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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00465 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00465 - REJEITADA
Autoria
VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
Data
01-06-1987
Texto
Transformando o atual parágrafo único em parágrafo 2o., acrescentando-se ao art. 17 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte parágrafo: "Art. 17. .................................. § 1o. O número de Senadores e Deputados, previsto no "caput", será acrescido do necessário para resguardar a representação de todos os partidos políticos na Comissão Representativa".
Remissão
A30000003101 - ADITIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Rejeitada.