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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
PCB (4)
PFL (1)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32600 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o., § 48, a seguinte redação: É assegurada a liberdade de expressão da atividade literária, artistica e científica. Ao autor e ao intérprete pertence o direito exclusivo de utilização das suas obras e de participar da comercialização de qualquer objeto virgem, adequado à utiliza-las. A arrecadação de proventos do direito de apresentação pública englobada se fará por organismo único, com participação iqualitária dos titulares. Os herdeiros gozarão desses direitos, na forma e pelo tempo que a lei determinar. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32978 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o inciso I, do art. 7o., do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, para o seguinte: "I - proteção ao contrato de trabalho pela proibição da demissão imotivada, assim considerada a que não se fundar em falta grave, motivo econômico intransponível, força maior, sob pena de reintegração, resalvados: a) contratos a termo não superiores a dois anos, nos casos de transitoriedade dos serviços ou da atividade da empresa; b) contratos de experiência, com prazos não superiores a 90 (noventa) dias, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado; c) empresas com menos de 10 (dez) empregados; d) exercício de cargo de confiança imediata"; 
 Parecer:  Concordamos, em parte, com a Emenda, no sentido de que há necessidade de se conceituar hipóteses em que se verifica a inocorrência da despedida arbitrária. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33029 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 265 do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo 3o.: Art. 265 - § 3o. - Lei complementar assegurará aposentadoria às donas-de-casa, que deverão contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  A proposição contém grande alcance social, o que nos le- va a opinar pela sua aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33238 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do artigo 18. Suprima-se no § 2o. do artigo 18 a expressão "dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias". 
 Parecer:  É com a maior satisfação que manifestamos nosso integral apoio à emenda em tela. Concordamos em gênero, número e caso. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33242 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264 * - Dá nova redação ao "caput" do art. 264. Art. 264 - Os planos de Previdência Social atenderão no mínimo a cobertura dos seguintes preceitos: 
 Parecer:  O autor da emenda propõe nova redação ao "caput" do art. 264, por considerá-lo de técnica inadequada. Concordamos com a proposta e a aprovamos nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33525 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se à alínea A do § 1o. do art. 150 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização da seguinte redação: Art. 15, § 1o., A: "Um terço dentre magistrados da Justiça Federal e um terço dentre magistrados da Justiça Estadual ou do Distrito Federal e Territórios, indicados em lista tríplice elaborada pela próprio Tribunal". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33526 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se à alínea D, do inciso II, do art. 135 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 135 - II, D: "Na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação". 
 Parecer:  O quorum proposto pela emenda, de dois terços, é mais a- conselhável. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33531 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se, no final do inciso VIII do art. 135, a expressão "da maioria absoluta" por "de dois terços". 
 Parecer:  Realmente, a promoção por antiguidade constitui um di- reito que somente em casos excepcionais deve ter admitida a sua recusa. O sugerido "quorum" de dois terços, portanto, significa substancial aprimoramento do preceito, pois deixa induvidosa a posição do Tribunal sobre a questão, tornando sempre exigí- vel, para tanto, a manifestação favorável de sua esmagadora maioria. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34322 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Dispositivo Emendado: Art. 264 Acrecer inciso ao art. 264 com a seguinte redação: "Art. 264 - ... III - Ajuda à manutenção dos dependentes". 
 Parecer:  O projeto da Comissão de Sistematização suprimiu o item relativo à ajuda à manutenção de dependentes. Como esse item vinha sendo mantido no texto citado os projetos e substitutivos apresentados desde a fase das subco- missões, consideramos válida a proposta ora examinada. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34457 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, na alínea "b", do item III do artigo 202, o termo "período" por "exercício". 
 Parecer:  A sugestão do eminente Autor da Emenda contribui, sem dúvida, para o aprimoramento do Substitutivo. Deve ser res- salvado, contudo, que a modificação proposta se refere à alí- nea "b", e não à alínea "a" do art. 202, item III. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34459 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir, no item II do artigo 202 do Substitutivo, a expressão "para fatos econômicos equivalentes". 
 Parecer:  A alteração sugerida contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento do Substitutivo. Pela Aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34465 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 210, § 1o. do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 210 - § 1o.- O imposto de que trata o item I poderá ser progressivo no tempo, quando incidir sobre área urbana não edificada ou mal utilizada, de forma a se assegurar o cumprimento da função social da propriedade". 
 Parecer:  A emenda, que propõe nova redação ao § 1o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, no sentido de reti- rar-lhe o caráter cogente, deve ser aprovada por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34514 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 9o., do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, pelo seguinte teor: "Art. 9o. - É livre a associação profissional e sindical. § 1o. - É vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical e a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o disposto nos §§ 2o. e 3o. deste artigo. § 2o. - Não será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, definida pelos trabalhadores e empregadores, respectivamente, não podendo ser inferior a de um município. § 3o. - A assembléia geral do sindicato fixará a contribuição da categoria, que será descontada em folha, para custeio das atividades da entidade, independentemente da estabelecida em lei." 
 Parecer:  Pretende o autor reintroduzir no texto o princípio da unicidade sindical.Este,a nosso ver,contradiz a plena liber- dade de associação por que pugnamos. Cada categoria deve, a nosso ver, ser o único juiz a avaliar se necessita de um ou mais sindicatos a representá-la. Nesta parte, rejeitamos. A emenda tem outras propostas que aproveitamos em nosso Substi- tutivo, entretanto. No cômputo final, somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.