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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
STÉLIO DIAS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (21)
Uf
ES (21)
Nome
STÉLIO DIAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 13 .................................... I - ........................................ II - Compulsariamente aos setenta anos para o homem e 65 anos para mulher. III - ...................................... é Único .................................... 
 Parecer:  Aprovada. A presente emenda visa conceder aposentadoria "compulsoriamente aos 70 anos para o homem e 65 para a mulher". O nosso anteprojeto já contempla ambos os sexos com 70 anos. Na realidade, é tradição do direito positivo brasi- leiro que a mulher sempre se aposente antes do homem. É por- tanto, um direito consagrado e seria anacrônico, ao nosso julgamento, optar diferentemente. Ante o exposto, opinamos pela aprovação da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 6o. - .................................. Parágrafo Único - .......................... Art. 7o. - Os proventos de qualquer espécie e as pensões devidas não sofrerão incidência de Imposto sobre Renda. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda sob análise é matéria que não compete à nossa Comissão e, portanto, opinamos pela sua rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00784 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  O inciso VIII do Art. 38 passa a ter a seguinte redação: VIII - Exigir quando necessário a realização de estudos multidisciplinares de impacto ambiental previamente à instalação de planos, programas, projetos e atividades efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, assegurando-se ampla divulgação de seu conteúdo que, em audiências públicas obrigatórias, com a participação de entidades da sociedade civil, poderá ser contraditado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  O inciso IIIo. do artigo 2o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, ficará assim redigido: "III - salário de trabalho noturno superior ao diurno, na forma da lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente esta Emenda, de vez que, a sua pretensão, embora encerre o mesmo mérito con- tido no texto do anteprojeto, não faz menção, no entanto, quanto ao percentual de "pelo menos 50%" estabelecido no re- ferido texto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do artigo 7o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. § 1o. - Poderão as organizações sindicais intervirem, como terceiro interessado ou substituto processual, em questões judiciais ou administrativas, desde que comprovada a implicação, que delas possa advir, de prejuízo direto ou indireto para a atividade ou profissão." 
 Parecer:  O Sindicato só pode intervir como terceiro interessado ou como substituto processual ficando, iniludivelmente, re- presenta os interesses da categoria. Fora disso, a sua inter- venção é descabida. Assim, o acréscimo proposto nos parece demasia que não melhore o sentido do dispositivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  O inciso XIII do artigo 2o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, passa a ter a seguinte redação: "XIII - Vedada a dispensar do trabalhador não fundada em motivo social justificado em juízo próprio. 
 Parecer:  REJEITADA. Afirmar que a estabilidade gera a acomodação do emprego e o marasmo na empresa não tem fundamento. Basta ve- rificar o exemplo do Japão e outros países capitalistas, onde a produtividade, qualidade e o lucro sobressaem-se como efei- tos da estabilidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redaçaõ ao § 1o., ao artigo 36, do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. § 1o. - quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejarão especial exacerbação da pena". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, com a reda- ção apropriada ao conjunto do texto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 1o. do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Público ("Parágrafo Único - É assegurada a prestação jurisdicional para exigir do Estado o cumprimento dos perceitos contidos neste artigo"). 
