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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PTB (28)
PFL (8)
Uf
RR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (36)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  a) - Acrescentar: i. A expressão: os Territórios Autônomos, depois do Distrito Federal, aos seguintes itens: Art. 3o., é 6o: Art. 5o. Art. 7o., § 2o. b) Acrescentar ao final do art. 8o., inciso XIV ..." e Territórios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Incluir nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: Art. ... Os atuais Territórios de Roraima e Amapá serão convertidos em Estados, observando-se em lei os mesmos critérios seguidos na criação dos Estados de Mato Grosso do Sul e Acre. § 1o. - Noventa dias após a criação desses Estados, o Tribunal Superior Eleitoral designará data para a eleição de Governador e Vice- Governador e de três Senadores, cabendo ao menos votado destes, exercer o restante do mandato de quatro anos, e os demais o de oito anos. § 2o. - O Governador e o Vice-Governador terminarão seus mandatos com os dos demais Governadores, facultada a reeleição nas condições que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao inciso I do artigo 38 a seguinte redação: "Art. 38. .................................. I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, os Ministros de Estado, salvo quanto aos seguintes, de livre escolha, os quais não estarão sujeitos a moção de desconfiança: a) Ministro da Marinha; b) Ministro das Relações Exteriores; c) Ministro do Exército; d) Ministro da Aeronáutica; e e) Ministro Chefe do Gabinete Civil; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01129 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Poder Executivo Art. ..... Os membros do Poder Executivo - Presidente, Governadores e Prefeitos, serão eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do termo dos respectivos mandatos, por maioria absoluta de votos, para um mandato de quatro anos, assegurado o direito à reeleição, para um único período consecutivo. § 1o. - Não alcançando a maioria absoluta, renovar-se-à até trinta dias depois, a eleição direta, à qual somente poderão concorrer os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos, excluidos os votos em branco e os nulos. D Disposições Transitórias Art. .... A fim de assegurar a coincidência dos mandatos eletivos, serão realizados eleições em 15 de novembro de 1988, para eleger ou reeleger o Presidente da República, Governadores de novos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Autônomos, Prefeitos e membros dos diversos níveis do Poder Legislativo, cujos mandatos terminarão coincidentemente, com os atuais detentores de mandatos populares, eleitos nas eleições de 15 de novembro de 1986. é Único - Os membros do Poder Executivo, nos diversos níveis da Federação, candidatos à reeleição, estão desobrigados de desincompatibilizar-se. 
 Parecer:  Contrário. A alternância de eleição é muito salutar, pois torna mais multivada a participação popular na composição dos poderes constituidos. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e noventa e cinco represetantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. .................................................. § 2o. - O número de Deputados por Estado, Distrito Federal, ou Território Federal Autonomo, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com, os ajustes necessários para que nenhum Estado, Distrito Federal ou Território Federal Autonomo, tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados. § 3o. O Território de Fernando de Noronha, não elegerá nenhum Deputado. Art. 3o. O Senado Federal compõe-se de Representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais autonomos, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. Cada Estado, Territórios Federais Autonomos e o Distrito Federal, elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. Art. 14 Não perde o mandato, o Deputado Federal ou Senador: I - Investido na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, ou de Território Federal Autonomo. DOS TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS AUTONOMOS E DOS TERRITORIOS Art. 97. - .................................................. § 1o. - A lei disporá sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal, dos Territórios Federais Autonomos e dos Territórios. 
 Parecer:  Contrário. Os Territórios devem ter tratamento diferenci- ado em relação aos Estados. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Suprimam-se os § 2o. e § 3o. do Art. 44. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 42. As Polícias Judiciária são instituições permanentes, organizadas por lei, integrantes do sistema de administração da justiça criminal atuando repressivamente, na apuração de ilícitos penais e sua autoria na órbita civil. Exercem poderes de Polícia Judiciária, nos limites de sua cricunscrição sob a autoridade dos Governadores dos Estados, Territórios e do Distrito Federal. - 1o. São autoridades policiais os Delegados de Polícia, bacharéis de direito, investidos no cargo por concurso público e após formação profis- sional em Academia de Polícia Civil. § 2o. Lei Especial disporá sobre as carreiras de Delegados e Agente da Polícia Judiciária. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 49. I .......................................... II - Declarar a inconstitucionalidade de lei, ou ato normativo, federal ou estadual, ou a interpretação que devam ter. Art. 50. São partes legítimas para propor a representação de inconstitucionalidade. Art. 61. O Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros, após sentença concenatória transitada em julgado, pode decretar o confisco de bens de quem tenha enriquecido, iliticamente, à custa do patrimônio público, ou no exercício de cargo ou de função pública. Art. 64. Somente o Congresso Nacional, por lei aprovada por dois terços dos membros de cada casa, pode conceder anistia a autores de atentatos à Constituição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 4. I - As terras devolutas II - III - IV - V - VI - VII - § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. Incluem-se as terras devolutas, originariamente, entre os bens do domínio dos Estados membros e, subsidiariamente, entre os bens da União, na forma que a lei determinar, tendo em vista o interesse do desenvolvimento e da segurança nacionais. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. ... Incluem-se entre os bens da União: Parágrafo 2o. É assegurada aos Estados, Territórios, Municípios e às Instituições Públicas envolvidas, diretamente, na segurança das operações na plataforma continental, e do mar territorial, a participação no resultado de sua exploração econômica, na forma prevista em lei complementar. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. ... Os membros do Poder Executivo - Presidente, Governadores e Prefeitos, serão eleitos pro sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do termo dos respectivos mandatos, por maioria absoluta de votos, para um mandato de quatro anos, assegurado o direito à reeleição, para um único período consecutivo. § 1o. Não alcançando a maioria absoluta, renovar-se-á, até trinta dias depois, a eleição direta, das quais somente poderão concorrer os do is candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos, excluídos os votos em brancos e os nulos. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. ... A fim de assegurar a coincidência dos mandatos eletivos, serão realizadas eleições em 15 de novembro de 1988, para eleger o Presiden- te da República, Governadores de novos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Autônomos, Prefeitos e membros dos diversos níveis do Poder Legislativo, cujos mandatos terminarão coincidentemente, com os dos atuais detentores de mandatos populares, eleitos nas eleições de 15 de novembro de 1986. é único. Os membros do Poder Executivo, nos diversos níveis da Federação, candidatos à reeleição, estão desobrigados de desincompatilizar-se. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 32 - Substituir 500 hectares por 2000 hectares 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01459 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 8o. § 1o. Aos trabalhadores é assegurada a participação paritária nos colegiados das Empresas Públicas, Estatais, de Economia Mixta, Fundações, Empresas Privadas Incentivos por recursos públicos e Empresas e Mineração Primaria. § 2o. - É mandatória a participação dos trabalhadores na direção das entidades referidas no parágrafo anterior, na forma que a lei vier a estebalecer. § 3o. A escolha da representação será feita diretamente pelos trabalhadores e empregadores. 
 Parecer:  Rejeitada. A intenção do dispositivo é conceder ao trabalhador voz onde quer que se deliberem sobre seus interesses. Sob esse ponto de vista não faz sentido estender a participação do trabalha- dor à totalidade das empresas públicas nem tampouco excluí-la dos órgãos da administração que, embora não sendo empresas, semi deliberam acerca de matéria de interesse dos trabalhado- res. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01460 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 34 IV - Contribuição incidente sobre a renda extrativismo mineral. V - Contribuição sobre o patrimônio líquido das pessoas físicas. VI - Contribuição sobre a exploração de concursos de prognósticos. VII - Adicional sobre os premios dos seguros privados. 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo do relator propõe a diversificação da base de financiamento da Seguridade Social e amplia as fontes de recursos, sem prejuízo de outros que vierem a ser criados por lei. A sugestão dos autores parece interessante, mas sua adoção demandaria o desenvolvimento de estudos técnicos mais aprofundados, impossíveis nesta fase do processo constituinte. Quanto ao acesso dos trabalhadores do extrativismo mineral aos benefícios e serviços e serviços do sistemas, independe da efetivação da sugerida fonte de recursos, face ao escopo universal da seguridade social na configuração proposta. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01461 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  ASrt. 12 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções públicas, empregos e proventos, exceto: I II § 1o. § 2o. § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos servidores civis e militares inativos, quando ao exercício de mandato eletivo, magistério, cargo em comissão e de atividade de natureza técnica ou especializadas. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a presente emenda, sem prejuizo do que consta do substitutivo do anteprojeto. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01462 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Inclui no Capítulo referente a "Disposições Gerais e Transitórias". "Art." é - Ficam assegurados todos os direitos à promoções e as vantagens concedidas, aos servidores militares e cívis, em atividade, na reserva, na aposentadoria, ou reformados e falecidos, que prestaram serviço nas Zonas de Guerra, durante o período em que o País esteve em Estado de Guerra com a Alemanha, a Itália e o Japão. DIREITO DE MILITARES E CIVIS QUE PARTICIPARAM EM A 16/NOVEMBRO/1945. 
 Parecer:  A elaboração do texto do art. 29 foi precedido de um amplo debate e contou com a colaboração dos interessados que trou- xeram as mais variadas sugestões a fim de se obter um con- senso e consagrá-lo na Constituição na forma mais democráti- ca. Entendemos que, um novo caminho a ser trilhado, seria o da legislação ordinária ou a via judicial no sentido de diri- mir de vez qualquer omissão. 
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