| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10521 REJEITADA  | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o § 1o. do art. 272 | | | | Parecer: | Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe-
lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po-
derão instituir um adicional ao imposto de renda.
Na distribuição das competências tributárias, buscou-se
o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu
ção de excessiva centralização de tributos na competência de
um dos três níveis de Governo.
Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten
deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que
se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo
nica, na qual os Estados e Municípios também efetiva autono-
mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos
de sua área de complência.
Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita
do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta-
dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem
como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun-
ção de determinados critérios e parâmetros.
Em fase do exposto, e não obstante as razões da justição
da Emenda, manifestarem-nos contrariamente à supressão do men
cionado dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10522 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "e" do ítem I do Art. 12. | | | | Parecer: | O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do
"excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras".
A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste
dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação
progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe
todo um capítulo no Projeto de Constituição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10698 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescenta-se ao Art. 70 o seguinte § 5o.:
"Os territórios terão um Conselho
Territorial, cujos membros serão eleitos
diretamente pelo povo com funções administrativas
fixadas em lei federal". | | | | Parecer: | Prejudicada face a orientação pelo substitutivo. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10699 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 67 o seguinte § 4o.:
"Qualquer cidadão será parte legítima para
requerer o exame das contas municipais, tirar
centidões, representar perante os órgãos de
fiscalização financeira e promover a
responsabilidade penal de administradores público
do município."
No mesmo Art. 67, no seu enunciado,
acrescente-se a palavra "estadua" após os termos
"na forma da lei". No § 3o. do mesmo artigo, onde
se lê "três milhões" leia-se "hum milhão de
habitantes". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10700 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O § 2o. do Art. 379 passa a ter a redação
abaixo:
"A repartição dos recursos públicos
assegurará prioridade no atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, nos termos do
Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais
e Municipais respectivos". | | | | Parecer: | A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o
Substitutivo incorpora em sua essência.
Pela aprovação parcial. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10701 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 377 acrescente-se o ítem III como
segue abaixo:
"Atividades educacionais ou científicas que
abranjam todas as áreas do conhecimento". | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso '
subsídio para o processo legislativo, merece ser adequa -
damente considerada quando se tratar da legislação com -
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10702 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O § 2o. do Art. 373 passa a ter a seguinte
redação:
"O chefe do executivo competente pode ser
responsabilizado por omissão mediante ação civil
pública, se não diligenciar dentro das
possibilidades administrativas existentes, para
que todas as crianças em idade escolar, residentes
no âmbito territorial de sua competência, tenham
direito ao ensino obrigatório fundamental e
gratuito". | | | | Parecer: | e assim o fizer, nunca haverá possibilidades administrativas
para por em prática o objetivo deste dispositivo. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10703 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No Art. 118, § 4o., alínea "d", onde se lê
separação dos poderes", leia-se o "funcionamento
dos poderes". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A propositura conflita com a dispo-
sição do art. 3o. do Projeto. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10704 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao ítem II do Art. 62 a seguinte
redação:
"Inviolabilidade dos vereadores no território
do município por suas opiniões, palavras e votos". | | | | Parecer: | A Emenda corrige uma impropriedade do projeto. A aprova-
ção é parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10705 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 109
No Art. 109 suprima-se o § 4o. | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o
tema. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10706 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 201.
No Art. 201, ítem I, letra "a", suprimam-se
as palavras "os Deputados e Senadore", e na letra
"m" do mesmo ítem e artigo suprima-se a palavra
"julgar". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Não há razão para a exclusão de Deputados
e Senadores do elenco estabelecido no art. 201 letra "a, do
projeto. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10707 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
No Art. 17, ítem III, acrescente-se alínea
"c", como segue abaixo:
"c - A liberdade religiosa implica no
respeito aos templos, símbolos e liturgias, e sua
proteção far-se-á na forma da lei". | | | | Parecer: | Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra
redação. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10708 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Modificativa
O § 1o. do Art. 378 passa a ter a seguinte
redação:
"Compete preferencialmente a União organizar
e oferecer o ensino superior oficial, dando a
respectiva unidade universitária plena autonomia
para o seu funcionamento".
O § 2o. do mesmo Art. 378 passa a ter a
seguinte redação:
"Compete aos Estados, através de lei
complementar estadual, e ao município, organizar e
oferecer o ensino básico e médio".
O § 4o. - Suprima-se. | | | | Parecer: | Suprimidos os dispositivos, na redação substitutiva do
Relator, a Emenda fica prejudicada. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10709 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No Art. 68 dê-se a seu enunciado a seguinte
redação:
"Art. 68 - Como órgão subsidiário de controle
da administração municipal, a Lei orgânica poderá
criar um Conselho de Ouvidores quando a população
daquele for superior a cem mil habitantes, devendo
dispor sobre as suas atribuições".
Ao § 1o. do Art. 68 dê-se a seguinte redação:
O Conselho de Ouvidores será constituido por
representantes da comunidade, em especial de
entidades econômicas e culturais, além de
profissionais de contabilidade, sendo de sua
competência o seguinte: | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido. O parecer é, pois, pela prejudi-
cialidade. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10710 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se parágrafo 3o. ao Art. 373,
conforme segue abaixo:
"O Poder Público organizará o sistema de
bolsas de estudo para suprir, segundo as
deficiências locais, o ensino fundamental
obrigatório e gratuito da rede oficial de
educação". | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto continua valioso subsídio
para o processo legislativo, merece ser adequadamente consi-
derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná -
ria. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10711 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O Art. 57, ítem I, passa a ter a redação
abaixo:
"Legislar sobre a matéria de sua competência,
complementando a legislação de normas gerais e
diretrizes da União constantes do artigo 54, ítem
XXIII e, suplementando, em assuntos de seu
interesse, o disposto nas letras h, i, n, r, t, v
e z do mesmo artigo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10728 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
- A redação do § 7o. do Art. 272 fica
modificada para a seguinte:
Art.272
"§ 7o. - Em relação ao imposto de que trata o
III, resolução do Senado da República,
aprovada pela maioria absoluta de seus membros,
estabelecerá:"
- Em consequência e sobre a mesma matéria, a
redação do § 8o. do mesmo Art. 272 fica modificada
para a seguinte:
Art 272
"§ 8o. - É facultado ao Senado da República,
também por resolução aprovada pela maioria
absoluta de seus membros, estabelecer
alíquotas mínimas nas operações internas, não
compreendidas no item II do parágrafo anterior". | | | | Parecer: | Pela presente Emenda se propõe nova redação aos §§ 7o. e 8o.
do art. 272, a fim de se substituir o "quorum" de dois terços
pelo de maioria absoluta.
Não obstante as razões invocadas para a Emenda, entende-
mos que, pela relevância da matéria, de inegável interesse de
todos os Estados, a exigência do "quorum" qualificado de dois
terços se justifica amplamente, pois as decisões dele resul-
tantes deverão refletir com mais segurança e exatidão as ten-
dências e o pensamento de uma expressiva maioria dos represen
tantes dos Estados no Congresso Nacional. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10729 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva Modificativa
- Acrescer ao Art. 277 (caput) item com a
seguinte redação:
"III - Do produto da arrecadação dos impostos
sobre importação de produtos estrangeiros e sobre
a exportação para o Exterior, de produtos
nacionais ou nacionalizados, 20% (vinte por cento)
mediante rateio proporcional entre os Estados,
Distrito Federal e Territórios, que apresentarem
saldo anual positivo do valor de suas exportações
sobre o de suas importações, na forma prevista em
lei complementar, limitada a participação de cada
unidade Federada a trinta por cento do montante a
ser entregue, devendo o eventual excedente ser
distribuído entre os demais participantes."
- Em consequência da alteração anterior,
modificar, complementando, o parágrafo 3o. do
mesmo artigo 277, com a adoção da seguinte
redação:
"§ 3o. - Os Estados entregarão aos
respectivos Municípios, vinte e cinco por cento
dos recursos que receberem nos termos dos itens II
e III deste artigo, observados os critérios
estabelecidos nos itens I e II do § 2o. do
art. 276". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10730 APROVADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Art. 481 do Projeto da
Constituição. | | | | Parecer: | O dispositovo é totalmento inócuo. Não há necessidade de-
le para garantir as regulamentações das profissões já estabe-
lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no
Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido.
Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar
o ato jurídico perfeito.
Pela aprovação. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10731 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modificar o Art. 284, com a adoção da
seguinte redação:
"Art. 284 - A execução financeira do
orçamento da União será efetuada pelo Tesouro
Nacional". | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza
eminentemente administrativa, não se justificando a sua in-
clusão no texto constitucional.
Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en
tendemos prejudicada a Emenda em exame. | |
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