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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33526 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
33526 - APROVADA
Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
Data
05-09-1987
Texto
Dê-se à alínea D, do inciso II, do art. 135 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 135 - II, D: "Na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação".
Remissão
A0A050401135 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:135
Parecer
O quorum proposto pela emenda, de dois terços, é mais a- conselhável. Pela aprovação.