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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (120)
Partido
PFL[X]
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (120)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 144 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituem os Ministros em suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas a e c, do inciso IX, do art. 18, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dar ao inciso XV do artigo 49 a seguinte redação: Art. 49. Compete à União: XV - disciplinar o acesso ao mercado interno. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII, do art. 414, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "VIII - Exigir, para instalação das atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, previstas em lei, a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, o qual será submetido de apreciação da sociedade civil em audiências públicas antes da decisão final pelo órgão competente". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea g, do inciso XI do artigo 13 do anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto: a) Art. 342 b) Parágrafo único do art. 343 c) Art. 494 d) Art. 495 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 351qc Art. 351 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I II III IV 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENTA - Emenda supressiva aos arts. 349 e 350. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 355, § 1o. Art. 355 - .................................. § 1o. - Suprima-se. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01315 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 408 - Suprimir o artigo 408 do anteprojeto de Constituição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01316 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressivo-Substitutiva Dispositivos emendados: artigo 407 e seu Parágrafo único. - O artigo 407 e seu Parágrafo único do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 407 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, de serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único - As concessões serão por 15 (quinze) anos e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01320 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 412 - Suprimir o artigo 412 do anteprojeto de Constituição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01322 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendados: Artigo 402 e seu Parágrafo Único. - Suprimir o Artigo 402 e seu Parágrafo Único do anteprojeto de Constituição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01323 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos emendados: artigo 400 e seus éé. - O artigo 400 e seus éé (1o. a 4o.) passam ter a seguinte redação: Art. 400 - O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho à população e a preservação do meio-ambiente. Parágrafo Único. A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01464 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 440 O art. 440 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 440 - Fica exinto o pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex- Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex-Prefeitos municipais, obtidos em função do exercício do cargo, ressalvados as situações que se constituiram na vigência da ordem jurídica anterior. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01465 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63, parágrafos 1o. e 2o. Os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 63 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 63 - .................................. § 1o. - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos municípios. Onde ainda não existir referido órgãos, enquanto o mesmo nãofor criado pela Assembléia Legislativa Estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. § 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão fiscalizador, sobre as contas que o Prefeito municipal deve prestar anualmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01466 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 13, inciso 1o. Acrescente-se ao inciso 1o., do artigo 13, do anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, o vocábulo "moral"", passando sua redação a ser a seguinte: "1o. - A vida, a existência digna e a integridade física, mental e moral."" 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01467 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 46, inciso 111o. Suprima-se o inciso 111o., do artigo 46, do anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, em face das disposições no CapítuloVI, do próprio anteprojeto, que trata "Do Meio Ambiente"", particularmente no artigo 416, alínea "b"". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01468 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ADISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 14, inciso XIV Dê-se ao inciso XIV, do artigo 14, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XIV - nacionalização do trabalho nos termos que a lei dispuser;"" 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01469 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 14, inciso VIo. Suprima-se o inciso VIo., do artigo 14, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
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