| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24136 REJEITADA  | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 194, no Capítulo III,
que trata da Segurança Pública, o inciso II,
renumerando-se os demais e o parágrafo 4o.:
"Inciso II - Polícia Rodoviária Federal; e
§ 4o. a organização e o funcionamento da
Polícia Rodoviária Federal serão regulados por lei
complementar." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24137 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Projeto de
Constituição, no Título V, Capítulo I, Seção II,
que trata das atribuições do Congresso Nacional, o
seguinte dispositivo, onde couber:
"A contratação de empréstimos financeiros no
exterior, condicionados estes obrigatoriamente a
plano específico de aplicação, dependerá de
autorização do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda a inclusão de um artigo no Capítulo
do Poder Legislativo - Seção relativa às atribuições do Con-
gresso Nacional, especificando que a contratação de emprésti-
mos externos fica condicionada obrigatoriamente à existência
de plano específico de aplicação.
Como, tantas vezes, a contração de empréstimos externos
decorre de renegociação de dívida, não haveria como o governo
concertá-los se a exigência prevista na Emenda fosse inafas-
tável. Somos, por esta razão, contrário à aprovação da Emen-
da. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24138 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Inclua-se no Título X, nas Disposições Gerais
e Transitórias do Projeto de Constituição, o
seguinte artigo, onde couber:
"Art. As Polícias Militares Estaduais serão
organizadas pelos Estados, em Secretarias
dirigidas por integrantes da corporação, com
autonomia administrativa e funcional." | | | | Parecer: | A Emenda propõe dar atribuição às Polícias Militares.
No Art. 194, § 3o. do Substitutivo está parcialmente aten-
dida a sugestão, sendo porém, atribuição da legislação esta-
dual a definição de suas atribuições.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24139 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Inclua-se no Título X, das Disposições
Transitórias, um artigo com a seguinte redação,
onde couber:
"Art. Fica assegurado aos Substitutos de
Serventias Extrajudiciais, na vacância, a
efetivação no cargo de Titular, desde que,
investidos na forma da lei, contem até a data da
promulgação desta constituição, mais de dois anos
de investidura na condição de Substituto na mesma
serventia." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi-
tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco
Judicial a serem estatizados.
Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine-
xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da
estatização não estiverem à frente da respectiva serventia.
A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo
os efeitos da estatização.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24140 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 134 um item e um
parágrafo com a seguinte redação:
"- Tribunais e Juízes Marítimos;
§ Os Tribunais e juízos marítimos terão
organização e competência que lhes serão
atribuidas por legislação federal no prazo de
cento e vinte dias após a promulgação da presente
Constituição"; | | | | Parecer: | A matéria, objeto da presente Emenda, já foi discutida
exaustivamente, não merecendo acolhida da maioria dos membros
da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24141 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Projeto de
Constituição, no art. 209 que trata dos Impostos
dos Estados e do Distrito Federal, o seguinte
dispositivo:
"A transferência de quotas dos tributos
federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios fica condicionada à apresentação, por
parte destes, de Plano Específico de Aplicação das
verbas dessas quotas". | | | | Parecer: | A Emenda sugere a inclusão de parágrafo ao artigo 209 pa-
ra determinar que " a tranferência de quotas dos tributos fe-
derais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fica
condicionada à apresentação, por parte destes, de Plano Espe-
cífico de Aplicação das verbas dessas quotas ".
Ora, a filosofia do Substitutivo é o de preservar ao má-
ximo a autonomia dos Estados e dos Municípios, colocando pon-
to final na centralização excessiva da União que vem sendo
praticada há anos.
Nesse sentido foi concebido o artigo 215, que veda qual-
quer condição ou restrição à entrega e ao emprego dos recur-
sos partilhados ou transferidos.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24142 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 151, item I, dispositivo
com a seguinte redação:
"g) os Conselheiros dos Tribunais de Contas
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios". | | | | Parecer: | A matéria prevista na Emenda melhor será disciplinada na
legislação a que se refere o parágrafo 1o. do art. 171 do
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24143 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Projeto de
Constituição, no Título II, Capítulo I, que trata
dos Direitos Individuais, o seguinte dispositivo,
onde couber:
"Todo cidadão maior de dezesseis anos, desde
que legalmente habilitado como profissional ou
como amador, é autorizado a dirigir veículos
automotores." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a adiçaõ de dispositivo referente à ca -
pacidade de dirigir veículos automotores, a partir dos dezes-
seis anos.
