| ANTE / PROJEMENTODOS | | 7121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | No anteprojeto aprovado pela Subcomissão do
Poder Legislativo, redijam-se o § 1o. e seus ítens
I a VI, do art. 23, na forma seguinte:
"Art. 23. ..................................
............................................
§ 1o. Cabe privativamente ao Primeiro
Ministro a iniciativa de leis que:
I - disponham sobre planos nacionais ou
regionais de desenvolvimento econômico e social;
II - criem cargos, funções ou empregos
públicos ou aumentem a sua remuneração;
III - fixem ou modifiquem os efeitos das
Forças Armadas;
IV - disponham sobre organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
V - disponham sobre servidores públicos da
União, seu regime jurídico, provimento de cargos
públicos, estabilidade e aposentadoria de
funcionários civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade;
VI - disponham sobre as propostas
orçamentárias da União." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 7122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00458 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem VIII do art. 5o. do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo a
seguinte redação:
"Art. 5o. ..................................
............................................
VIII - julgar anualmente as contas do
Primeiro-Ministro relativas à administração
direta e indireta da União, autarquias, empresas
de economia mista, empresas públicas e fundações,
bem como apreciar os relatórios sobre a execução
dos planos de governo." | | | | Parecer: | Aprovadado parcialmente. | |
| 7123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00459 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção VIII do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo o
seguinte artigo:
"Art. O Primeiro-Ministro poderá solicitar
que projetos de lei sejam apreciados em regime de
urgência pelo Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 7124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | No anteprojeto aprovado pela Subcomissão do
Poder Legislativo, dê-se ao § 1o. do art. 20 a
seguinte redação:
"Art. 2o. ..................................
§ 1o. Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir a Federação,
a República ou o Sistema Parlamentar de Governo;
os direitos, liberdades e garantias individuais; e
o sufrágio universal, direto e secreto". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 7125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, acrescente-se à Seção IX, antes do
art. 30, o seguinte dispositivo:
"Art. O Congresso Nacional deliberará sobre
as prioridades do Orçamento da União e dos Planos
e Programas de Governo, até o término do exercício
anterior às propostas do Executivo". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 7126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00462 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 22 do anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte
redação:
"Art. 22. A iniciativa de projetos de emendas
à Constituição, de leis complementares e de leis
ordinárias, inclusive sobre matéria orçamentária,
pelas Assembléias Legislativas estaduais, pelas
Câmaras de Vereadores municipais, pelos cidadãos e
por entidades da sociedade civil far-se-á na forma
estabelecida em lei complementar." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00463 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se na seção VIII do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo o
seguinte dispositivo:
"Art. Na tramitação conjunta ou em qualquer
das Casas, as propostas de emenda à Constituição e
os projetos de lei, complementar ou ordinária, de
iniciativa dos membros do Congresso Nacional,
terão preferência sobre as proposições versando o
mesmo assunto ou que sejam idênticas em seus fins,
apresentadas ulteriormente pelos órgãos dos demais
poderes." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 7128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00464 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção II do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte art.
9o., renumerando-se os artigos subsequentes:
"Art. 9o. O Legislativo, Federal, Estadual ou
Municipal, poderá realizar consultas
plebiscitárias sobre assuntos de relevante
interesse nos respectivos âmbitos, desde que a
iniciativa tenha a assinatura de trinta Deputados
Federais ou Senadores, de dez Deputados Estaduais
ou quatro Vereadores.
Parágrafo único. Cada Casa Legislativa
decidirá sobre o pedido por maioria absoluta e o
resultado, uma vez proclamado pela Justiça
Eleitoral, será promulgado como lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Transformando o atual parágrafo único em
parágrafo 2o., acrescentando-se ao art. 17 do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Legislativo o seguinte parágrafo:
"Art. 17. ..................................
§ 1o. O número de Senadores e Deputados,
previsto no "caput", será acrescido do necessário
para resguardar a representação de todos os
partidos políticos na Comissão Representativa". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00466 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda
Altera-se o parágrafo segundo do artigo 38 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 38 -
- 2o. - Os seus Ministros serão nomeados pe
lo Presidente do Congresso Nacional, dentre
brasileiros, maiores de trinta e cinco anos,
obedecidas as seguintes condições:
I - Um terço dentre cidadãos de reputação
ilibada e notórios conhecimentos jurídicos,
econômicos, financeiros ou de administração
pública, escolhidos pelo Congresso Nacional.
II - Um terço dentre Auditores e membros do
Ministério Público junto ao Tribunal, por este
indicados, segundo os critérios, em ambos os
casos, de merecimento e de antiguidade.
III - Um terço dentre profissionais das
especialidades referidas no inciso I, de notório
merecimento e idoneidade moral, que se encontrem
em efetivo exercício da profissão e contem, pelo
menos, dez anos de prática indicadas em lista
tríplice pelas respectivas entidades de classe. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 7131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00467 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao art. 35 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público a seguinte redação:
Art. 35 - A lei disporá sobre a organização,
a competência e o processo da Justiça Agrária e a
atuação do Ministério Público, observados os
princípios desta Constituição e os seguintes:
I - compete à Justiça Agrária:
a) julgar as lides referentes à propriedade à
posse, a titulação e a utilização da terra rural;
b) zelar pelo princípio constitucional do
limite máximo da propriedade agrária, do respeito
à obrigação social da propriedade territorial
rural e a progressiva realização da reforma
agrária.
II - O processo perante a Justiça Agrária
será gratuito, prevalecendo os princípios de
conciliação, localização, economia, simplicidade e
rapidez;
III - enquanto não instalada nos seus
diversos graus de jurisdição, os processos
correrão perante os Tribunais e Juízes Estaduais. | | | | Parecer: | prejudicada. | |
| 7132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao art. 12 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público a seguinte redação:
Art. 12 - Serão estatizadas as serventias o
foro judicial, assim definidos em lei. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 7133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00469 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se à alínea d) do § 3o. do art. 35 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público a redação seguinte:
Art. 35 -
03
a)
b)
c)
d) os classistas, eleitos diretamente pelas
classes que representam. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 7134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00470 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Dê-se à alínea b) do § 6o. do art. 35 do
anteprojeto da Subcomissão do poder Judiciário e
do Ministério Público a seguinte redação:
Art. 35 -
§ 6o. -
a)
b) os classistas, eleitos diretamente pelas
classes que representam, no âmbito de sua
jurisdição. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 7135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao Art. 1o. do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público a seguinte redação:
Art. 1o. - O Poder Judiciário rege-se pelo
princípio da unidade de justiça, federalizada. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
Art. - O Poder Judiciário é exercido pelos
Tribunais Judiciais e Juízes que devem gerir a
Justiça em nome do povo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
Art. - Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos
direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos
de interesses públicos privados e a repressão à
violação da legalidade democrática. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
Art. - O Juízes dos Tribunais Judiciais terão
mandato temporário, com direito a uma recondução.
Art. - Os Juízes dos Tribunais Judiciais
serão eleitos pela categoria dos Juízes de
carreira e por advogados, na forma que a lei
estabelecer.
Parágrafo único - Os Juízes Classistas serão
eleitos diretamente pela classe que representam. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
Art. - O processo judicial é um serviço
público e será prestado com rapidez e gratuidade.
Art. - Os Juízes que precastinarem a decisão
dos processos além dos prazos previstos em lei
perderão o cargo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 31 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público a seguinte redação:
Art. 31 - Compete à Justiça Eleitoral
registrar os Partidos políticos, organizar o
processo eleitoral, proceder as eleições e sua
apuração, julgar os litígios eleitorais, organizar
o alistamento eleitoral do país, além de outras
atribuições previstas em lei. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
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