 Parecer:  Rejeitada. O dispositivo encontra-se deslocado neste capítulo. Contendo, não abdicamos de sua presença neste títu- lo, pois julgamos fundamental que o trabalhador não sé conhe- ça o elenco de seus direitos, mas tenho um instrumento eficaz para exigí-los. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Altere-se o parágrafo 2o. do artigo 36, do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, dando-lhe a seguinte e nova redação: § 2o. - quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto entende que a atividade econômica exercida pelo poluidor deve aceitar, entre seus riscos, a po- ssibilidade de vir a prejudicar o bem comum, pagando o dano ou recompondo o ambiente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dos Servidores Públicos Art. 11. ........................................ ............................................ I - ........................................ II - ........................................ a - ........................................ e - Vedada a realização de Concurso Público é Aplicação de Provas por entidades Privadas. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da lei ordinária que ajuizará sobre a conveniência dessa prática. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao "caput" do argigo 36 do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Artigo 36 - As condutas contrárias ao meio- ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Rejeitada. A relevância do meio ambiente para a sociedade e- xige a opção feita no anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II, do art. 13, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos - "Salvo para os policiais, que será aos 65 anos de idade". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte estabelece "que o servidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, quando no exercício de atividades po- liciais". O anteprojeto contempla aos servidores civis e militares à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade. Na verdade, a proposta do anteprojeto foi motivo de várias consultas às entidades representativas dos servidores civis e policiais, que a acharam justa. O tratamento igual aos servidores civis e militares, sem dú- vida é um fato que faz justiça as duas classes profissinais no âmbito do direito comum. Diante do exposto, julgamos que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária, razão pela qual opinamos pela rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00818 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Substitua-se os artigos 9o. e 10o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, por um único artigo, com a redação seguinte: "Art. (...) - Compete às entidades sindicais defender os direitos e os interesses da categoria que representam, com participação junto aos organismos, fundos e instituições públicas, que diretamente se relacionem com o exercício daqueles interesses." 
 Parecer:  Rejeitada. A redação dada é matéria, nos arts. 8o e 9o. do Substitutivo é a que consideramos mais apropriada para res- guardar os direitos dos trabalhadores. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00819 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 40 do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Artigo 40. A lei federal estabelecerá normas gerais sobre proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo único. Os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria o princípio de igualdade das competên- cias legislativas adotado pelo anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 4o. - As ações de saúde primordiais de natureza pública, com a colaboração da iniciativa privada, cabendo o Estado sua normatização, controle e execução no seu âmbito. § 1o. - O Setor Privado de prestação de serviços de saúde integrará o sistema único de saúde na cobertura assistencial a população na forma estabelecida no Plano nacional de Saúde. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 40. - As Santas Casa de Misericórdia como prestadora de serviços de saúde, serão isentas de qualquer tipo de imposto e taxas, inclusive de importação e terão tratamento preferencial e prioritário nas ações do Plano nacional de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo prevê que o setor pri- vado poderá participar complementamente na cobertura de ser- viços de saúde e que haverá tratamento preferencial às instit uições de saúde sem fins lucrativos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 2o. - As ações e serviços de saúde a cargo do Estado, integrará uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema único, organizado de acordo com suas necessidades. I - ........................................ 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema Único deverá ser organizado segundo al- gumas diretrizes que precisam constar da Constituição, porém isto não implica em restinguir as necessidades do Sistema. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. (1o.) .................................. XIV: As conquistas tecnológicas, a automação não prejudicará o trabalhador dos direitos adquiridos. 
 Parecer:  A emenda do ilustre constituinte dispõe que "as conquistas tecnológicas, a automação não prejudicará o trabalhador dos direitos adquiridos". O anteprojeto contempla de maneira ampla e justa ao trabalha- dor, no item I do caput 1o., caput 2o. nos seus vários itens. Na verdade, a valorização a dignificação, a estabilidade, a autonomia sindical e outras conquistas estão implícitas no anteprojeto. Quanto à outras conquistas que os trabalhadores venham a ter, creio deva ser assunto pertinente à legislação ordinária em lei complementar. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. (2o.) .................................. XXII. suprimir "de locação e sublocação" 
 Parecer:  A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que estabelece a proibição da referida locação e sublocação, pelo que, consideramo-la rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. (1o.) .................................. I - O trabalho é um direito de todos. Cabe ao Estado assegurar este direito. 
 Parecer:  Rejeitada. Entedemos que o objetivo da proposta seja fazer com que o Es tado tem o dever de prover o emprego do trabalhador. O Estado deve criar mecanismos capazes no sentido de uma política de pleno emprego. Porém, seria inviável obrigar o Poder Público de provê-lo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Disposições Transitórias" Art. - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, invalidez ou doença grave do titular da conta individual do PIS, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a Legislação especifica de Servidores civis e militares, ou na falta daqueles, do sucessor do Titular, nos termos da lei Civil. 
 Parecer:  REJEITADA. Por se tratar de matéria pertinente à legislação ordinária fica rejeitada. 
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