Inclua-se no Título X, das Disposições Transitórias, um artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. Fica assegurado aos Substitutos de Serventias Extrajudiciais, na vacância, a efetivação no cargo de Titular, desde que, investidos na forma da lei, contem até a data da promulgação desta constituição, mais de dois anos de investidura na condição de Substituto na mesma serventia."

Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição.