Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27396 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
27396 - REJEITADA
 

Autoria
NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Emenda aditiva ao artigo 6o. das Disposições Transitórias do projeto de Constituição (substitutivo). Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nos estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, maranhão, Pará, Amazonas, Paraná e Santa Catarina e nos territórios de Roraima e Amapá, para criação respectivamente dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, tapajós, Juruá, Iguaçu, Roraima e Amapá. § 1o. - Quanto aos Estados a serem desmembrados, a consulta será restrita aos municípios das áreas emancipadas. § 2o. - Estará automaticamente criado o Estado onde for favorável o resultado da consulta, ocorrendo sua instalação na data da posse do Governador eleito no pleito de 1990.
 

Remissão
A0A020100006 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:006
 

Remissão
A0A00 000201 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:201
 

Remissão
A0A0060100 0 - SUBSTITUTIVA - SEÇÃO:10
 

Parecer
A presente Emenda pretende ampliar o número de Estados a serem criados segundo disposição contida no art. 6o. do Títu- lo X. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela.