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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2065)
Banco
expandEMEN (2065)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (909)
REJEITADA (580)
APROVADA (242)
PARCIALMENTE APROVADA (196)
PREJUDICADA (137)
Partido
PFL[X]
Uf
AM (32)
AP (21)
BA (256)
CE (94)
DF (56)
ES (34)
GO (12)
MA (49)
MG (148)
MS (70)
MT (26)
PA (33)
PB (41)
PE (280)
PI (67)
PR (233)
RJ (264)
RN (20)
RO (12)
RR (18)
RS (89)
SC (16)
SE (7)
SP (187)
TODOS
Date
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01602 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 485 Inclua-se no art. 485, do anteprojeto o seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo único em § 1o. Art. 485 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. - Fica assegurada a aposentadoria voluntária, sem a exigência do art. 192, V, aos que tenham adquirido o direito, na forma da ordem jurídica anterior, até a data da promulgação desta Constituição. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01603 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 301 O art. 301 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 301 - Todos os orgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, serão obrigados a divulgar, semestralmente, no orgão oficial e nos meios de comunicação, demonstrativo evidenciando, por faixas de remuneração, a quantidade de servidores existentes, os admitidos e os desligados no período, bem como a respectiva lotação. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01604 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 225, II O item II do art. 225 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 225 .................................... II - de dois juízes dentre os componentes do Tribunal Regional Federal, onde houver. Não existindo o Tribunal Regional Federal, sem prejuízo da representação do juiz federal, serão dois os juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça (art. 225, I, "b""). 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01607 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 341, § 1o. IV. Suprima-se do anteprojeto: O item IV, do § 1o. do art. 341 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01608 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 256. Suprima-se do anteprojeto: O art. 256. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01610 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 344, § 5o. Suprima-se do anteprojeto o § 5o. do art. 344 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01611 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 264, III, "b"" A letra "b"" do item III do art. 264 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 264 .................................... III - ...................................... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência e responsabilidade tributária. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01612 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 38 O Artigo 38 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 38 - Qualquer cidadão, partido político, associação, sindicato e o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunicadade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01613 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 425 O artigo 425 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 425 - A lei estabelecerá programas de planejamento familiar e a sua necessária implantação. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01614 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 423, parágrafo 5o. O parágrafo 5o. do artigo 423 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 423 - .................................. § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01615 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 424, parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 424, caput; b) o § 1o. do artigo 424; e c) o § 2o. do artigo 424. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01616 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 374 Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 374 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01617 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 135 Suprima-se do anteprojeto: O art. 135. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01618 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 192, item IX O item IX do Artigo 192 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 192 - .................................. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e identificados os votos. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01620 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 211, item II O item II do artigo 211 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 211 - .................................. II - os demais, mediante promoção dos Juizes Federais, com mais de dois anos de exercício, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01621 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos emendados: Art. 224, Parágrafo único Art. 225, Parágrafo único Suprima-se do anteprojeto: a) o parágrafo únco do art. 224 b) O parágrafo único do art. 225. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01622 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 208 Suprimir o § 2o. do art. 208 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01623 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Inciso VI do art. 213 Acrescentar ao inciso VI do art. 213 no seu final, "salvo quando a liquidação correspondente esteja sendo precessada na justiça estadual"". 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01624 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado - Art. 213, inciso I Acrescentar ao inciso I do art. 213, após "de falência"", a menção a "concordata"" 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01625 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 233 Acrescentar parágrafo ao art. 233, renumerando-se os demais, com o seguinte tero: é - Nos Tribunais com mais de vinte e cinco membros, poderá ser constituído órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício de atribuições administrativa e juridicionais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em seus regimentos internos. 
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