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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01833 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
13182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01874 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ESTRUTURA, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA ELEITORAL 
13183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01877 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
13184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01898 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS TITULARES DE CARGOS DOS EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR 
13185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01899 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE PARA OS CASOS DE SEQUESTRO, DE ESTUPRO DE MENORES E DE DEFICIENTES FÍSICOS, SEGUIDOS DE MORTE. 
 Indexação:  PENA DE MORTE ESTUPRO DEFICIENTE FISICO VIOLENCIA 
13186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01900 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS FUNDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PREFEITURA MUNICIPAL RECURSOS FINANCEIROS 
13187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01901 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL CONHEÇA DO VETO PRESIDENCIAL E SOBRE ELE APRECIE EM VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL VETO PRESIDENCIAL 
13188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01902 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTRANGEIROS CASADOS COM BRASILEIROS E QUE TENHAM FILHOS NASCIDOS NO BRASIL POSSAM SE NATURALIZAR E OCUPAR QUALQUER CARGO PRIVATIVO DE BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO 
13189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01903 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DISTRIBUA 50 % DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS RENDAS DAS LOTERIAS ESPORTIVA, FEDERAL E DE NÚMEROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA LOTERIA ESPORTIVA LOTO 
13190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01910 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A IGUALDADE DO HOMEM E DA MULHER NO QUE DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL, AO PÁTRIO PODER, AO REGISTRO DE FILHOS E AOS BENS DO CASAL. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS PATRIO PODER 
13191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01911 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
13192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01912 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À SAÚDE, À HABITAÇÃO, AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA DIREITOS DO CIDADÃO SANEAMENTO BASICO HABITAÇÃO PLANEJAMENTO FAMILIAR DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PESQUISA CIENTIFICA 
13193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01913 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES; QUE SEJA DEVER DO ESTADO A CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E DE UMA REDE NACIONAL DE CRECHES; QUE SEJA ASSEGURADO AOS ÓRFÃOS E MENORES ABANDONADOS O DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO CRECHE 
13194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01914 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONSIDERADA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AQUELA REALIZADA NO LAR; QUE SEJA OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA QUE SE PRODUZA O DIREITO À APOSENTADORIA E AO ATENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHO DOMESTICO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
13195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01915 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A ORGANIZAR E MANTER O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSEGURANDO ASSISTÊNCIA MÉDICO - PSICOLÓGICA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAIS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA DIREITOS DO CIDADÃO SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
13196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01916 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS PRESIDIÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL PRESIDIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO SISTEMA PENITENCIARIO 
13197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01937 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O DIREITO DE OS MILITARES SE ALISTAREM, EXCETO OS QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR INICIAL, E DE SEREM ELEGÍVEIS OS QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES QUE PRECEITUA. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO INELEGIBILIDADE 
13198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01938 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE AS EMPRESAS ESTATAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJAM OBRIGADAS A MANTER, CADA QUAL, PELO -- MENOS UMA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE A NÍVEL DE 2. GRAU. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
13199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01939 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA QUE SE RECONHEÇA A AUTONOMIA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA DAS UNIVERSIDADES E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E PARA A FIXAÇÃO DOS 'CURRICULA' DAS DISCIPLINAS DE SEUS CURSOS, OUVIDOS OS RESPECTIVOS CONSELHOS REGIONAIS DAS PROFISSÕES OU INSTITUIÇÕES QUE REPRESENTEM OS INTERESSES PROFISSIONAIS . 
 Indexação:  AUTONOMIA UNIVERSITARIA INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR CURRICULO ESCOLAR 
13200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01940 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE APOSENTE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COMPULSORIAMENTE, AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE SE DO SEXO MASCULINO, E AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS SE DO SEXO FEMININO, E, VOLUNTARIAMENTE, AOS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO O HOMEM E AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS A MULHER. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA SERVIDOR LIMITE DE IDADE APOSENTADORIA 
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