Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 REJEITADA  | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o número 111 do Artigo 29, do
Anteprojeto "Do Poder Executivo". | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 32, do Anteprojeto
"Do Poder Executivo" o seguinte parágrafo:
é - Configurada a hipótese prevista no caput
deste artigo e nos casos em que o Presidente da
República preside o Conselho de Ministros, a este
integrar-se-ão, com direito a voz e voto, os
Ministros que compõem o seu gabinete. | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao número X, do Artigo 10, do
Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte
redação:
X - vetar projeto de lei, parcial ou
totalmente, desde que não lhe altere o sentido, ou
solicitar a reconsideração do Congresso Nacional== | | | | Parecer: | rejeitada.
Aprovado Parcialmente.
Observar Poder Legislativo. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00232 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao Artigo 26 do Anteprojeto "Do Poder
Executivo", a seguinte redação:
Art. 26 - O Presidente da República poderá,
no evidente interesse ou conveniência da
coordenação e harmonização do funcionamento das
instituições, solicitar à Câmara dos Deputados que
vote, no prazo de três dias, moção de desconfiança
ao Primeiro-Ministro.
é 1o - Se no prazo a que se refer o caput
deste artigo, cessarem as causas da solicitação
nele prevista, o Presidente da República poderá,
mediante comunicação à Câmara dos Deputados,
sustar a tramitação da moção de desconfiança. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, na Seção II do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo o seguinte artigo,
renumerando-se os demais:
Art. 11 - O Presidente da República, em casos
de urgência e no atendimento do interesse público
relevante, desde que não haja aumento de despesas
nem a criação ou majoração de tributos, e ouvido o
Primeiro-Ministro ou por sua proposta, poderá
expedir decretos-lei sobre as seguintes matérias:
I - segurança nacional.
II - finanças públicas, inclusive normas
tributárias.
é 1o - O decreto-lei será submetido pelo
Presidente da República ao Congresso Nacional, que
aprovará ou rejeitará no prazo de trinta dias,
contado do recebimento do texto.
é 2o - A não-apreciação no prazo estabelecido
no parágrafo anterior implicará a rejeição do
decreto-lei.
é 3o - A edição do decreto-lei durante o
recesso parlamentar implicará a convocação
extraordinária do Congresso Nacional para apreciá-
lo.
é 4o - O decreto-lei somente terá vigência
setenta e duas horas após remetido ao Congresso
Nacional, considerados apenas os dias úteis.
é 5o - Os efeitos jurídicos decorrentes do
decreto-lei rejeitado serão regulamentados no
prazo de trinta dias, mediante lei, salvo nos
casos de rejeição por inconstitucionalidade,
quando serão considerados nulos.
é 6o - A aprovação do decreto-lei o
transformará em lei.
é 7o - Nos casos de rejeição parcial ou
aprovação com emenda, a lei será submetida à
sansão &&&%300234-9
Inclua-se no capítulo do Poder Judiciário do
anteprojeto da "Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público".
Seção VIII
Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios.
Art. - No orçamento dos Estados, o montante
das dotações, anuais ou plurianuais, deverá
atender o custeio das despesas correntes e de
capital dos órgãos judiciários e de seus
servidores auxiliares, em proporção nunca
inferior, no mínimo, a de um Juíz de Direito para
cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes.
é 1o - O Poder Judiciário elaborará sua
proposta orçamentária, a qual será encaminhada ao
Poder Legislativo, juntamente com a do Poder
Executivo.
é 2o - O numerário correspondente às dotações
do Poder Judiciário do Estado serão entregues pelo
Poder Executivo aos Tribunais Estaduais
mensalmente, em duocésimos, com participação
percentual nunca inferior à estabelecida pelo
Poder Executivo para os seus próprios órgãos. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Verificar Processo Legislativo. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo do Poder Judiciário do ante-
projeto da "Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto elaborado pela
Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e
do Ministério Público, as seguintes alíneas "g" e
"h" no item II do art. 45.
"Art. 45 - ==.+x
==.+x
II - ==.+x
==.+x
g) promover a ação civil pública por dano ao
meio-ambiente e medidas de controle
correspondente==
h) promover a ação por responsabilidade
criminal por dano ambiental". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao é 1o do art. 2o:
"Art. 2o ==.+x
==.+x
é 1o O mandato será de quatro anos." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao é 2o do art. 2o:
"Art. 2o ==.+x
==.+x
é 2o O número de Deputados por Estado ou
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, proporcionalmente ao eleitorado, com os
ajustes necessários para que nenhum Estado ou o
Distrito Federal tenha menos de oito Deputados." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00238 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao "caput" do art. 3o:
"Art. 3o O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos por voto direto e secreto, segundo
princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de
dezesseis anos e no exercício dos direitos
políticos." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00239 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao é 1o e ao é 2o do art. 3o
e suprime o é 3o:
"Art. 3o ==.+x
==.+x
é 1o Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de quatro
anos.
é 2o Todo Senador será eleito com dois
suplentes." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00240 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao "caput" do art. 2o:
"Art. 2o A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quinhentos representantes do povo, eleitos,
dentre cidadãos maiores de 16 anos e no exercício
dos direitos políticos, por voto direto, secreto e
proporcional em cada Estado, Território ou no
Distrito Federal." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00241 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprime os incisos II, III, IV e V do art.
9o, bem como a expressão "Primeiro-Ministro" nos
incisos III e IV do art. 5o, no "caput" e no é 2o
do art. 6o, nos incisos I e IV do art. 9o, no
inciso I do art. 10, no inciso I do art. 14 e no é
1o do art. 23. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprime, no art. 10, III, a expressão "dos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito
Federal." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Substitui, no inciso Vi do art. 10, a
expressão "do Primeiro-Ministro" por "do
Presidente da República". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao "caput" do art. 15:
"Art. 15. Os Deputados e Senadores farão jus
unicamente a remuneração fixa, sobre a qual
incidirão todos os tributos previstos em lei,
vedado qualquer tratamento preferencial". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao "caput" do art. 16:
"Art. 16. O Congresso Nacional reunir-se-á
anualmente, na capital da União, de 1o de
fevereiro a 15 de dezembro." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 21, suprimindo-se o
art. 26 e seus parágrafos:
"Art. 21. As leis complementares e ordinárias
somente serão discutidas e votadas pela Câmara dos
Deputados.
Parágrafo único. É necessário o voto
favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara dos Deputados para a aprovação de lei
complementar." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00248 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 24 e seus parágrafos:
"Art. 24. Os projetos de lei iniciativa do
Presidente da República, se este o solicitar e a
Câmara dos Deputados aprovar, serão apreciados
dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu
recebimento na Câmara dos Deputados.
é 1o Na falta de deliberação dentro do prazo
estabelecido neste artigo, o projeto será
incluído, automaticamente, na ordem do dia, em
regime de urgência, nas dez sessões concecutivas e
subsequentes se, ao final dessas, não for
apreciado, considerar-se-á definitivamente
rejeitado.
é 2o Os prazos não correrão nos períodos de
recesso da Câmara dos Deputados.
é 3o Os prazos dispostos neste artigo não se
aplicam aos projetos de codificação. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
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