| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32021 REJEITADA  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, como
art. 16, renumerando o atual e os artigos
subsequentes, o seguinte dispositivo:
Art. 16 - São estáveis os atuais servidores
da União, Estados e municípios, da administração
direta e indireta, ocupantes de quaisquer cargos
ou função, que à data da promulgação desta
Constituição contem pelo menos com 5 (cinco) anos
de serviço público, assegurando aos mesmo direitos
e vantagens dos funcionários efetivos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32022 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § único do artigo 281. | | | | Parecer: | Propõe-se, através da Emenda anexa, a supressão do pará-
grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas
públicas às escolas particulares cuja criação tenha resulta-
do de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substituti-
vo, a saber:
a) finalidade não lucrativa;
b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação;
c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en-
tidade congênere.
A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar
evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra-
sileira.
Pela aprovação. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32023 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se nas Disposições Transitórias, como
art. 69, renumerando o atual, o dispositivo
seguinte:
Art. 69 - Promulgada a Constituição, será
submetido ao referendo do eleitorado nacional o
regime de governo por ela adotado e a duração do
mandato do atual Presidente da República.
Parágrafo único - O referendo será presidido
pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta
relativamente ao Sistema de governo, se
presidencialista ou parlamentarista e quanto à
duração do mandato de transição, se de 4 ou 5
anos. | | | | Parecer: | Entendemos que a realização de plebiscito, ou mesmo de
referendo, no caso em questão, equivale a uma indevida devo-
lução de responsabilidade à população delegante, que assumi-
ria função decisória delegada ao Constituinte, em fase preté-
rita.
Pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32024 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova vedação á Seção IV do Capítulo I do
título V
Seção IV
Do Senado Federal
Art. 83 - Compete privativamente ao Senado
Federal:
I - julgar o Presidente da República nos
crimes de responsabilidade e os Ministros de
Estado nos crimes da mesmas natureza, conexos com
aqueles;
II - processar e julgar os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da
República e o Procurador-Geral da União nos crimes
de responsabilidade;
III - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão pública, a escolha dos
titulares dos seguintes cargos além de outros que
a lei determinar;
a) de magistrados, nos casos determinados
pela Constituição;
b) um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da
União, indicados pelo Presidente da República;
c) dos Governadores de Territórios;
d) do presidente e dos diretores do Banco
Central e deliberar sobre a sua exoneração.
e) do Procurador-Geral da República;
f) do Procurador-Geral da União;
g) Conselheiros do Tribunal Administrativo de
Defesa Econômica:
IV - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão secreta, a escolha dos
Chefes de Missão Diplomática de caráter
permanente;
V - autorizar previamente operações externas
de natureza financeira, de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da
República, limites globais para o montante da
dívida consolidada da União, dos Estados e dos
Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e
condições para as operações de crédito externo e
interno da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios de suas autarquias e demais entidades
controladas pelo Poder Público Federal;
VIII - dispor sobre limites e condições, para
a concessão de garantia da União em operações de
crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições,
para o momento da dívida mobiliária dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em
parte, de lei declarada inconstitucional por
decisão definitiva doi Supremo Tribunal Federal;
XI - apesar, por maioria absoluta e por voto
secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-
Geral da República e do Procurador-Geral da União
e do Presidente do Tribunal Administrativo de
Defesa Econômica.
Parágrafo único - Nos casos previstos nos
ítens I e II, funcionará como Presidente o do
Supremo Tribunal Federal, limitando-se a
condenação, que somente será preferida por dois
terços dos votos do Senado Federal, à perda do
cargo, com inabilitação, por oito anos, para o
exercício de funções pública, sem prejuízo das
demais sanções judiciais cabíveis. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que visa modificar substancialmente o
texto do Substitutivo.
O conteúdo do texto, está em parte atendido no Substitu-
tivo.
Assim, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32025 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modiicativa do § 1o. do art. 175, da
Subseção II, Das Procuradorias Gerais da União,
dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, da
Advocacia, do Capítulo V, Das Funções Essenciais
ao Exercício dos Poderes, do Título V, da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo.
Altere-se, no art. 175, a redação do § 1o.,
adotando-se a seguinte: Art. 175 - ........
