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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
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EMENn/a
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12[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (12)
Uf
PR[X]
Nome
NILSO SGUAREZI[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27386 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um § 7o. ao artigo 72 com a seguinte redação: "§ 7o. - O militar é equiparado ao cidadão civil para todos os efeitos tributários". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27387 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao § 7o. do artigo 13: "Art. 13 - § 7o. Para concorrerem à reeleição ou a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos devem desincompatibilizar-se seis meses antes do pleito." 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27388 APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do parágrafo único do art. 37 a expressão:....." da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27389 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 6o., "in fine", do § 27 o que se segue: "Art. 6o. - § 27 - em caso de guerra externa e nos casos específicos que a lei ordinária estabelecer para os crimes de sequestro, latrocínio e estupro". 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 27 do artigo 6o., para elencar fatos típicos sujeitos a apenação com pri- são perpétua ou pena de morte. Tais penas, em primeiro lugar, chocam-se com a tradição constitucional e legal brasileira. Em segundo lugar, tem demonstrado a experiência de vários pa- íses que não há relação direta entre a aplicação de penas má- ximas e a redução da violência e criminalidade. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27390 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao item V do artigo 76, alterando a pontuação como segue: "Art. 76 - V - ... marítimo, bens do domínio da União, bem como a redivisão territorial em Estados e Territórios;" 
 Parecer:  O Substitutivo contempla, com diferente redação, as fina- lidades perseguidas pela Emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27391 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA E SUBSTITUTIVA Suprima-se o § 6o. do artigo 13, substituindo-o pela seguinte redação: "Art. 13 - § 6. - Permite-se a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos Municipais." 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27392 APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um parágrafo únicco ao artigo 88, na seguinte forma: "Parágrafo Único: - A remuneração total dos deputados e senadores, militares e magistrados é sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essên- cia e em parte, contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27393 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 203 um item III com a seguinte redação: "Art. 203 I - II - III - conceder anistia fiscal". 
 Parecer:  A restrição proposta na Emenda privaria a administração tributária de um instrumento que, bem usado, serve aos inte- resses da Nação, como é o caso de anistias concedidas para dé bitos de valor irrisório, cuja cobrança implica em despesas superiores à receita,ou ao perdão de penalidades para contri- buintes induzidos a êrro em virtude de formulação inadequada da lagislação fiscal. É de considerar-se, ainda, que a anis- tia só se aplica às penalidades, mas não ao débito do tribu- to. O que deve ser evitado é o mau uso da anistia, tarefa que cabe à lei complementar, conforme art. 197, item III, alinea "b" do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27394 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Altere-se o último período do § 2o. do artigo 209 para a seguinte redação: "Art. 209 § 2o. - .....Poderá ser progressiva a incidência das alíquotas a serem fixadas com o intuito de desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades improdutivas." 
 Parecer:  A emenda apensa quer seja trocada a obrigatoriedade pela faculdade de serem progressivas as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mantendo a diretriz de de- sestimular a formação de latifúndios e de propriedades impro- dutivas (§ 2o. do art. 209). Contraditoriamente - data vênia - defende na justifitiva medidas eficazes para ser cada vez mais estimulado o estoque fundiário destinado a fins especulativos e a gravação do la- tifúndio especulativo. O projeto remete a regência da matéria à lei do ente tributante. Pela rejeição 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27395 APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 88 a oração aditiva final: "Art. 88 - ...."e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda, e os extraordinários." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essên- cia e em parte, contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27396 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 6o. das Disposições Transitórias do projeto de Constituição (substitutivo). Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nos estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, maranhão, Pará, Amazonas, Paraná e Santa Catarina e nos territórios de Roraima e Amapá, para criação respectivamente dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, tapajós, Juruá, Iguaçu, Roraima e Amapá. § 1o. - Quanto aos Estados a serem desmembrados, a consulta será restrita aos municípios das áreas emancipadas. § 2o. - Estará automaticamente criado o Estado onde for favorável o resultado da consulta, ocorrendo sua instalação na data da posse do Governador eleito no pleito de 1990. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende ampliar o número de Estados a serem criados segundo disposição contida no art. 6o. do Títu- lo X. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27661 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao artigo 6o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator). Acrescente-se ao art. 6o. das Disposições Transitórias os seguintes parágrafos, onde couber: Parágrafo .................................. Fica criado o Estado do Iguaçu, com desemembramento da área dos Estados do Paraná e Santa Catarina abrangido pelos Municípios de, Ampére Chateaubriand, Barracão, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelância, Cantagalo, Capitão Leônidas Marques, Capanema, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Chopinzinho, Clevelândia, Corbélia, Coronel, Vivida, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Guaraniaçu, Itapejara D'Oeste, Jesuítas, Laranjeiras do Sul, Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Mariópolis, Marmeleiro, Matelândia, Medianeira, Missal, Nova Aurora, Nova Prata do Iguaçu, Nova Santa Rosa, Palmas, Palotina, Pato Branco, Pérola D'Oeste, Planalto, Pranchita, Quedas do Iguaçu, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Helena, Santa Izabel do Oeste, Santa Terezinha do Itaipú, Santo Antonio do Sudoeste, São João, São Jorge D'Oeste, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, Terra Rocha do Oeste, Toledo, Três barras do Paraná, Tupãssi, Vera Cruz do Oeste, Verê, Vitorino, estes situados atualmente no território paranaense. Abelardo Luz, Água Doce, Águas de Chapecó, Anchieta, Arroio Trinta, Caçador, Caibi, Campo Erê, Capinzal, Catanduvas, Cachambú do Sul, Chapecó, Concórdia, Coronel Freitas, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Faxinal dos Guedes, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Itapiranga, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Maravilha, Modelo Mondaí, Nova Erechim, Ouro, Palma Sola, Palmitos, Peritiba, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte Cerrada, Presidente Castelo Branco, Quilombro, Rio das Antas, Romelândia, Salto Veloso, São Carlos, São Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Treze Tílias, Vargeão, Videira Xanxerê, Xavantina, Xaxim, estes situados em Santa Catarina, devendo a Capital do Estado ser escolhida mediante manifestação das populações interessadas, através de plebiscito. Parágrafo.................................... O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a instalação dos Estados do Tocantins, do Triângulo de Santa Cruz do Maranhão do Sul, do Tapajós e do Iguaçu até 360 dias após a realização da consulta plebiscitaria, se favorável a sua criação. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela.