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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (265)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (114)
REJEITADA (112)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (18)
Partido
PL (265)
Uf
RJ (265)
Nome
ADOLFO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (265)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34691 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XXIII do art. 115 a seguinte redação: "XXIII - permitir, com autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território Nacional, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente." 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34692 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR) Suprima-se o § 3o. do art. 117. 
 Parecer:  O Constituinte Adolfo de Oliveira propõe seja suprimido o § 3o. do art. 117, por achar-se contemplada sua intenção no parágrafo único do art. 83, relativo à competência do Senado da República em julgar o Presidente da República e o Primei- ro-Ministro nos crimes de responsabilidade. Pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34693 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 119 a seguinte redação: "II - Nomeação e exoneração do Primeiro - Ministro, nos casos previstos nos §§ 3o. e 4o. do art. 125. 
 Parecer:  A remissão correta que se faz é ao art. 122 e ao § 4o. do art. 125, e não como propõe a Emenda do Deputado Adolfo Oli- veira, por evidente erro datilográfico. Pela aprovação. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34694 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 120, inciso III, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Substitua-se a expressão "o Presidente do Senado Federal" por: "o Presidente do Senado da República". 
 Parecer:  A Emenda do Deputado Adolfo Oliveira procede, guardando coerência com os demais dispositivos referentes ao Senado da República. Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34695 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emedado: Art. 120, § 1o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Redija-se o inciso VI do Parágrafo 1o. do Art. 120, e acrescente-se ao final do parágrafo, como inciso IX o que se segue: § 1o. - Integram o Conselho de Defesa Nacional, na condição de membros natos; .................................................. .................................................. VI - os Ministros Militares .................................................. .................................................. IX - o Ministro do Interior 
 Parecer:  A Emenda do Deputado Adolfo Oliveira dá nova redação ao inciso VI do § 1o. do art. 120, suprimindo a expressão "das Pastas" a fim de simplificar o texto do dispositivo: "os Mi- nistros Militares"; outra sugestão presente na mesma Emenda é incluir o Ministro do Interior no Conselho de Defesa Nacional a fim de se privilegiarem também as questões sociais, de al- çada daquele Ministério. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34696 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso XIX, do Art. 115, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Substitua-se o inciso XIX, em epígrafe, pelos seguintes; com a numeração cabível: () - decretar o Estado de Defesa, por solicitação do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e submetendo-o ao Congresso Nacional; () - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, autorização para decretação do Estado de Sítio; () - decretar, ouvido o Conselho da República, a intervenção federal, nos termos desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda visa ao aprimoramento do texto. Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34697 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 120. § 3o. - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da Defesa Nacional, que terá como Secretário Geral o Ministro Chefe do Gabinete Militar. 
 Parecer:  Esta Emenda, de autoria do Deputado Adolfo Oliveira, pro- põe seja o Ministro Chefe do Gabinete Militar o Secretário- Geral do Conselho de Defesa Nacional. Observe-se que a reda- ção do dispositivo remete para a lei a regulamentação da or- ganização e do funcionamento do Conselho, descabendo, pois, ao texto constitucional atender tal minúcia. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34698 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 121, a seguinte redação: "§ 2o. - O voto contrário da Câmara Federal a uma proposta do Conselho de Ministros, não importa em obrigação de renúncia, salvo se a proposta constituir questão d confiança." 
 Parecer:  A presente Emenda, de autoria do Deputado Adolfo Oliveira, indubitavelmente aprimora a redação original do § 2o. do art. 121. Por isso, somos pela sua aprovação. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34699 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR) Dê-se ao parágrafo único do art. 122, a seguinte redação, suprimindo-se os §§ 2o. e 5o. do art. 125: "Parágrafo único . Em dez dias, contados da nomeação prevista neste artigo e nos §§ 1o. e 4o., o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros devem comparecer perante a Câmara Federal para submeter à sua aprovação o programa de governo." 
 Parecer:  O Constituinte Adolfo de Oliveira, autor da Emenda em exa- me, propõe a fusão dos parágrafos 2o. e 5o. do art. 125 com o parágrafo único do art. 122, por economia redacional. Obser- ve-se que o art. 122, por seu parágrafo único trata generica- mente da submissão do programa de governo à Câmara Federal. Já os parágrafos 2o. e 5o. dizem respeito à aprovação do pla- no do Gabinete, após a eleição do sucessor do Chefe de Gover- no vitimado por moção de censura ou rejeição de voto de con- fiança. São, pois, situações bem distintas e que merecem as- sim se manter, a bem da fiel interpretação do dispositivo constitucional. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34700 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 108: "Parágrafo único - As Constituições Estaduais disporão sobre a composição dos Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34701 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 123, a seguinte redação: "Art. 123 - O voto de confiança solicitado pelo Governo, terá sua apreciação iniciada no prazo de quarenta e oito horas, a contar da data do pedido, não podendo a discussão ultrapassar três dias consecutivos." 
 Parecer:  A Emenda visa, apenas, a modificar a redação do disposi- tivo, sem alterar seu conteúdo. A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema- tização. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34702 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 125. 
 Parecer:  A supressão sugerida não é conveniente, uma vez que os ar- tigos indicados, no seu "caput", prevêem situações distintas. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34703 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 142, a seguinte redação: "§ 1o. - Os Estados poderão criar a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, bem como outras previstas em lei federal". 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda nada tem a ver com o dis- positivo que se pretende alterar. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34704 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 94 a seguinte redação: Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a sua edição se não forem convertidas em lei, no prazo de trinta dias, a partir da sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. 
 Parecer:  A proposição melhor regula a matéria, razão pela qual somos pela sua aprovação. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34705 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no item V in fine, do art. 83, a seguinte expressão: "... inclusive das entidades da administração indireta." 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34706 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do § 7o., do art. 89, a seguinte redação: "I - pelo Presidente do Senado da República, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal e de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio." 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em parte as argumentações produzi- das na Emenda. Pela aprovação parcial. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34707 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR) Incorpore-se o conteúdo do art. 128 - eliminando-o - na forma de parágrafos do art. 125 da seguinte forma: "§ 3o. - Caso não se proceda à eleição no prazo previsto neste artigo, poderá o Presidente da República, ouvido o Conselho da República, dissolver a Câmara Federal hipótese em que fixará a data da eleição e da posse dos novos Deputados Federais, observado o prazo máximo de sessenta dias, competindo ao Tribunal Superior Eleitoral dispor sobre as medidas necessárias. § 4o. Decretada a dissolução, os mandatos dos Deputados Federais subsistirão até o dia anterior à posse dos novos eleitos. §§ 5o. e 6o. - Atuais §§ 4o. e 5o." 
 Parecer:  A Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verdade, a ob- servação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfei- çoa o Projeto de Constituição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34708 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR) Desloque-se o conteúdo do art. 126 para o art. 125 como parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verdade, a ob- servação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfei- çoa o Projeto de Constituição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34709 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR) Desloque-se o conteúdo do art. 127 para o art. 125 como parágrafo. 
 Parecer:  A Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verdade, a ob- servação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfei- çoa o Projeto de Constituição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34710 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XVIII do art. 130, a seguinte redação: "XVIII - Ler mensagem perante o Congresso Nacional por ocasião de abertura de sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias, devendo avaliar a realização, pelo Governo, das metas previstas no plano plurianual de investimentos e nos orçamentos da União." 
 Parecer:  A alteração proposta visa apenas a substituir a ex- pressão "proferir" por "ler". Entendo perfeita a redação adotada e, por isso, opino por que a Emenda seja rejeitada. 
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