EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA

Título

EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00245 - PARCIALMENTE APROVADA

Autoria

JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)

Data

29-05-1987

Texto

Dá nova redação ao "caput" do art. 15: "Art. 15. Os Deputados e Senadores farão jus unicamente a remuneração fixa, sobre a qual incidirão todos os tributos previstos em lei, vedado qualquer tratamento preferencial".

Remissão

A30000003101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101 PAR

Parecer

Aprovada parcialmente.