| ANTE / PROJEMENTODOS | | 6081 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00604 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, ao inciso XIV do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, o seguinte dispositivo:
- Por necessidade social, a autoridade
pública poderá determinar a imediata utilização de
obras científicas, assegurando-se a justa
indenização. | | | | Parecer: | Propõe que se autorize a autoridade pública a determinar
a imediata utilização de obras científicas, em caso de
necessidade social, mediante justa indenização.
As descobertas científicas pertencem a todo o povo. A
proteção do interesse social a que visa a emenda é
indispensável.
A emenda foi acolhida de forma mais ampla pelo Relator.
Pela aprovação parcial, nos termos da redação do anteprojeto. | |
| 6082 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00605 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIII do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. | | | | Parecer: | Propõe a supressão de inciso relativo ao serviço militar
obrigatório. A proposta foi acolhida no que tange à
supressão, pois se trata de tema de que se ocupa outra
Comissão.
Prejudicada. | |
| 6083 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00606 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do inciso XII do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais pela seguinte forma:
"XII - à plena liberdade religiosa." | | | | Parecer: | Propõe que se garanta, de forma direta, sem restrições, a
plena liberdade religiosa. A proposta apresentada entra em
choque com o esboço de anteprojeto, que preferiu manter a
exceção para as manifestações de incitem a violência e
defendam discriminações de qualquer natureza.
Pela rejeição. | |
| 6084 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00607 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Incluam-se, onde couber no inciso VIII do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, os seguintes dispositivos:
"- Os bancos de dados particulares somente
poderão manter cadastros com registros pessoais
quando previamente autorizados pelo interessado;
- São proibidos o acesso de terceiros a
fichários com dados pessoais e a respectiva
interconexão, bem como os fluxos de dados
transfronteiros, salvo em casos excepcionais
previstos na lei."
Em consequência, suprima-se no mesmo inciso a
expressão "registradas por entidades públicas ou
particulares". | | | | Parecer: | Propõe a prévia autorização do interessado para que os bancos
de dados registrem cadastro pessoal, proíbe o acesso de
terceiros aos fichários com dados pessoais.
A proposta foi objeto de acurado tratamento no anteprojeto
do Relator. Os objetivos pretendidos pelos autores serão
alcançados.
Aprovada, parcialmente, com outra redação. | |
| 6085 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00608 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso VII do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, após a palavra "anistia", a expressão
"e de indulto ou graça". | | | | Parecer: | Propõe que se vede também o indulto ou graça no caso dos
crimes de tortura.
Trata-se de restrição de outro modo alcançada no texto do
esboço de anteprojeto do Relator.
Rejeitada | |
| 6086 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00609 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso III do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, após a palavra "Discriminação", a
expressão "ou distinção", e, onde couber, as
expressões "instrução, território de origem e
orientação sexual". | | | | Parecer: | Propõe o acréscimo da expressão "distinção" após
"discriminação", no princípio da isonomia, incluindo, ainda,
a não discriminação quanto à instrução, território de origem
e orientação sexual.
A proposta foi acolhida em parte no esboço do anteprojeto do
Relator.
Acolhida em parte. | |
| 6087 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso II do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
após a palavra "cidadania" a expressão "cabendo ao
Estado garantir a sua eficácia, formal ou
materialmente""; e, após a expressão "sociais e
culturais", a expressão "públicas ou privadas". | | | | Parecer: | Propõe que se atribua ao Estado o dever de garantir a
eficácia formal e material do exercício da cidadania.
A medida alvitrada foi amplamente tratada no esboço do
anteprojeto do Relator, que a acolheu, dando-lhe outra
redação.
Aprovada, com outra redação. | |
| 6088 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00611 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do inciso XXXI do
artigo do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
e Garantias Individuais, para a seguinte:
"XXXI - A assistência judiciária será
prestada, nas jurisdições da União, dos Estados,
dos Territórios e do Distrito Federal, por
defensores públicos organizados em quadro de
carreira, na Procuradoria Geral da Assistência
Judiciária, de conformidade com o que a lei
estabelecer." | | | | Parecer: | A Assistência Judiciaria Gratuita foi
Como é dever de Estado-membro entendemos que a organização do
serviço não pode ser definida pela Constituição.
Aprovada em parte. | |
| 6089 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00612 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo único do relatório final
do anteprojeto da Subcomissão o seguinte
parágrafo, renumerando-se os que lhe seguem:
"§ 1o. A lei garantirá a ininputabilidade
penal até 18 (dezoito) anos." | | | | Parecer: | Assegura a ininputabilidade penal até 18 anos.
Trata-se de tema marcadamente de altitude não constitucional.
A legislação ordinária deve dele ocupar-se.
Rejeitada. | |
| 6090 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00613 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 20 do anteprojeto da
Subcomissão a seguinte redação:
"Art. 20. A Declaração Universal dos Direitos
do Homem, na forma aprovada pela Organização das
Nações Unidas, é considerada parte integrante
desta Constituição." | | | | Parecer: | Propõe que a Declaração Universal dos Direitos do Homem seja
consideada parte integrante desta Constituição.
