Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17813 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Titulo IV
da Organização do Estado
Capítulo VIII - SeçãoII - Dos Servidores
Públicos Civis
Art. 86 - Inclua-se no item II
II - O ingresso ao Serviço Público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia, em Concurso Público de provas, ou provas e
títulos. Será assegurada a ascensão funcional na
carreira, mediante promoção, ou provas internas e
de títulos, com igual peso. Aos ainda não
concursados, em regime de contrato temporário,
será concedido o direito de submeter-se aos
concursos internos porventura realizados, nas
mesmas condições asseguradas ao pessoal efetivo. | | | | Parecer: | Essa casuística que a Emenda pretende introduzir na
Constituição ficará mais bem colocada na lei ordinária. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17814 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Artigo XVII - Capítulo III - IV - A
sindicalização
Art. 17. item IV - inclua-se letra r.
r - aos dirigentes sindicais, além da
estabilidade no emprego, serão asseguradas
proteção e prerrogativas contra qualquer tipo de
violências às liberdades sindicais e de
constrangimento no exercício de suas funções. | | | | Parecer: | A garantia que existe para os dirigentes sindicais, no enfo-
que adotado em nosso substitutivo, para o exercício de suas
atividades, está implícita na liberdade sindical, contra o
que qualquer violação pode ser objeto de apreciação nos ter-
mos da lei ordinária e pelo Poder Judiciário.
A emenda propõe, pois, algo redundante, além de fazer refe-
rência à estabilidade, também inadmitida no substitutivo, co-
mo vedação absoluta à rescisão do contrato de trabalho.
Pela rejeição.
* | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17815 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Seção II - Da Previdência Social
Art. 356 - Inclua-se litra f
f - aos cinquenta anos de idade, para a
mulher rural. | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti-
va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos
pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras
do país, julgamos injustificável e inoportuno a diminuição
tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo-
sentadorias.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17816 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II - Seção I - Da Saúde
Art. 345 - adiciona item V.
V - serão respeitados os princípios da
universalidade do atendimento, pluralismo de
sistemas médico-assistenciais, livre exercício
profissional e libre opção do indivíduo entre
diversos sistemas. | | | | Parecer: | A universalidade de atendimento pleiteada pela Emenda es-
tá implícita no direito à saúde que se quer outorgar a todos,
indistintamente. Por outro lado, o pluralismo de sistemas mé-
dico-assistênciais reclamado pela Emenda foi previsto e auto-
rizado nos termos do Projeto, tanto quanto o livre exercício
profissional. Não vemos, porém, qualquer possibilidade de o
indivíduo optar entre sistemas diversos, a não ser, obviamen-
te, entre o público e o privado.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17817 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo I - dos Direitos Individuais
Art. 12 - Item III - A cidadania - Inclua-se
na ltra d
d - a lei portegerá a organização e o
desenvolvimento da família, e punirá como crime
inafiançável, qualquer discriminação atentatória
aos direitos e liberdades fundamentais, sendo
formas de discriminação entre outras, subestimar
estereotipar, ou degradar grupos étnicos, raciais,
ou de cor, ou pessoas a eles pertencentes, por
palavras, imagens, ou representações em qualquer
meio de comunicações. | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação.
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns-
crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta-
is.
Pela aprovação parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17818 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo VI - do Meio Ambiente
Art. 408 - Inclua-se no item VI
VI - estabelecer a monitorização da qualidade
ambiental, com prioridade para as áreas críticas
de poluição, mediante redes de vigilância
excotoxiológica, considerando as praias, bens de
uso comum do povo, inalienáveis e
imprescritíveris, incusscetíveis de propriedade,
ressalvada quanto ao último, a necessidade
pública. | | | | Parecer: | Entendemos que o objetivo da proposição em estudo já se
encontra contemplado nos termos em que se expressam as normas
básicas sobre meio ambiente estabelecidas no texto do projeto
Os aspectos de detalhe concernentes à regulamentação da maté-
ria poderão ser mais adequadamente tratado na legislação
ordinária. Desta forma, concluímos pela prejudicialidade da
Emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17819 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II- Da Seguridade Social
art. 334 - Inclua-se item VIII
VIII - criação de um sistema previdenciário
próprio, administrado por uma só entidade
específica, de ambito nacional, com financiamento
próprio, ao qual, todos os Municípios passassem a
ser obrigatoriamente vinculados. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17820 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo VII - Da Família, do Menor e do
idoso
Art. 421, § 1o., adicione-se
...nunca, para tal, sendo permitida a
comercialização. | | | | Parecer: | Em vista do atual propósito de simplificar a redação do
texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin-
díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17821 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IV
Da Organização do Estado
Capítulo VIII - Seção II - Dos Servidores
Públicos Civis
Art. 86. Inclua-se item XI:
XI. Estabilidade desde a admissão no emprego,
com indenização ao trabalhador despedido, ou Fundo
de Garantia equivalente, facultado contrato de
experiência de trinta dias. | | | | Parecer: | A estabilidade está sendo contemplada no texto consti
tucional de modo um pouco diferente; o FGTS está sendo extin-
to; a Indenização e o contrato de experiência já constam da
CLT. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18536 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se o parágrafo 4o. ao artigo 69 do
anteprojeto aprovado pela Comissão de
Sistematização.
"§ 4o. - O Distrito Federal participará
igualmente dos Fundos de Participação dos Estados
e dos Municípios". | | | | Parecer: | A emenda pretende uma situação excepcional para o Distri-
to Federal, de modo a que perceba cotas do Fundo de Partici-
pação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.
