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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (15)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29462 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo: Disposições Gerais e Transitórias, Título X. Inclua-se nas disposições gerais e transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. ... - Fica assegurada a ESTABILIDADE a a todos os servidores públicos da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios que na data da promulgação desta Constituição contém dois anos ou mais de serviços em cargo ou função do quadro e que tenha sido admitido sob regimes previsto no artigo 106 da atual Constituição. Parágrafo único - A estabilidade citada, dependerá de prévia aprovação em concurso interno de provas ou provas e títulos, não se aplica aos cargos em Comissão de qualquer natureza. 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29610 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO 21 DO ARTIGO 31 Suprima-se do inciso 21 do artigo 31 do Substitutivo do Relator a seguinte expressão final: ..."e, por este mesmo órgão, nas rodovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29612 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO IV DO ARTIGO 274 Acrescente-se ao inciso IV do artigo 274 do Substitutivo do Relator a seguite expressão: "...e aposentadoria para o professor apos 30 anos e, para a professora após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com proventos integrais. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29832 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: caput do Art. 51 e seu § 2o. Acrescentar, no caput do art. 51 e seu § 2o., as expressões: "aglomerações urbanas, e "da aglomeração urbana", ficando assim a redação: Art. 51 - Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, criar áreas metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programacão e a execução de funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial." § 2o. - A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI, que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51, cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste modo, nova solução quanto à disciplina da matéria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29833 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: inciso XIX do Art. 31 Acrescente ao inciso XIX do Art. 31, depois da palavra "incluindo", a expressão "entre outros": "XIX - instituir o sistema nacional de saneamento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos;" 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29834 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: caput do Art. 51 Substituir a palavra "áreas" por "regiões": "Art. 51 - Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, criar regioões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões ............ ................................................." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI, que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51, cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste modo, nova solução quanto à disciplina da matéria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: § 1o. do Art. 46 Acrescente-se ao § 1o. do Art. 46 do substitutivo do relator, in fine: "ou dos Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda é de ser acolhida, pois corresponde à decisão adotada pelo Relator. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29836 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: § 2o. do Art. 46 do substitutivo do Relator. Substitua-se, no § 2o. do Art. 46 a expressão "pelo Tribunal de Contas" por "pela Corte de Contas". 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda não corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30254 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Caput do Art. 74 Suprimir a expressão "misto, majoritário e" ... do Caput do art. 74, passando a figurar com a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema proporcional, conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30647 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Ato das Disposições Transitórias Título X - Ondo Couber Restabeleçam-se as disposições contantes do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. (Art. - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrfo Único - Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público à referida data). 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30840 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 6o. das Disposições Transitórias, Título X o seguinte: Art. 6o. - Parágrafo - A consulta popular no Estado de Goiás, visando a criação do Estado do Tocantins, dar-se-á nos Municípios constantes da área a ser desmembrada, abaixo-relacionados: Almas, Alvorada, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goias, Babuçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norde, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. § - Uma vez criado o Estado do Tocantins, mediante plebiscito, o Poder Executivo Federal adotará todas as providências necessárias para sua instalação em 15/03/1989. § - O Poder executivo Federal designará para Capital do novo Estado uma das cidades-sede dos municípios que o integrarão, obedecendo o critério da centralização geográfica. § - O primeiro Governador do Estado do Tocantins será nomeado pelo Presidente da República, o qual tomará posse em 15/03/89; cujo mandato se encerrará com o dos atuais Governadores. § - A União antecipará receita até o valor equivalente a seiscentas e quarenta mil Obrigações do Tesouro Nacional, para as despesas preliminares, que o Estado do Tocantins ressarcirá em dez anos. § - Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado do Mato Grosso, exceto quanto à abertura de crédito das despesas prelinares de instalação. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa a alterar a redação do art. 6o.do Título X, o qual trata da criação de novos Estados. Tendo em vista a supressão do referido dispositivo no Su- bstitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento de Emenda para esse fim, concluimos pela prejudicialidade da presente preposição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30841 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 46, Parágrafo 1o. e 2o. Os Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 46 do Substitutivo do Relator, passam a ter a seguinte redação: Art. 46 - Parágrafo 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir o referido Órgão, enquanto o mesmo não for criado Assembléia Legislativa Estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. Parágrafo 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão fiscalizador, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30842 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 34 das Disposições Transitórias, Título, X Suprima-se, integralmente, o Artigo 34 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Visa a Emenda a suprimir o artigo 34 das Disposições Transitórias que, segundo o seu Autor, beneficia, indevida- mente, os servidores públicos detentores de elevadas remune- rações, hoje conhecidos como "marajás". A supressão pretendida, ao contrário do que supõe o au- tor, beneficiaria os chamados "marajás". O Relator opta por modificar a redação do referido dispositivo, a fim a limitar ainda mais a remuneração desses servidores. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30843 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 72 Inclua-se no Artigo 72o. do Substitutivo do Relator, o seguinte Parágrafo. Art. 72o. - Parágrafo 7o. - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, assim como aos seus pensionistas, o disposto nos artigo 67o. e 68o. do presente Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30844 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 72o., parágrafo 4o.. Inclua-se ao Parágrafo 4o. do Artigo 72o. do Substitutivo do Relator a seguinte expressão: Exceto os Policiais Militares e Bombeiros Militares, que passa a ter a seguinte redação: Art. 72o. - Parágrafo 4o. - Os Militares, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a partidos políticos, exceto os Policiais Militares e Bombeiros Militares. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30848 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 261 O Artigo 261 do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: Art. 261 - O acesso aos Meios de Proteção e Recuperação da Saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um sistema nacional único de saúde, tendo em cada nível de governo direção administrativa descentralizada e interdependente e contole da comunidade. 
 Parecer:  A emenda é aceita em quase a sua totalidade, excetuan- do-se a prescrição de direção administrativa descentralizada e interdependente em cada nível de governo. Entendemos que, a se manter a direção administrativa descentralizada, estar-se-á mantendo, também o processo de esfacelamento da saúde. Somos pois, pela sua aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30849 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 28, Parágrafo 3o. O Parágrafoi 3o. do Art. 28 do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - Parágrafo 3o.- Os Estados podem incorparar-se entre si, subdividir-se ou desemembrar-se para se anexarem a outros ou formarem nos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativas, da população diretamente interessada nos Municípios constantes da área a ser desmembrada, mediante referendo, e do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31961 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 296, o parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 296 - ................................ Parágrafo único - Qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização". 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31962 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 295. parágrafo 1o., inciso VI; No Projeto de Constituição, onde se lê: "art. 295 .................................. § 1o. ...................................... VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino". Leia-se: "art. 295 .................................. § 1o. ...................................... VI - estabelecer a educação ambiental como disciplina obrigatória nas escolas oficiais e particulares em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  A modificação proposta envolve matéria infraconstitucio- nal. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31963 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao projeto de Constituição, no Art. 277, novo parágrafo, dando-lhe a seguinte redação: "Art. 277 .................................. (Onde se lia "Parágrafo único", leia-se § 1o.) § 2o. - Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino de direito constitucional, em todas as escolas de grau médio e superior". 
 Parecer:  A Emenda propõe, como obrigatório, o ensino da consti- tuição brasileira. A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
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