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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (133)
Sugestão (31)
Banco
expandEMEN (133)
SGCO (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (71)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (16)
NÃO INFORMADO (11)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (164)
Nome
SANTINHO FURTADO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (126)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09593 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o item XXV do art. 13 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra foi objetivo de profundas análises e amplas discussões em todas as fases do processo de elaboração do Projeto. Verificamos qua a ten- dência dos Constituintes é pela vedação dessa prática que, no dizer de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo ho- mem. No entanto, as realidades brasileiras são muitas e não podem ser ignoradas ou, mesmo, tratadas sob um único perfil. Assim, tendo presente que sobem às centenas de milhares os trabalhadores naquelas condições, preferimos adotar o crité- rio da manutenção da proibição, como princípio geral, ficando à legislação ordinária a circunstância de disciplinar as ex- cepcionalidades que, a médio prazo, esperamos desapareçam do quadro social do País. * 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09594 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV, dos Municípios, do Título IV do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, suprimindo-se o item VII do art. 52 e o item III do art. 56: "Art. Incluem-se entre os bens dos Municípios: I - os terrenos de Marinha; e II - as ilhas fluviais e lacustres. Parágrafo único. Os imóveis são inalienáveis a qualquer tipo." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09595 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 86 do Projeto de Constituição o seguinte item XI: "Art. 86. .................................. XI - Extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço." 
 Parecer:  A presente emenda apresenta um conteúdo que está afeto à lei ordinária. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09596 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 49. .................................. § 4o. A criação, a incorporação, a fusão, o desmembramento e a extinção de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  A alínea "c" do inciso XIII do art. 12 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 .................................... XIII ........................................ c) as desapropriações urbanas de terrenos ociosos poderão, na forma da lei, serem pagas em títulos da Dívida Pública." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09598 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 51 do Projeto de Constituição: "III - permitir o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidade assistencial, desde que observadas as condições da lei." 
 Parecer:  Rejeitada conforme orientação dada ao Projeto. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09599 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se os itens VII e VIII do art. 86 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09600 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 86 do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização a redação seguinte: "Art. 86. .................................. .................................................. II - O ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso de provas, exceto para atividades temporárias a serem definidas em lei complementar. Será assegurada a ascenção funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso." 
 Parecer:  Efetivamente, a redação atual não dá margem à contratação de pessoal para prestação de serviços eventuais ou temporários. E tal atitude é proposital uma vez que se quer acabar com a multiplicação de regimes que deram origem aos existentes hoje . 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09601 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 61 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 61. Perderão o Mandato o Governador e o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvados os cargos de Secretário, Ministro de Estado e Presidente de Autarquias ou Empresas Estatais, desde que devidamente licenciados pelos legislativos respectivos. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo rela- tor no novo substitutivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09602 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluam-se no Capítulo V, da Comunicação, do Título IX do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: "Art. É assegurado aos concessionários de serviços de radiodifusão, através de entidades representativas, o direito de participação em organismos a que estejam sujeitas suas atividades. Art. É vedado ao Poder Público a exploração comercial de emissoras de rádio e televisão. Art. As concessões de serviços de radiodifusão só poderão ser suspensas, interrompidas, cassadas ou declaradas peremptas por decisão do Poder Judiciário. Art. Os prazos de concessões e permissões serão de 10 (dez) anos para o serviço de rádiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais. Art. Lei Complementar regulamentará parâmetros sócio-econômicos para concessões ou permissões em locais já servidos por serviço de rádiodifusão." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09603 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 65 do projeto constitucional a seguinte redação: "Art. 65. Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para a legislação seguinte, antes da realização das eleições." 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da solução dada à matéria confor- me parecer de número 1P17180-6. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09604 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Parágrafo único do art. 298 do Projeto de Constituição: "Art. 298 ................................... Parágrafo único. Para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, agregam-se as receitas correntes, deduzidas as transferidas intragovernamentais, bem como o dispêndio com o pessoal de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que recebam recursos do orçamento fiscal". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As- sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal a- tivo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não po- derá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por isto consideramos a emenda prejudicada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09605 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 336 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09608 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 13, inciso XX Título II "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais" Capítulo II "Dos Direitos Sociais" Substitua-se o termo "Saúde" por Higiene, passando à ter a seguinte redação: Segurança e Higiene do Trabalho. 
 Parecer:  Objetiva o autor da emenda a substituição, no inciso XX do artigo 13 do Projeto, do termo "saúde" por "higiene". A finalidade do referido inciso é a de assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde ameaçada no período de seu dia que transcorre no local de trabalho. Abrange, entre outros aspectos, o direito a ambiente salubre de trabalho, à segu- rança dos equipamentos que manipula e a titmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. Sob esse ponto de vista, consideramos que o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. Segurança e higiene, contudo, além de vocábulos já consagrados na medicina do tra- balho, destacam questões fundamentais para a saúde do traba- lhador. Daí a redação por que optamos: "saúde, higiene e se- gurança do trabalho. Pela aprovação parcial da emenda. * 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09609 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 13, Inciso XX Título II "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais"" CApítulo II "Dos Direitos Sociais" Acrescente-se ao artigo 13, inciso XX, o conteúdo dos incisos do artigo 350, suprimindo-se o "caput" do artigo 350 e dando ao inciso XX do artigo 13, a seguinte redação: "Art. 13 .................................... XX - Higiene e Segurança do Trabalho, mediante: a) - medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho; b) - informações a respeito de atividades que comportem riscos à saúde, e dos métodos de controlá-los; c) - participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e medicina do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente. 
 Parecer:  No art. 13, a Constituição assegura o direito de Saúde, Higiêne e Segurança do Trabalho. Já o artigo 350 traz o deta lhamento dessa garantia, por disciplinar toda a matéria perti nente à saúde no local do trabalho. Diante do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11249 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao caput do art. 257 do Projeto de Constituição o seguinte inciso IV: "Art. 257. .......... ........... IV - outras contribuições previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen - te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuição de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, observando, entretanto, o disposto no art. 264, itens I e III. Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspeto parafiscal. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11250 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um § 7o. ao art. 416 do Projeto de Constituição com a seguinte redação: "Art. 416 ............... § 7o. Os deveres e direitos referentes à sociedade conjugal cessam automaticamente com a dissolução da mesma." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A matéria deve ser trata- da na legislação ordinária. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11251 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea d do artigo 88 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11252 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescente-se ao artigo 266 do Projeto inciso IV com a seguinte redação: "IV - instituir contribuição previdenciária do empregador quando este for o Município." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de mais um item no artigo 266 para impedir seja o município compelido a pagar contribuição previdenciária do empregador. O assunto está deslocado, porque no título VII, relativo ao Sistema Tributário, não se trata da instituição de contri- buições - do que decorre não ser este o local próprio para disciplinar sua isenção ou imunidade. Além disso, a matéria cabe melhor na legislação ordinária, na qual são definidos os contribuintes, as isenções, as bases de cálculo, etc. Não deve, pois, ser objeto de dispositivo constitucional, se ficou afeto à lei indicar quem deve arcar com as contribuições previdenciárias. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11253 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 292 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 292. ............ ............ I - vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e a garantia de empréstimos, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário Nacional." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alte ração proposta contribuiu efetivamente para o aperfeiçoamento do projeto, tornando-o mais preciso quando se refere a altera ção do vocábulo "tributária" para "de impostos". Quanto a ex- plicativa no dispositivo a "garantia de empréstimos" entende- mos ser desnecessária. Pela aprovação parcial. 
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