Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33526 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
33526 - APROVADA
 

Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
Dê-se à alínea D, do inciso II, do art. 135 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 135 - II, D: "Na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação".
 

Remissão
A0A050401135 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:135
 

Parecer
O quorum proposto pela emenda, de dois terços, é mais a- conselhável. Pela aprovação.