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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13997 PREJUDICADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se o art. 38 e parágrafos das Disposições Gerais das Garantias Constitucionais do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14004 PREJUDICADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 486.
	Parecer:	A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14006 PREJUDICADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda modificativa O Srt. 486 do Projetod e Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 486. Caberá à Caixa Econômica Federal assumir as funções de agente arrecadador do Fundo mencionado no art. 337, nas condições e prazos fixados em lei complementar.
	Parecer:	A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14015 PREJUDICADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Substitutiva O Art. 339 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 339. A administração e aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social serão realizadas por instituições financeiras federais, na forma estabelecida em lei complementar.
	Parecer:	A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14016 PREJUDICADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva Inclua-se o art. 339 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único. Art. 339. .................................. Parágrafo único. Os financiamentos de programas de Investimento com recursos do Fundo de Garantia do patrimônio Individual serão realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
	Parecer:	A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14017 PREJUDICADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o artigo 339.
	Parecer:	A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14019 PREJUDICADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 277 do projeto de Constituição: Art. 277. .................................. § 4o. As parcelas do impostos federais e estaduais pertendentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-ão creditadas no momento de arrecadação de cada imposto.
	Parecer:	Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14252 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à letra d, do item III, art. 12: "d) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais";
	Parecer:	Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14253 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à letra e, do item III, art. 12: "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações";
	Parecer:	Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em foco. Pela prejudicialidade.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14255 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à letra d, do item IV, art. 12: "d) é assegurada a livre manifestação individual de pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incite à violência e defenda discriminações de qualquer natureza;"
	Parecer:	Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14256 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se a letra e, números 1, 2 e 3, do item IV, art. 12.
	Parecer:	À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14259 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se a letra d, do item VII, art. 12.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14260 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação às letras e e f, do item VII, art. 12: "e) nenhuma atividade de investigação e serviços de informações sobre a vida íntima e familiar das pessoas poderá ser exercida, exceto na esfera policial e militar, onde o Estado poderá fazê-lo, desde que se refiram exclusivamente ao que a lei definir como delinquência ou ações que visem a subverter, pela violência, os fundamentos constitucionais da Nação."
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14267 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se da letra x, do item XV, art. 12 a expressão "nos termos da alínea "b" do item I, deste artigo".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14439 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se as alíneas "b", "c", "d", "f", "h", "j" e "l", do item II, art. 17.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14447 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se da alínea "a" do item IX, art. 17, a expressão "sem acesso aos quais a coexistência digna é impossível" e a alínea "b= do mesmo item e artigo.
	Parecer:	No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14453 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Capítulo III do Título IX: "Art. Cabe à União legislar sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas."
	Parecer:	A matéria é tratada em outro capítulo do Projeto. pela prejudicialidade.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14469 PREJUDICADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se da alínea b, item VI, art. 17 a expressão "...ressalvados quanto a estas as que digam respeito a custos e investimentos sem repercussão na balança comercial do País;"
	Parecer:	Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15927 PREJUDICADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Inclua-se o seguinte parágrafo único no art. 53. "Art. 53 - ............................ .................................................. Parágrafo único - lei Complementar estabelecerá os critérios básicos para a criação de novos Estados ou Municípios".
	Parecer:	Pela prejudicialidde, tendo em vista a supressão do arti- go.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15929 PREJUDICADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao art. 75, caput, a segunte redação: 1) "Art. 75 - O Estado só intervirá em Município localizado em seu território a pedido da respectiva Câmara Municipal, e a União, no Distrito Federal ou em Município localizado em Território Federal, quando:" 2) .......................................... Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 67 do projeto. Art. 67 - .................................. .................................................. "§ 4o. - A Câmara Municipal, por decisão de dois terços de seus membros, poderá requerer ao Estado a intervenção no respectivo Município, constatando as hipóteses previstas no art. 75"
	Parecer:	Pela prejudicialidade, pois o artigo foi suprimido.

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