A proposta é louvável, mas não parece ser opinião
predominante entre os Constituintes, a adoção de princípios
de resoluções ou declarações internacionais no texto
constitucional brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 6091 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00614 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se novo artigo ao anteprojeto da
Subcomissão, nos seguintes termos:
"Art. O Estado brasileiro submeter-se-á à
jurisdição da Corte Internacional de Justiça no
que diz respeito, exclusivamente, à promoção,
garantia e fiscalização dos direitos fundamentais
do homem." | | | | Parecer: | Determina que o Estado brasileiro só se submeta à jurisdição
da Côrte Internacional de Justiça no que concerne,
exclusivamente, à promoção, garantia e fiscalização dos
direitos fundamentais do homem.
Julgamos desaconselhável erigir em texto constitucional uma
tão grande desconfiança relativamente à Corte Internacional
de Justiça.
Pela rejeição. | |
| 6092 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00615 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 26, que passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 26. Compete privativamente ao Chefe de
Estado:
VI - negociar tratados e outros compromissos
internacionais, submetendo-os à aprovação do
Congresso Nacional para posterior ratificação;" | | | | Parecer: | A competência para negociar tratados e outros compromissos
internacionais não é matéria pertinente a esta Comissão.
Prejudicada. | |
| 6093 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00616 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifica a alínea "b" do inciso V do art. 24
do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da
Soberania e das Relações Internacionais:
"Art. 24. Compete à União:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - legislar sobre:
a) ..........................................
b) nacionalidade, cidadania, naturalização,
garantias aos direitos das populações indígenas;" | | | | Parecer: | Altera o artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão I-A, no
tocante à competência da União.
Este Relator considera que a matéria não trata de competência
daquela Subcomissão.
Prejudicada. | |
| 6094 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00617 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifica o § 2o. do art. 11 do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos
Coletivos e Garantias:
"§ 2o. Não podem alistar-se os que não saibam
exprimir-se em idioma oficial e os que estejam
privados dos direitos políticos." | | | | Parecer: | Trata-se, apenas, de alterar a palavra "nacional" pela
palavra "oficial", a fim de "harmonizar os dispositivos do
Anteprojeto".
Na redação do esboço de anteprojeto deste Órgão temático,
quando se refere aos que não podem ser eleitores, preferiu-se
manter a palavra "nacional", como qualificativo do idioma.
Aprovada, em parte. | |
| 6095 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00618 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 24 do anteprojeto final da
Subcomissão a seguinte redação:
"V - Legislar sobre:
d) ocupação econômica e demográfica do
território nacional, sem prejuízo da legislação
supletiva dos Estados e Municípios." | | | | Parecer: | Acrescenta ao artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão I-A
uma nova competência para a União.
Este Relator considera que a matéria escapa à competência
desta Comissão.
Prejudicada. | |
| 6096 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00619 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Propõe a supressão da frase "ressalvados,
quanto à prisão perpétua, a legislação em caso de
guerra externa e os crimes de estrupo ou
sequestro, seguidos de morte", do § 9o. do
anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais. | | | | Parecer: | Propõe a supressão de ressalvas quanto à prisão perpétua,
vedando-a.
A proposta foi acolhida no esboço de anteprojeto.
Aprovada. | |
| 6097 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00620 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 31 o seguinte parágrafo
único:
"Parágrafo único. A Comissão prevista no
"caput" pode receber delegação do Congresso
Nacional, nos termos previstos em seu Regimento
Interno, para ratificar atos internacionais
assinados pelo Presidente da República." | | | | Parecer: | Por não ser esta Comissão competente para opinar sobre a
matéria, o artigo 31 do Anteprojeto da Subcomissão da
Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais
não foi incluído no esboço de anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 6098 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00621 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 30, que passa a vigorar
com as seguintes alterações em seu inciso VI:
"VI - resolver definitivamente sobre os
tratados, convenções, ajustes e demais atos
internacionais que direta ou indiretamente
obriguem a União;" | | | | Parecer: | Por não ser esta Comissão a competente para opinar sobre a
matéria, o artigo 30 do Anteprojeto da Subcomissão da
Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais
não foi incluído no esboço de anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 6099 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00622 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 26, que passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 26. Compete privativamente ao Chefe de
Estado:
XI - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, e após ouvido o Congresso Nacional,
que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente;" | | | | Parecer: | Altera a redação do artigo 26, XI, do Anteprojeto da
Subcomissão I-A.
Este Relator considera que o assunto não deveria ter sido
tratado por aquela Subcomissão.
Prejudicada. | |
| 6100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00623 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 30, inciso VI, mais um
parágrafo, assim definido:
"§ 6o. Serão nulos os atos de que trata o
inciso II quando não submetidos ao Congresso
Nacional em até cento e vinte dias de sua
assinatura."" | | | | Parecer: | Acrescenta um § 6o. ao artigo 3o., inciso VI, do Anteprojeto
da Subcomissão I-A.
Não nos parece conveniente tratar o assunto no âmbito desta
Comissão.
Prejudicada. | |
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