Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01624 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01624 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda aditiva Dispositivo emendado - Art. 213, inciso I Acrescentar ao inciso I do art. 213, após "de falência"", a menção a "concordata""
 

Remissão
A90000000504 - MODIFICATIVA - ARTIGO:504 PAR