Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01460 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
01460 - REJEITADA
 

Autoria
OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Art. 34 IV - Contribuição incidente sobre a renda extrativismo mineral. V - Contribuição sobre o patrimônio líquido das pessoas físicas. VI - Contribuição sobre a exploração de concursos de prognósticos. VII - Adicional sobre os premios dos seguros privados.
 

Remissão
A70000000102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102
 

Parecer
Rejeitada. O substitutivo do relator propõe a diversificação da base de financiamento da Seguridade Social e amplia as fontes de recursos, sem prejuízo de outros que vierem a ser criados por lei. A sugestão dos autores parece interessante, mas sua adoção demandaria o desenvolvimento de estudos técnicos mais aprofundados, impossíveis nesta fase do processo constituinte. Quanto ao acesso dos trabalhadores do extrativismo mineral aos benefícios e serviços e serviços do sistemas, independe da efetivação da sugerida fonte de recursos, face ao escopo universal da seguridade social na configuração proposta.