EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR) Incorpore-se o conteúdo do art. 128 - eliminando-o - na forma de parágrafos do art. 125 da seguinte forma: "§ 3o. - Caso não se proceda à eleição no prazo previsto neste artigo, poderá o Presidente da República, ouvido o Conselho da República, dissolver a Câmara Federal hipótese em que fixará a data da eleição e da posse dos novos Deputados Federais, observado o prazo máximo de sessenta dias, competindo ao Tribunal Superior Eleitoral dispor sobre as medidas necessárias. § 4o. Decretada a dissolução, os mandatos dos Deputados Federais subsistirão até o dia anterior à posse dos novos eleitos. §§ 5o. e 6o. - Atuais §§ 4o. e 5o."

A Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verdade, a ob- servação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfei- çoa o Projeto de Constituição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.