A sede do Governo da União já desfruta do privilégio de poder
tributar tanto na esfera de competência dos Estados como na
reservada aos Municípios. Não se vêem razões mais consisten-
tes para que, além disso, participe do FPM. Rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18537 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Proposta de Inclusão no Artigo 54 - Capítulo
II, como inciso XV, remunerando-se o atual inciso
XV e os demais incisos.
"XV - Assegurar os recursos orçamentários
para a manutenção da Polícia Civil, saúde e
educação no Distrito Federal". | | | | Parecer: | o assunto está afeto à autonomia do df. colocar estes itens
na competência da união fica na dependência de aprovação ou
não aprovação de autonomia. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18538 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dar nova redação ao inciso I, do artigo 277
do anteprojeto aprovado pela Comissão de
Sistematização,
"I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos - industrializados, querenta e sete
por cento, na seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por
cento do Fundo de Participação dos Municípios,
assim também entendido o Distrito Federal;
c) dois por cento para a aplicação nas
Regiões Norte e Nordeste, através de suas
instituições oficiais de fomento;
d) um por cento para aplicação no Centro-
Oeste, através de suas instituições oficiais de
fomento". | | | | Parecer: | Esta Emenda objetiva alterar os percentuais de repasses
das arrecadações dos impostos sobre a renda e proventos de
qualquer natureza e sobre produtos industrializados da União
para os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e às Regi-
ões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (art. 277, inciso I e alí-
neas do Projeto de Constituição).
Contudo, esta alteração de percentuais de repasses traria
desequilíbrio às finanças da União para o atendimento de
seus encargos. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26024 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta ao artigo 220, parágrafo 3o., o
inciso IV:
IV. O orçamento de recursos para a manutenção
da Polícia Civil, saúde e educação no Distrito
Federal. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte acrescenta o item IV, no
§ 3o. do art. 220: "O orçamento de recursos para a manuten-
ção da Polícia Civil, saúde e educação do Distrito Federal.
Compartilharemos da preocupação manifestada pelo eminente
Autor da emenda, pela importância do assunto. Contudo enten-
demos que a matéria deve continuar na esfera do Distrito Fe-
deral, quando da elaboração do seu orçamento.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26025 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II - Da Seguridade Social
Art. 258 - Inclua-se item VIII, no parágrafo
1o.:
VIII. Criação de um Sistema Previdenciário
próprio, administrado por uma só Entidade
específica, de âmbito nacional, com financiamento
próprio, ao qual, todos os Municípios passassem a
ser obrigatoriamente vinculados. | | | | Parecer: | A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza
tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada-
mente no processo legislativo ordinário.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26026 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Art. 263 - adiciona parágrafo único:
Parágrafo único : Serão respeitados os
princípios da universalidade do atendimento,
pluralismo de sistemas médico assistenciais, livre
exercício profissional e livre opção do indivíduo
entre diversos sistemas. | | | | Parecer: | A emenda propõe a pluralidade do atendimento médico.
O mérito da emenda está comtemplado quando é assegurada
a livre iniciativa na assistência à saúde.
Pela aprovação parcial. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26027 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo VII - Da Família, do Menor e do
Idoso
Art. 300, § 1o., adicione-se:
......nunca, para tal, sendo permitida a
comercialização. | | | | Parecer: | Visa a acrescentar ao Art. 300, § 1., a proibição de co-
mercialização de crianças.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26028 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II - Seção II - Da Previdência
Social
Art. 265 - Inclua-se letra "e":
e) aos cinquenta anos de idade, para a
"mulher rural". | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe aposentadoria aos 55 anos para
o trabalhador rural.
Não vemos em que o autor se fundamenta, vez que, no cam-
po, a média de vida é mais elevada do que a das cidades.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26357 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título II
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Art. 9o. - Inclua-se parágrafo 8o.:
§ 8o. - Aos dirigentes sindicais, além da
estabilidade no emprego, serão asseguradas
proteção e prerrogativas contra qualquer tipo de
violências às liberdades sindicais e de
constrangimento no exercício de suas funções. | | | | Parecer: | A emenda propõe a menção expressa às garantias a serem
dadas aos dirigentes sindicais, além da estabilidade no em-
prego.
A liberdade sindical já contém uma garantia geral do li-
vre exercício da atividade sindical e é o princípio que deve
figurar na Constituição.
O mais é matéria da lei comum, como detalhamento.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26358 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IV
Da Organização do Estado
Capítulo VIII - Seção II - Dos Servidores
Públicos Civis
Art. 63 - Inclua-se no item II:
II - O ingresso ao Serviço Público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia, em Concurso Público de provas, ou provas e
títulos. Será assegurada a ascensão funcional na
carreira, mediante promoção, ou provas internas e
de títulos, com igual peso. Aos ainda não
concursados, em regime de contrato temporário,
será concedido o direito de submeter-se aos
concursos internos porventura realizados, nas
mesmas condições asseguradas ao pessoal efetivo. | | | | Parecer: | A presente Emenda, na parte que inova, o Substitutivo,
trata de matéria infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26359 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IV
Da Organização Do Estado
Capítulo VIII - Seção - Dos Servidores
Públicos Civis
Art. 63 - Inclua-se item V:
V - Estabilidade desde a admissão no emprego,
com indenização ao trabalhador despedido, ou Fundo
de Garantia equivalente, facultado contrato de
experiência de trinta dias. | | | | Parecer: | Com a emenda, procura-se estender ao servidor público
os regimes opcionais da estabilidade ou do FGTS, mantido, po-
rém, o regime único no Substitutivo, não é de ser acolhida.
Pela rejeição. | |
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