOS A SEREM APLICADOS NO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA MULTINACIONAL TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO SAUDE PUBLICA MEDICAMENTOS LUCROS 
13305Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02463 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO SETOR SAÚDE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO ESPECIAL SAUDE PUBLICA 
13306Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00250 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS, PELA CONSTITUIÇÃO, DIREITOS DE MELHORIA DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DOS TRABALHADORES: ESTABILIDADE NO EMPREGO; SEGURO-DESEMPREGO; APOSENTADORIA PARA PROFESSORES, MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E POLICIAIS, TODOS AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA ESTABILIDADE SEGURO DESEMPREGO APOSENTADORIA MAGISTERIO PROFISSIONAL LIBERAL CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
13307Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00251 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR AOS PORTADORES DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2O. GRAU, INDEPENDENTE DE CONCURSO VESTIBULAR, FICANDO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO O GRAU DO APROVEITAMENTO DOS CANDIDATOS NOS NÍVEIS ANTERIORES DE ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO SUPERIOR VESTIBULAR 
13308Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02494 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ÓRGÃOS DE DIVULGAÇÃO FIQUEM OBRIGADOS A INCLUIR UM MÍNIMO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE MÚSICA BRASILEIRA EM SUA PROGRAMAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO 
13309Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02495 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS AGÊNCIAS DA REDE BANCÁRIA PRIVADA, SEDIADAS NO NORDESTE, APLIQUEM SEUS DEPÓSITOS UNICAMENTE NAQUELA REGIÃO. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS REGIÃO NORDESTE RECURSOS FINANCEIROS 
13310Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02496 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS FLORESTAIS DO NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE POLITICA FINANCEIRA 
13311Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02497 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA EXTINTO O FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS-FINSET E QUE OS RECURSOS ANTERIORMENTE A ELE CREDITADOS SEJAM TRANSFERIDOS PARA O FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZÔNIA-FINAM, E FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE-FINOR. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
13312Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02498 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO NORDESTE SEJAM CREDITADOS NO BANCO OFICIAL DO ESTADO A QUE CORRESPONDER A APLICAÇÃO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE POLITICA FINANCEIRA 
13313Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02499 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA OS PROCESSOS OU AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS POR ERROS MÉDICOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE INDENIZAÇÃO 
13314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02500 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA PAGUE QUINZENALMENTE A SEUS SERVIDORES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA REMUNERAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR 
13315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02501 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EMPREGADO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE, POSSA UTILIZAR, DE CINCO EM CINCO ANOS, SUA COTA DEPOSITADA NO FGTS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR FGTS 
13316Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00252 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE PASSEM Á CONDIÇÃO DE ESTADO OS TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA, E QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DESSES ESTADOS, ELEIÇÃO DOS RESPECTIVOS GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES, SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS E DEPUTADOS ESTADUAIS, CABENDO À UNIÃO PROVER OS ESTADOS COM OS RECURSOS INDISPENSÁVEIS À CONSOLODAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS NOVAS UNIDADES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS 
13317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02506 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E AMPARO AOS EX-COMBATENTES, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES PESSOAL MILITAR 
13318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02507 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS POSSAM DECIDIR SOBRE QUESTÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E RELATIVAS AO ACIDENTE DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO, NAS CONDIÇÔES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUDICIARIO 
13319Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02508 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS MUNICÍPIOS SEJAM DESCONTADAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
13320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02509 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
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