§ 1o. - A Procuradoria Geral da União tem por
chefe o Procurador-Geral da União, nomeado pelo
Presidente da República, observados o § 1o. e o §
2o. do art. 179. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32026 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a alínea "c" do inciso II § 8o. do
artigo 209: | | | | Parecer: | 13 emendas apensas, subscritas por 37 Constituintes, re-
ivindicam a supressão da letra "c" do ítem II do parágrafo 8.
do art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização, a qual
confere imunidade do ICMS ao transporte urbano de passagei-
ros, nas áreas metropolitanas e micro-regiões. Justificam que
seria uma abusiva proteção para os donos de ônibus; que a
isenção é inadmissível, imoral e prejudicial ao interesse pú-
blico, pois o transporte de passageiros é atividade altamente
lucrativa e monopolizada pela iniciativa privada; que a isen-
ção, fruto do "lobby" de empresas de ônibus, representa um
rude golpe nas finanças dos Estados e Munícipios; que a imu-
nidade representa um custo elevado para os Estados e Municí-
pios, que têm de arcar com o ônus da infraestrutura para os
transportes urbanos; que a matéria é predominante interesse
da administração local; que compete ao Governo do Município
ou do Estado outorgar a concessão de transportes urbanos, fi-
xando-lhes a tarifa, não havendo lógica em proibir a cobrança
do imposto; que não haverá tributação excessiva, pois quem
decreta impostos sofre os ônus políticos; que não se justifi-
ca a preocupação do legislador constituinte com o custo dos
transportes urbanos; que a matéria deve ser decidida pelos
Estados, pois já é prática consagrada atribuir-se isenção aos
transportes urbanos de passageiros de baixa renda; que a imu-
nidade ampla atinge taxis, onibus executivo, transportes es-
colares e outras formas elitistas.
Nova versão do Projeto acolhe a supressão da não incidência
contestada.
Pela aprovação. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32027 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 30 e seu
parágrafo único das Disposições Transitórias, que
passarão a ter a seguinte redação:
Art. 30 - Fica suspenso, por prazo
indeterminado, o pagamento do principal e do
serviço da dívida externa.
§ 1o. - Comissão Especial do Congresso, a ser
instalada 90 dias após a promulgação da
Constituição e com a participação proporcional de
todos partidos políticos com representação
parlamentar, promoverá auditoria da dívida
externa.
§ 2o. - Com base na conclusão dessa
auditoria, o Congresso deliberará sobre as medidas
necessárias à solução da dívida externa. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada trata de matéria pertinente à legis-
lação ordinária. A despeito de sua alta relevância, opinamos
pela rejeição da proposta, nos termos do 2. Substitutivo. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32028 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Incluam-se como inciso VI e VII do atual
artigo 82, os seguintes dispositivos:
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis de decisões
judiciárias. | | | | Parecer: | O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32029 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se como § 1o, artigo 33, renumerando-
se o atual parágrafo único, o seguinte
dispositivo:
§ 1o. - Os portadores de deficiência
totalmente inabilitados para o trabalho e que
pertençam a família carente terão direito a pensão
nunca inferior ao salário mínimo. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32030 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se no art. 119 os incisos I e II e os
§§ 1o. e 2o. | | | | Parecer: | A Emenda tem por escopo a supressão de disposição norma-
tiva do Substitutivo, por entendê-la conflitante com o siste-
ma presidencialista de governo.
Coerente com a opção do seu Autor, pelo presidencialis-
mo, a Emenda conflita com a decisão da Comissão de Sistemati-
zação, ao adotar o parlamentarismo, ante o que deve ser re-
jeitada. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32031 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 180, do Capítulo
V, das Funções Essenciais ao Exercício dos
Poderes, da Seção II, do Ministério Público, do
Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo.
Acrescente-se ao Artigo 180, o seguinte
parágrafo:
Parágrafo: "A representação judicial da União
compete ao Ministério Público Federal, pelos
Procuradores da República. A lei complementar que
organizar o Ministério Público Federal fará
distribuição entre os cargos com atribuições de
representação judicial da União e os demais, da
instituição. Nas comarcas do interior, poderá ser
exercida, mediante delegação, pelos Procuradores
do Estado ou dos Municípios". | | | | Parecer: | Improcedente.
As funções institucionais do Ministério Público vêm
descritas, até exaustivamente, no art. 180 do substitutivo
apresentado pelo relator.
Pela rejeição. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32032 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 3o. do artigo 228.
§ 3o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma
de abuso do poder econômico que tenha por fim
dominar os mercados nacionais, eliminar a
concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros
e criará um Tribunal Administrativo de Defesa
Econômica, com 5 membros, eleitos pelo Congresso
Nacional, que se incumbirá de reprimir os abusos
do Poder Econômico e promover a concretização dos
princípios constitucionais da ordem econômica,
definidos na constituição. | | | | Parecer: | A Constituição deve se limitar a normas gerais de orga-
nização da sociedade.
Aspectos específicos, como a criação de um tribunal de
defesa econômica devem ser definidos a nível de legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32033 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se como inciso XII do artigo 30, entre
os bens da União, o seguinte dispositivo:
XII - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica
e o Pantanal Matogrossente. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32034 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dê-se nova redação ao parágrafo único do art.
172.
Parágrafo único - Lei Complementar definirá a
composição, competência, organização e
funcionamento do Conselho Nacional de Justiça,
assegurada a participação de advogados indicados
pelo órgão de classe. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32035 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se como Seção IV do Capítulo II, do
Título V os seguintes dispositivos:
Capítulo II
Seção IV
Dos Ministros de Estado
Art. 125 - Os Ministros de Estado são membros
do Poder Executivo e serão nomeados pelo
Presidente da República dentre brasileiros maiores
de 25 anos e no exercício dos direitos políticos.
Art. 126 - A lei determinará a criação, a
organização e as atribuições dos Ministros.
Art. 127 - Compete aos Ministros de Estado,
além das atribuições que a Constituição e as leis
estabelecerem:
I - Exercer a orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da administração
federal na área de sua competência, e referendar
os atos e decretos assinados pelo Presidente da
República .
II - Expedir instrução para a execução das
leis, decretos e regulamentos.
III - Apresentar ao Presidente da República
relatório anual dos serviços realizados no
Ministério.
IV - Praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas
pelo Presidente da República.
V - Comparecer perante qualquer das Casas ou
Comissões do Congresso Nacional, quando convidado.
Parágrafo Único - Os Ministros de Estado
respondem perante o Congresso Nacional pelos atos
praticados na gestão de sua pasta.
Art. 128 - O Ministro de Estado será
exonerado pelo Presidente da República, ou se
aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara
dos Deputados, em virtude de proposta subscrita
pelo menos por um terço dos deputados, devendo
efetuar-se a votação até 72 horas após a sua
apresentação.
Parágrafo Único. - A exoneração de
determinado Ministro, aprovada pela maioria da
Câmara dos Deputados, nos termos previstos no
artigo 128, não importará a exoneração dos demais. | | | | Parecer: | Visa-se, com a presente Emenda ao acréscimo de disposi-
ções pertinentes ao sistema presidencialista de governo.
Uma vez que mantivemos o parlamentarismo que já vem sen-
do a opção da Assembleia Nacional Constituinte, desde os tra-
balhos das subcomissões, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32036 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea c do inciso II
do artigo 203.
A alínea "c" do inciso II do artigo 203 passa
a ter a redação seguinte:
c) patrimônio, rendas ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações,
entidades sindicais de trabalhadores, instituições
sem fins lucrativos de educação, assistência
social, previdência privada fechada, observados os
requisitos de lei complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32037 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 175, da Subseção
II, das Procuradorias Gerais da União, dos Estados
e do Distrito Federal, do Capítulo V, das Funções
Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Título V,
da Organização dos Poderes e Sistema de Governo.
Modifique-se o art. 175, caput, que passará a
ter a seguinte redação:
Art. 175 - A Procuradoria Geral da União é o
órgão que a representa judicial e
extrajudicialmente. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32038 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprime o inciso IV do art. 120 e dá nova
redação ao inciso IV do § 2o.
IV - opinar sobre decretação do estado de
sítio. | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32039 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso IV do art. 118. | | | | Parecer: | A Emenda tem por escopo a supressão de disposição norma-
tiva do Substitutivo, por entendê-la conflitante com o siste-
ma presidencialista de governo.
Coerente com a opção do seu Autor, pelo presidencialis-
mo, a Emenda conflita com a decisão da Comissão de Sistemati-
zação, ao adotar o parlamentarismo, ante o que deve ser re-
jeitada. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32250 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, na Subseção II da
Seção IV do Capítulo II do Título V.
A Segurança Nacional é destinada a garantir a
soberania e dignidade do povo, implantar medidas
adequadas de defesa do Estado, assegurar as
liberdades civis e justiça social, adequar o
Estado à formação de uma sociedade na qual o
acesso aos valores fundamentais da vida humana
seja igual para todos. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Conforme parecer da emenda es-32252-4. | |
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