A matéria, a nosso ver, é típica da legislação ordiná -
ria.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24144 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se no texto do Projeto de
Constituição, no Título IV, Capítulo II, que trata
da União, o seguinte dispositivo, onde couber:
"A Polícia Rodoviária Federal, subordinada ao
órgão executivo federal de política de trânsito,
destina-se ao patrulhamento das rodovias federais,
zelando pela segurança do tráfego, do trânsito e
dos próprios da União, colaborando no combate ao
crime, ao tráfico de drogas, à sonegação, ao
contrabando e ao descaminho." | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24145 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Projeto de
Constituição, no Título X, que trata das
Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo,
onde couber:
"É criada a Zona Franca de Ponta Porã (MS),
para livre comércio, nos limites do município do
mesmo nome. No prazo de seis meses da promulgação
desta Constituição, o Poder Executivo
regulamentará a implementação e funcionamento da
Zona Franca e instalará a Superintendência do
Desenvolvimento de Ponta Porã - SUDEPORÃ." | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a instituição da Zona
Franca de Ponta Porã (MS) e a instalação da Superintendência
do Desenvolvimento de Ponta Porã - SUDEPORÃ.
A experiência vitoriosa da criação da Zona Franca de Ma-
naus, por certo, terá inspirado a Emenda. A nosso ver, entre-
tanto, seria prudente que a providêcia não deveria depender
de lei, como aconteceu com a Zona Franca de Manaus, instituí-
da pelo Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, após
demorados estudos de viabilidade.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24146 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 246 a seguinte redação:
"Art. 246 - A União poderá promover a
desapropriação da propriedade territorial rural
reconhecidamente improdutiva, mediante pagamento
de justa indenização, fixada segundo critérios que
a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida
pública, com cláusula de exata correção monetária,
resgatáveis no prazo de vinte anos em parcelas
anuais sucessivas, assegurada sua aceitação a
qualquer tempo como meio de pagamento até
cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural e
como pagamento do preço de terras públicas. A lei
disporá sobre o estabelecimento de condições
mínimas para o assentamento de trabalhadores nas
glebas desapropriadas. Os proprietários ficarão
isentos dos impostos federais, estaduais e
municipais que incidam sobre a transferência da
propriedade sujeita a desapropriação na forma
deste artigo." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação do art. 246 do Substitutivo.
A proposta não aperfeiçoa o texto do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24147 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Projeto de
Constituição, no Capítulo II do Título IV, a
seguinte norma, onde couber:
"Compete à União legislar sobre direito
civil, comercial, penal, agrário, eleitoral,
marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho,
normas gerais de caráter financeiro, tributário,
urbanístico, execuções penais, processual,
ressalvada a competência supletiva dos Estados
para legislar sobre as normas de processo, sendo
atribuída aos Tribunais de Justiça a iniciativa do
Projeto respectivo"; | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta-
ção adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24432 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítuoo I - Dos Princípios Gerais, da
Intervenção do Estado
Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII,
da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte
artigo, onde couber:
"Art. - Os produtos de fabricação nacional
destinados à exportação, deverão ser,
obrigatoriamente, oferecidos, também, ao mercado
interno, com o mesmo padrão de qualidade garantido
ao mercado internacional. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada, apesar da relevância, não é matéria
constitucional, devendo ser motivo de legislação complemen-
tar.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24433 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO II - Da Política Agrícola, Fundiária
e da Reforma Agrária
Inclua-se no Capítulo II, da Política
Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo,
onde couber:
"Art. O órgão executor da Reforma Agrária tem
o prazo máximo de 36 meses para implantar o
projeto na área, a contar da data de imissão na
posse, sob pena de prevaricação da autoridade
responsável. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitu-
cional. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24434 PREJUDICADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - Sistema Tributário Nacional
SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais
Dá nova redação ao § 2o., do Artigo 199, do
projeto, com o seguinte enunciado:
"Art. 199 - ................................
............................................
§ 2o. - A obrigação tributária, exigida pela
União não poderá ser cobrada também pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para o parágrafo 2o. do
artigo 199, com o objetivo de "dar melhor técnica legislativa
e evitar redundâncias que deformam a construção gramatical do
texto".
Segundo a Emenda, haveria duas legislações
simultaneamente em vigor, pois atuando sobre o fato gerador
dariam ensejo à obrigação fiscal federal e à obrigação
fiscal estadual ou municipal. Configuradas as duas obrigações
tributárias, então impor-se-ia a regra da Emenda segundo a
qual "a obrigação tributária exigida pela União não poderá
ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios".
Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi-
dual dos Estados, o que torna a Emenda sem objeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24435 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
Seção III - Dos Impostos da União
Dá nova redação ao § 1o., do Artigo 207, que
passará a ter o seguinte enunciado:
"Art. 207 - ................................
............................................
§ 1o. - A alteração das alíquotas de
impostos, taxas e contribuções somente poderá ser
feita por lei. | | | | Parecer: | Esta Emenda objetiva dar nova redação ao §1o.do art. 207
do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabele
cendo que " A alteração das alíquotas de impostos, taxas e
contribuições somente poderá ser feita por lei."
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá
rio atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24436 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título VIII
Capítulo II
Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária
Inclua-se no Capítulo II, da Política
Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo,
onde couber:
"Art. - O imóvel rural recebido pelo PNRA não
será admitido como garantia real no prazo de
quinze anos.
Parágrafo Único - As instituições financeiras
terão linha de crédito para fomentar a produção
agrícola nos Projetos de Reforma Agrária, podendo
exigir como garantia o penhor das safras, ou a
reserva de domínio de equipamentos. | | | | Parecer: | A emenda propõe a inclusão de dispositivo no Capítulo II-
do Título VIII.
O conteúdo da proposta não é matéria constitucional.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24437 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título IV - Da Organização do Estado
Capítulo VIII - Da Administração Pública
Seção II - Dos Servidores Públicos Civis
Inclua-se, onde couber, um artigo e um
parágrafo, com a seguinte redação:
"Art. É vedada a acumulação remunerada, na
administração pública, de proventos,
aposentadorias, soldos e pensões, inclusive
subsídios pelo exercício de mandato eletivo,
daqueles que estão na inatividade, exceto se o
total dos benefícios forem inferiores a quinze
pisos salariais.
§ 1o. - O servidor, civil ou militar, que
estiver na inatividade e for convocado para
exercer função pública de confiança, em quaisquer
níveis da administração, deverá optar pelos
salários e vantagens do novo cargo, ou pelos
vencimentos da inatividade, no período em que
perdurar a atividade comissionada. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24438 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título VIII
Capítulo II
Seção - Da Ordem Econômica e Financeira
Subseção - Da Política Agrícola, Fundiária e
da Reforma Agrária
Dá nova redação ao Artigo 245 e acrescenta
Parágrafo único ao anteprojeto:
"Art. 245 - Ao direito de propriedade do
imóvel rural corresponde uma função social.
Parágrafo Único - A propriedade imóvel rural
cumpre a sua função social quando,
simultaneamente:
a) É racionalmente aproveitada.
b) Conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente.
c) Cumpre as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e produção. | | | | Parecer: | A Emenda propõe requisitos para que a propriedade rural
cumpra sua função social.
Entendemos que esse detalhamento deve constar de legisla-
ção ordinária.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25466 REJEITADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se às disposições transitórias o
seguinte artigo que receberá o número 56
remunerando-se os demais.
Art. 56 - Fica instituída a Zona Franca de
Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul, pelo prazo de
20 anos a contar da data de sua regulamentação,
com as características básicas de área de livre
comércio de exportação e importação e de
incentivos fiscais à industrialização.
Parágrafo único - Lei complementar definirá a
política industrial para a área, os incentivos
fiscais a serem concedidos e as quotas, em moeda
estrangeira, que serão liberadas em cada
exercício. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a instituição da Zona
Franca de Ponta Porã em Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 20
anos, devendo a lei complementar definir a política indus-
trial para a área, os incentivos fiscais a serem concedidos e
as quotas, em moeda estrangeira, que serão liberados em cada
exercício.
A experiência vitoriosa da criação da Zona Franca de Ma-
naus, por certo, terá inspirado a Emenda. A nosso ver, entre-
tanto, seria prudente que a providência não deveria depender
de lei, como aconteceu com a Zona Franca de Manaus, instituí-
da pelo Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, após
domorados estudos de viabilidade.
Pela rejeição. | |
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