| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20018 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 13 pelo seguinte:
Art. 13 - "Os trabalhadores,
independentemente do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço que será assegurado a todo assalariado,
na forma que a lei determinar, terão direito à
estabilidade depois de dez anos consecutivos na
mesma empresa, só podendo ser despedidos mediante
pagamento em dobro da indenização correspondente a
seu Fundo de Garantia." | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio-
samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg-
mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes-
tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas-
sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato-
res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi-
ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado
com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um
patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos
humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro-
fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que
seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
-obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária.
* | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20020 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 302 pelo seguinte:
Art. 302 - "O capital estrangeiro poderá ser
aplicado no Brasil, nas áreas e condições que a
lei indicar. Enquanto não repatriado, estará
sujeito ao mesmo regime tributário do capital
nacional. A remessa de lucros, no entanto, ficará
sujeita a proporções e prazos indicados pela lei e
à tributação progressiva, na proporção das
remessas, em relação ao total investido." | | | | Parecer: | A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca-
pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in-
questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela-
ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in-
terdependente.
As diversas formas de atuação e controle do capital es-
trangeiro no País merecem o resquardo de meticulosa legisla
ção, cabendo ao texto constitucional, entretante, expressar
sua aceitação condicionada ao interesse nacional.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20021 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 59, § 1o., pelo seguinte:
Parágrafo Único - Os mandatos eletivos
estaduais e municipais terão a mesma duração dos
mandatos federais correspondentes. A remuneração
dos deputados estaduais não poderá exceder de 2/3
a dos deputados federais, e a dos Vereadores de
2/3 dos mandatos estaduais, obedecidas as demais
prescrições que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Mandato é uma coisa. Remuneração dos Deputados é ou -
tra.Devem, portanto, ser tratados em dispositivos diferentes,
como manda a boa técnica legislativa.
Nosso parecer é pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20022 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 372, inciso V pelo
seguinte:
V - Tanto o magistério público quanto o
privado serão estruturados em carreiras iguais,
com idênticos salários e benefícios. O acesso ao
magistério de qualquer nível será feito apenas
através de concurso público de provas e títulos,
observadas as prescrições e exigências relativas a
cada grau de ensino estabelecidas em lei. | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio-
nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20023 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 303, § 1o. pelo seguinte:
§ 1o. - " Nenhum monopólio será estabelecido
senão pela forma e nos termos da lei, sendo
diretamente executado pelo Poder Público, vedada a
participação, nos lucros dele resultantes, de
pessoas, entidades ou instituições particulares." | | | | Parecer: | O texto sugerido visa a eliminar os agentes privados ,
pessoas ou entidades particulares, da associação aos monopó-
lios estatais.
A sugestão não se coaduna com o momento atual, quando se
procura a democratização do capital, e o resultado seria o
aumento dos encargos de União, que se transformaria na única
responsável pelos custos dos investimentos.
Pela rejeição | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20024 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo II, do
título IX:
Art. - Os recursos do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço serão administrados por um
Conselho integrado por empregos e empregadores.
Nenhuma contribuição, além do FGTS e da
contribuição previdenciária respectiva gravará a
folha de pagamento das empresas. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria passível de tratamento mais ade -
quado via legislação ordinária. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20028 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 305 pelo seguinte:
Art. 305 - " Nenhuma concessão, permissão de
uso, carta patente ou qualquer outra forma de
exploração de bens e serviços públicos será feita
pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios
e Municípios, sem prévia autorização legislativa e
sem que esteja assegurada plena e absoluta
igualdade entre os concorrentes interessados." | | | | Parecer: | Estabelecer no texto constitucional a subordinação do
processo de concessão ou permissão para a exploração de ser-
viços e bens públicos à prévia aprovação legislação implica
estipular restrições não compatíveis com as necessidades di-
nâmicas do setor. Para que se tenha o controle desejado pela
emenda basta que, na legislação prevista para a regulamenta-
ção dessas atividades sejam definidos critérios objetivos a
serem observados para as homologações de concessões e/ou per-
missões. Ademais, adotar a substituição do art. 305, na forma
proposta pela emenda, implicaria abstrair-se de normas e di-
retrizes a serem observadas pela legislação ordinária na re-
gulamentação do regime de concessão de serviços públicos,
previstos no projeto.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20033 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 70 pelo seguinte:
Art. 70 - Enquanto não transformados em
Estados, os Territórios Federais, criados por lei,
serão administrados por um Superintendente nomeado
pelo Presidente da República, mediante prévia
aprovação do Senado em audiência pública, gozando
os seus municípios da mesma autonomia assegurada
pela Constituição aos municípios dos Estados. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O assunto, no Substitutivo do Relator fi-
cou afeto à lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20034 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 310 e seus incisos
pelos seguintes:
Art. 310 - Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa, a lavra, o refino e a
importação de petróleo;
II - a pesquisa, a lavra e o processamento de
minério nucleares. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Tendo em vista a formulação (quase idêntica no objetivo) já
referendada no projeto. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20036 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier no Capítulo III, do
Título.
Art. - A ordenação curricular no ensino de
1o. e 2o. graus será feita de modo a incluir
disciplinas que atendam às peculiaridades
regionais. | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami-
nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois,
ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20038 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 395 e seus parágrafos
pelos seguintes:
Art. 395 - O Estado incentivará o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica do setor privado, visando a assegurar
o aumento da produtividade e a melhoria da
qualidade de vida.
§ 1o. - Os resultados da pesquisa promovida
pelo Estado serão do domínio público, mediante o
prévio pagamento em dinheiro de seu custo,
excetuados os programas voltados para a defesa e
manutenção da segurança nacional.
§ 2o. - A lei assegurará a propriedade
intelectual. | | | | Parecer: | A proposta restringe as ações do Estado na área do
desenvolvimento de C. e T. O § 1. contrapõe-se ao
estabelecido no título II, cap I, Direitos Individuais. O §
2. encontra-se abrigado no mesmo título e cap. supracitados.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20039 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Seção II, do
Capítulo VIII, do Título IV.
Art. - A responsabilidade administrativa do
funcionário público se extingue com a
aposentadoria, respondendo cada um pelos atos
praticados, quando no exercício de suas funções. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto é de natureza
administrativa apenas cabendo dentro dos limites concisos da
Constituição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20040 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso VI do art. 328:
VI - a proibição dos estabelecimentos de
crédito exercerem qualquer outra atividade que não
seja a de intermediação financeira. | | | | Parecer: | A matéria a que se refere a presente emenda é, a nosso
ver, de natureza infra-constitucional. Por isso, propomos que
a Lei do S.F.N. trate do assunto.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20432 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ART. 229, § 2o. PELO SEGUINTE
Art. 229, § 2o.
§ 2o.- A organização da Justiça do Distrito
Federal dos Territórios obedecerá às prescrições
de sua Lei Orgânica, observadas as mesmas
diretrizes estabelecidas para o Judiciário da
União. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20458 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 190 pelo seguinte.
Art. 190 - Aos juízes e demais membros da
Magistratura são assegurados os direitos de
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade
de vencimentos, sujeitos no entanto aos mesmos
tributos que gravarem os salários dos demais
servidores públicos. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20459 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I, do
Título II:
Art. - O criminoso deverá indenizar suas
vítimas, devendo a sentença do Juiz que fixar a
pena estipular o valor e o prazo de cumprimento
dessa satisfação pecuniária. | | | | Parecer: | A emenda prevê a individualização, às vítimas de crimes,
pelo criminoso.
Cremos impraticável um cadaver receber indenização ou um
detento paupérrimo ter condições de cumprir o preceito, maté-
ria, aliás, de lei ordinária. Pela rejeição.
* | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20460 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 206 pelo seguinte:
Art. 206 - O Tribunal Federal de Recursos
organizará a Justiça Federal nos Estados, na forma
e com a competência de sua respectiva Lei
Orgânica. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20462 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, Capítulo I, do
título II
art. - Serão considerados crimes, e como tal
punidos pela legislação penal, a sonegação dolosa
de tributos, o contrabando e o descaminho, assim
como o enriquecimento ilícito e a percepção de
benefício, remuneração ou retribuição de qualquer
natureza, não expressamente previstas em lei. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a catalogação, como crimes, a sonegação
de tributos, o contrabando e o descaminho.
Trata-se de tipos penais já previstos na legislação res-
pectiva, não cabendo, colocá-los no texto constitucional.
Pela rejeição.
* | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20463 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I, do
título II:
art. - Não prescrevem a não ser com a morte
do autor, e serão inafiançáveis, os crimes contra
a Humanidade, como tal definidos em lei, entre os
quais incluem-se, os de tortura, poluição do meio
ambiente da qual decorra deformidade física ou
mental e so de sequestro, assim como aqueles
praticados contra menores e deficientes físicos e
mentais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se inclua, onde couber, dispositivo
estabelecendo a imprescritibilidade dos crimes contra a Huma-
nidade.
A matéria não foi contemplada no Substitutivo em elabo-
ração definitiva.
Pela rejeição.
* | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20464 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 246 pelo seguinte:
Art. 246 - As forças Armadas, constituídas
pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, são
instituições permanentes dedicadas à defesa da
Pátria e da soberania nacional, para garantia das
instituições e do regime democrático. Baseadas nos
princípios da hierarquia e da ordem, estarão sob o
comando supremo do Presidente da República, que
será responsável por seu emprego, em caso de
guerra ou na defesa das instituições civis. | | | | Parecer: | O texto do projeto é mais claro e abrangente.
Pela Rejeição. | |
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