Emenda Supressivo-Substitutiva Dispositivos emendados: artigo 407 e seu Parágrafo único. - O artigo 407 e seu Parágrafo único do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 407 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, de serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único - As concessões serão por 15 (quinze) anos e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário.