Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24142 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
24142 - REJEITADA
 

Autoria
GANDI JAMIL (PFL/MS)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Inclua-se no art. 151, item I, dispositivo com a seguinte redação: "g) os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
 

Remissão
A0A050403151 - ADITIVA - ARTIGO:151
 

Parecer
A matéria prevista na Emenda melhor será disciplinada na legislação a que se refere o parágrafo 1o. do art. 171 do Substitutivo. Pela rejeição.