Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 261 O Artigo 261 do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: Art. 261 - O acesso aos Meios de Proteção e Recuperação da Saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um sistema nacional único de saúde, tendo em cada nível de governo direção administrativa descentralizada e interdependente e contole da comunidade.

A emenda é aceita em quase a sua totalidade, excetuan- do-se a prescrição de direção administrativa descentralizada e interdependente em cada nível de governo. Entendemos que, a se manter a direção administrativa descentralizada, estar-se-á mantendo, também o processo de esfacelamento da saúde. Somos pois, pela sua aprovação parcial.