Emenda modificativa do art. 175, da Subseção II, das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, do Capítulo V, das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Modifique-se o art. 175, caput, que passará a ter a seguinte redação: Art. 175 - A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa judicial e extrajudicialmente.

A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.