EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: inciso XIX do Art. 31 Acrescente ao inciso XIX do Art. 31, depois da palavra "incluindo", a expressão "entre outros": "XIX - instituir o sistema nacional de saneamento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos;"

A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação.